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Jurídico

Confira a programação da Rádio Justiça para segunda-feira (19)

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Confira a programação da Rádio Justiça para segunda-feira (19)

Revista Justiça
O quadro Direito Civil repercute decisão do STF na qual foi considerada prática abusiva a retenção do salário do correntista para pagamento de dívida contraída através de empréstimo. Nesta segunda-feira, o programa fala sobre estudo da CNDL/SPC Brasil que indicou que 43% dos idosos são os principais responsáveis pelo sustento da casa. No Quadro Dicas do Autor, o consultor internacional Leonardo Sant’Anna fala sobre o livro “Quem Mexeu na Minha Segurança”. Renato Marcão comenta a existência de leis anteriores sobre drogas e a vigência da lei atual. Ele fala também sobre os crimes em espécie e a respeito do crime de posse e de plantio de droga para uso pessoal. Segunda-feira, às 8h.

Giro pelo Mundo
O programa destaca que, nos Estados Unidos, um casal faz campanha de doações para ajudar um morador de rua, mas a iniciativa era golpe e que o criador do WikiLeaks, Julian Assange, é indiciado. O ouvinte também fica sabendo mais sobre declaração de Evo Morales, que admitiu que se acostumou com o poder e que não quer deixá-lo. Segunda-feira, às 10h.

Justiça na Tarde
Justiça na Tarde desta segunda-feira fala sobre o Mês Nacional do Júri. Segunda-feira, às 16h10.

Direito Direto
A determinação do cumprimento de Habeas Corpus coletivo para mães presas em Minas Gerais e Pernambuco pelo ministro Lewandowski será o tema discutido no programa Direito Direto. Segunda-feira, às 17h.

Repercussão Geral
No Repercussão Geral, o ouvinte fica sabendo mais sobre a Lei de Acesso à Informação, que completa sete anos neste domingo. A Lei 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, entrou em vigor em 16/5/2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. Segunda-feira, às 11h10.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Jurídico

TRF4 nega recurso da União e determina fornecimento de medicamento para criança com AME

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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu ontem (6/4), por unanimidade, negar recurso da União e manter a decisão de primeira instância que determinou o fornecimento do medicamento Zolgensma, para tratamento de uma criança com Atrofia Muscular Espinhal (AME).

A menina, de 1 ano e 3 meses, mora em Porto Alegre. A mãe ajuizou ação na Justiça Federal em abril do ano passado, alegando que sem o fármaco, a filha corria risco de morte. Em fevereiro deste ano, a 2ª Vara Federal de Porto Alegre proferiu sentença favorável, com cumprimento imediato, determinando à União o fornecimento do medicamento, que tem o custo aproximado de R$ 12 milhões.

A União recorreu com pedido de efeito suspensivo à decisão, e o valor, já depositado judicialmente, não foi liberado. No dia 11 de março, o relator do caso no TRF4, desembargador federal João Batista Pinto Silveira, entendeu que, devido à relevância da matéria, o pedido deveria ser examinado pelo colegiado, e pautou o processo para julgamento na sessão desta quarta-feira.

Na sessão, que foi realizada de forma telepresencial, a 6ª Turma manteve a determinação de fornecimento do tratamento. O relator destacou que “é conhecida a posição do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o alto custo da medicação não justifica, por si só, negativa de acesso a tratamento de saúde, uma vez que os pedidos devem ser apreciados caso a caso”.

Em seu voto, o magistrado ainda ressaltou: “mesmo que o fármaco Zolgensma não promova a cura completa, há indícios de que proporciona maior qualidade de vida, com significativa melhora da função motora e redução da necessidade de suporte ventilatório invasivo; tende ainda a apresentar riscos menores para os pacientes, pois não exige que eles se submetam a punções lombares por tempo indeterminado em ambiente hospitalar. Por fim, encerra-se após aplicação de uma única dose, enquanto que os medicamentos já incorporados ao SUS (como nusinersena e risdiplam) são de uso contínuo, de modo que o custo para a manutenção destes últimos, que também têm valor elevado, pode vir a ser tão dispendioso quanto o primeiro”.

Ele concluiu a manifestação de forma favorável à entrega imediata da quantia necessária para o remédio. “Com relação ao perigo de dano grave à União, de difícil reparação, impõe-se considerar que os riscos são consideravelmente mais elevados para a parte autora, já que, à falta de tratamento, a doença degenerativa tende a seguir seu curso, podendo levá-la a óbito. Há também risco de perda da janela de oportunidade. Com 1 ano e 3 meses de idade, aguarda tratamento que, para ter eficácia almejada, deve ser realizado até o final de seu segundo ano de vida. Assim sendo, a sentença deve produzir seus efeitos práticos imediatamente, inclusive quanto à entrega dos valores necessários à aquisição do medicamento”,afirmou Silveira.

Fonte: TRF4

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Jurídico

Ministro do TST vem ao tribunal conhecer funcionalidades do eproc

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O vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador Fernando Quadros da Silva, no exercício da Presidência, recebeu ontem (6/4) visita institucional do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.

Vieira de Mello, que está em Porto Alegre para a realização da inspeção do CNJ no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, veio conhecer o sistema  eproc e suas funcionalidades, principalmente aquelas relativas à execução penal, ressaltando a importância das novas tecnologias na prestação jurisdicional. 

Também participou da reunião o coordenador dos sistemas eproc e SEI, juiz federal Eduardo Tonetto Picarelli.  

Fonte: TRF4

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