conecte-se conosco

  • powered by Advanced iFrame free. Get the Pro version on CodeCanyon.


Jurídico

Confira a programação da Rádio Justiça para segunda-feira (28)

Publicado

Confira a programação da Rádio Justiça para segunda-feira (28)

Revista Justiça
Em janeiro, a Lei 11.441/2007, que instituiu o inventário, partilha, separação e divórcio por escritura pública, em cartório de notas, completa 12 anos. No quadro Direito Civil, vamos repercutir o assunto com o advogado especialista em direito civil Robério Gonçalvez. Exclusão de cobertura securitária em complicações de gravidez e tratamentos médicos é abusiva. A decisão é da 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a recurso de seguradora. Conversaremos com o advogado especialista em Direito Público e Direito Tributário Manoel Jorge. Já no quadro Dicas do Autor, conversaremos com o escritor da obra “Internacionalize-se” , o jornalista brasileiro Rodrigo Lins, que ganhou o sonhado green card para residir permanentemente nos Estados Unidos. Para concluir, teremos a participação do jurista e professor Renato Marcão, que fala sobre o artigo 40 da lei de drogas. Segunda-feira, às 8h.

Giro pelo Mundo
O ouvinte fica sabendo detalhes sobre o novo nome oficial da Macedônia e porque a mudança gerou protestos no país vizinho, a Grécia. Enquanto isso, nos Estados Unidos, o FBI prende um ex-assessor de campanha do presidente Donald Trump. Segunda-feira também é dia de Latinitudes no Giro pelo Mundo. A colunista Olivia Ricarte, especialista em Direito Constitucional e em Direitos Humanos, traz as últimas informações sobre os países latino americanos e os direitos humanos, dentre elas, que a Bolívia realiza primárias presidenciais inéditas e atípicas. Segunda-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
Em contrato de empréstimo consignado, os descontos feitos por instituições financeiras em folha de pagamento não podem exceder a margem máxima de 30% prevista pela Lei Estadual 16.898/2010, de Goiás. Assim decidiu o juiz da 30ª Vara Cível de Goiânia ao conceder liminar a pedido feito por um cliente contra o Banco Pan. Quem repercute o assunto é o advogado de Direito do Consumidor Rodrigo Rocha. O programa também repercute decisão da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que manteve a condenação de uma empresa por não informar de maneira adequada a presença de glúten em granola. O ouvinte confere detalhes em entrevista com o advogado Igor Britto, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Segunda-feira, às 13h.

Leia mais:  Emitente é responsável por cheque emprestado a terceiro

Justiça na Tarde
Segunda-feira (28/1) é o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. A data foi criada em 2009 em homenagem aos auditores fiscais do Trabalho Erastóstenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva e ao motorista Ailton Pereira de Oliveira, assassinados em 2004 durante vistoria a fazendas na zona rural de Unaí (MG). O programa debate a legislação e as decisões judiciais em torno da escravidão contemporânea no país em entrevistas com especialistas. Segunda-feira, às 14h10.

Direito Direto
Em janeiro é comemorado no país o aniversário da Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei 11445/2007). De acordo com o Instituto Trata Brasil, apenas 45% do esgoto gerado no país passa por tratamento. O programa debate os desafios no saneamento básico em entrevistas com especialistas. Segunda-feira, às 17h.


Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Comentários Facebook
publicidade

Jurídico

Mantida validade de norma coletiva que substituía horas extras por diárias

Publicado

por

Para a SDI-1, a norma não causou prejuízo nem flexibilizou direito indisponível.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou a pretensão de um jornalista da RBS Participações S.A. de receber adicional por serviço extraordinário em viagens. De acordo com os ministros, a norma coletiva que substituía a remuneração de horas extras pelo pagamento de diária de viagem não causou prejuízo ao empregado nem alterou direito trabalhista indisponível.

Compensação

O jornalista, que trabalhou para a RBS por 27 anos, sustentava a invalidade da cláusula que previa o pagamento de um dia de trabalho para cada dia de viagem, além do salário normal, a título de compensação pelas horas extras eventualmente prestadas.

O juízo da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) julgou improcedente o pedido, mas a decisão foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Para o TRT, a Constituição da República, apesar de reconhecer as convenções e os acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI), não autoriza a supressão de direitos indisponíveis. O Tribunal Regional ainda considerou que o pagamento de valor fixo causa inequívoco prejuízo ao empregado.

Norma válida

Ao julgar o recurso de revista do empregado, a Sexta Turma do TST não constatou renúncia de direitos nem flexibilização de direito absolutamente indisponível. Para a Turma, o pagamento do adicional de viagem é certo, independentemente da prestação de horas extraordinárias, o que evidencia a vantagem da cláusula para o empregado.

Leia mais:  Emitente é responsável por cheque emprestado a terceiro

Nos embargos à SDI-1, o jornalista apontou decisão em sentido contrário da Oitava Turma do TST em caso semelhante. O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, no entanto, manteve a conclusão da Sexta Turma. Com base em precedentes da Quinta e da Sétima Turma, ele destacou que a Constituição autoriza a flexibilização de direito relativo à jornada de trabalho mediante norma coletiva, pela compensação de horários ou pela redução da jornada. Na sua avaliação, portanto, não se trata de direito absolutamente indisponível.

A decisão foi unânime.

(GS/CF)


Processo: E-RR-20600-52.2014.5.04.0022

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta de 14 ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quorum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.
Esta matéria tem caráter informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

Fonte: TST
Comentários Facebook
Continue lendo

Jurídico

Conexão Eleitoral mostra os detalhes da licitação para compra de novas urnas eletrônicas

Publicado

por

Os detalhes da licitação para a aquisição de novas urnas eletrônicas são destaque do programa Conexão Eleitoral desta semana. Os novos equipamentos serão utilizados nas Eleições Municipais de 2020, substituindo os modelos de 2006 e 2008, que ultrapassaram seu tempo de vida útil. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou o Aviso de Licitação n° 43/2019, destinado à compra de mais de 100 mil novas urnas.

O programa também mostra o julgamento em que o Plenário do TSE manteve a cassação de seis vereadores eleitos em 2016 na cidade de Valença do Piauí (PI). Eles foram acusados de se beneficiarem de candidaturas femininas fictícias com a finalidade de cumprir a cota mínima de gênero determinada pela legislação eleitoral.

Esta edição do programa ainda mostra que o cadastramento biométrico já alcançou mais de 72% do eleitorado brasileiro. A biometria é uma solução tecnológica utilizada pela Justiça Eleitoral que possibilita identificar o cidadão, de maneira confiável e segura, por meio das impressões digitais, da fotografia e da assinatura. A expectativa é de que o registro das impressões digitais de todo o eleitorado brasileiro seja concluído até 2022.

O programa

Produzido pelo Núcleo de Rádio e TV da Assessoria de Comunicação do Tribunal Superior Eleitoral (Ascom/TSE), o Conexão Eleitoral vai ao ar pela TV Justiça às segundas-feiras, às 19h30. As reprises ocorrem nos seguintes dias e horários: quartas, às 11h; quintas, às 20h30; sábados, às 5h; e domingos, às 21h.

Leia mais:  Tribunal lança nesta quarta-feira (5) edição comemorativa da Revista Doutrina

O programa também está disponível na página da Justiça Eleitoral no YouTube.


AN/LC,DM

Fonte: TSE
Comentários Facebook
Continue lendo

Polícia

Mato Grosso

Política MT

Mais Lidas da Semana