Jurídico
Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana
Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana
Sexta-feira, 21/12
19h – Direito sem Fronteiras
O programa discute os bastidores da negociação entre EUA, México e Canadá para substituir o antigo Tratado de Livre Comércio da América do Norte, conhecido como Nafta. Agora, a sigla passa a ser USMCA, formada pelas iniciais dos países em inglês. Participam do debate Carlos Costa, mestre em Relações Internacionais, e Antônio de Moura Borges, professor de Direito Tributário Internacional.
Reapresentações: 22/12, às 20h; e 23/12, às 20h.
20h30 – Iluminuras
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, que completou 70 anos no último dia 10, logo no seu primeiro artigo diz que “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos”. E a Literatura também é um direito básico do ser humano. Faz parte da cultura, da informação, dos direitos sociais e fundamentais do cidadão. Para falar sobre o tema, o programa recebe a autora do livro “Curso de Direitos Humanos”, Aline Albuquerque, e as escritoras Paulliny Gualberto e Beatriz Leal. As duas últimas participaram recentemente da primeira edição do Festival Internacional de Literatura e Direitos Humanos (Livre!), realizado em Brasília.
Reapresentações: 22/12, às 20h30; 24/12, às 20h30; 25/12, às 18h; 26/12, às 22h e 27/12, às 13h30.
21h30 – Em Cartaz – "O Pasquim – A Subversão do Humor"
Em 1969, ano particularmente duro do regime militar, surgiu no Rio de Janeiro "O Pasquim", tabloide que, com irreverência, humor e anarquia, daria nova roupagem e linguagem ao jornalismo brasileiro, traria forma mais coloquial à publicidade e causaria forte abalo nos níveis da hipocrisia nacional. O documentário revela, por meio dos principais personagens desta história, como o periódico invadiu o Brasil e enfrentou a censura e a cadeia com o riso aberto. Personagens como Jaguar, Ziraldo, Sérgio Cabral, Luiz Carlos Maciel, Marta Alencar, Miguel Paiva, Claudius, Sérgio Augusto, Reinaldo e Hubert lembram como se escreveu esta página da história brasileira. Angeli, Chico Caruso, Washington Olivetto e Zélio contam como ela foi determinante para as páginas seguintes.
Reapresentações: 22/12, às 22h30; e 23/12, às 22h30.
Sábado, 22/12
8h – Saber Direito Profissão
O professor Fabiano Melo aborda o meio ambiente na Constituição e fala também sobre a carreira e como chegou ao curso de Direito.
Reapresentações: 22/12, às 23h30 e 23/12 às 8h00 e 23h30.
8h30 – Saber Direito Responde
O professor Fabiano Melo tira dúvidas de estudantes e de outros que mandaram vídeos com perguntas para o programa. Os temas são meio ambiente na Constituição, os princípios e as políticas nacionais.
Reapresentações: 22/12, às 14h30; 23/12, às 08h30 e 24/12, às 0h.
12h30 – Meio Ambiente por Inteiro
A produção do programa resolveu revisitar alguns projetos de sustentabilidade que mostramos durante o ano e mostra o canudoca, canudinho feito de mandioca. O produto é novo no mercado e não agride a natureza.
Reapresentações: 23/12, às 11h; 24/12, às 12h; 25/12, às 13h30; 26/12, às 12h; 27/12, às 6h30 ;e 28/12, às 18h.
14h – Artigo 5º
Estudo feito pelo Conselho Nacional de Justiça identificou 110 magistrados sob proteção no país em 2017, e o programa mostra o depoimento de dois deles. Ameaçados, eles têm segurança 24 horas por dia e tiveram que mudar o estilo de vida. Um deles chegou a morar no próprio tribunal onde trabalhava. Para falar sobre o tema, a TV Justiça convidou o juiz Márcio Schiefler Fontes, conselheiro do CNJ, e o juiz Luís Martius Holanda Bezerra Júnior, integrante da Secretaria de Segurança dos Magistrados da AMB.
Reapresentação: 23/12, às 14h.
18h30 – Repórter Justiça
O programa faz uma retrospectiva do ano no Judiciário e mostra o que foi notícia nos tribunais superiores. Em pauta, assuntos ligados ao meio ambiente, à política, aos direitos civis e às eleições.
Reprises: 23/12, às 18h30; 24/12, às 20h30; e 25/12, às 21h.
Domingo, 16/12
12h30 – Link CNJ
O programa vai mostrar a retrospectiva das principais notícias do Judiciário em 2018 com reportagens e entrevistas com o ministro Dias Toffoli, com o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, e com o juiz Fábio Esteves, presidente da Associação de Magistrados do Distrito Federal.
21h30 – Refrão
Tico de Moraes é cantor, compositor e guitarrista nascido em Brasília e sua carreira é voltada para o jazz e a música brasileira. Ele fala da formação musical jazzística, da carreira como intérprete e do trabalho autoral. Tico também adianta canções inéditas dos próximos projetos em que está envolvido.
Reapresentações: 24/12, às 13h30; 25/12, às 21h30; 27/12, às 22h; 28/12, às 13h30; e 29/12, às 21h30.
Fonte: TV Justiça

Jurídico
TRF4 nega recurso da União e determina fornecimento de medicamento para criança com AME
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu ontem (6/4), por unanimidade, negar recurso da União e manter a decisão de primeira instância que determinou o fornecimento do medicamento Zolgensma, para tratamento de uma criança com Atrofia Muscular Espinhal (AME).
A menina, de 1 ano e 3 meses, mora em Porto Alegre. A mãe ajuizou ação na Justiça Federal em abril do ano passado, alegando que sem o fármaco, a filha corria risco de morte. Em fevereiro deste ano, a 2ª Vara Federal de Porto Alegre proferiu sentença favorável, com cumprimento imediato, determinando à União o fornecimento do medicamento, que tem o custo aproximado de R$ 12 milhões.
A União recorreu com pedido de efeito suspensivo à decisão, e o valor, já depositado judicialmente, não foi liberado. No dia 11 de março, o relator do caso no TRF4, desembargador federal João Batista Pinto Silveira, entendeu que, devido à relevância da matéria, o pedido deveria ser examinado pelo colegiado, e pautou o processo para julgamento na sessão desta quarta-feira.
Na sessão, que foi realizada de forma telepresencial, a 6ª Turma manteve a determinação de fornecimento do tratamento. O relator destacou que “é conhecida a posição do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o alto custo da medicação não justifica, por si só, negativa de acesso a tratamento de saúde, uma vez que os pedidos devem ser apreciados caso a caso”.
Em seu voto, o magistrado ainda ressaltou: “mesmo que o fármaco Zolgensma não promova a cura completa, há indícios de que proporciona maior qualidade de vida, com significativa melhora da função motora e redução da necessidade de suporte ventilatório invasivo; tende ainda a apresentar riscos menores para os pacientes, pois não exige que eles se submetam a punções lombares por tempo indeterminado em ambiente hospitalar. Por fim, encerra-se após aplicação de uma única dose, enquanto que os medicamentos já incorporados ao SUS (como nusinersena e risdiplam) são de uso contínuo, de modo que o custo para a manutenção destes últimos, que também têm valor elevado, pode vir a ser tão dispendioso quanto o primeiro”.
Ele concluiu a manifestação de forma favorável à entrega imediata da quantia necessária para o remédio. “Com relação ao perigo de dano grave à União, de difícil reparação, impõe-se considerar que os riscos são consideravelmente mais elevados para a parte autora, já que, à falta de tratamento, a doença degenerativa tende a seguir seu curso, podendo levá-la a óbito. Há também risco de perda da janela de oportunidade. Com 1 ano e 3 meses de idade, aguarda tratamento que, para ter eficácia almejada, deve ser realizado até o final de seu segundo ano de vida. Assim sendo, a sentença deve produzir seus efeitos práticos imediatamente, inclusive quanto à entrega dos valores necessários à aquisição do medicamento”,afirmou Silveira.
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Ministro do TST vem ao tribunal conhecer funcionalidades do eproc
O vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador Fernando Quadros da Silva, no exercício da Presidência, recebeu ontem (6/4) visita institucional do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.
Vieira de Mello, que está em Porto Alegre para a realização da inspeção do CNJ no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, veio conhecer o sistema eproc e suas funcionalidades, principalmente aquelas relativas à execução penal, ressaltando a importância das novas tecnologias na prestação jurisdicional.
Também participou da reunião o coordenador dos sistemas eproc e SEI, juiz federal Eduardo Tonetto Picarelli.
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