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Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (16)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (16)

Revista Justiça
No quadro “Atualidades do Direito”, o jornalista e procurador federal Pedro Beltrão analisará as últimas decisões do STF. O TJDFT condenou o Governo do Distrito Federal a indenizar os pais de uma criança que ficou com paralisia cerebral por erro médico. A médica da rede pública ignorou a informação de que o menino foi picado por um escorpião e insistiu no diagnóstico de uma pneumonia. O advogado Renato Trípodi vai repercutir a decisão. O desrespeito às prerrogativas do advogado em fóruns e delegacias será o tema da entrevista com o especialista em Direito Penal Eduardo Araújo. O tema do Revista Debate desta sexta-feira é a Reforma Tributária. No estúdio, participam o coordenador da Subcomissão da Reforma Tributária da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal, Wesley Rocha, além dos advogados que compõem a mesma comissão: João Gabriel Ferreira Calzavara e George Alex Lima de Souza. No quadro "Parlamento & Justiça", participa o especialista em Processo Legislativo e Análise Política Fábio Lopes, que comenta os projetos aprovados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Conheça também a Associação Liga de Futebol dos Advogados e Advogadas do Brasil (ALIFA), que se uniu para criar o programa “Cesta Básica, Criança Saudável”, o qual utiliza o futebol como ferramenta de inclusão social para crianças e adolescentes, inclusive deficientes físicos, no quadro "Acessibilidade". No "Direito na Tela", o professor da Faculdade de Direito da UnB Cristiano Paixão vai indicar e analisar três filmes com assuntos jurídicos para o fim de semana. Sexta-feira, às 8h.

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Giro pelo Mundo
É destaque nesta sexta-feira que seis países da União Europeia decidiram receber imigrantes de navio de resgate impedido de atracar na Itália. O ouvinte confere ainda que Gibraltar decide liberar petroleiro iraniano. No Canadá, primeiro ministro é acusado por conflito de interesses antes das eleições. Sexta-feira, às 11h.

Defenda seus Direitos
O Defenda seus Direitos desta sexta-feira é sobre o Direito de Família e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Na coluna sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a advogada Tatyanna Costa Zanlorenci fala sobre as funções do Ministério Público na defesa dos interesses das crianças e dos adolescentes. Já no quadro Direito de Família e Sucessões, o advogado Paulo Veill conversa com o ouvinte sobre estelionato afetivo. No quadro Entrevista, especialista comenta decisão em que STJ argumenta que coabitação por duas semanas não significa estabilidade capaz de caracterizar união estável. Sexta-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
O Justiça na Tarde desta sexta-feira vai debater com especialistas sobre o julgamento de prisão em segunda instância e descriminalização das drogas. O programa será transmitido ao vivo da Associação Nacional da Advocacia Criminal, ANACRIM/DF. Sexta-feira, às 15h.

Radionovela Justiça em Cena – “Pedrinho e o Lobo”
Nossa história começou quando o Pedrinho, o vizinho de dezessete anos do Edgar, ficou órfão de pai e mãe. Assim, o tio dele, o Eurico, se ofereceu para ser o tutor do garoto. Mas o que ele queria mesmo era a fortuna que o Pedrinho tinha herdado. Quando os reais interesses do Eurico foram descobertos, o juiz nomeou Edgar como tutor do Pedrinho. Tudo ia bem até a polícia bater na porta do Edgar e dizer que encontrou um carro roubado na garagem da casa dele. Ouça a radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

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Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para nosso whatsapp: (61) 9 9975-8140.


Fonte: Rádio Justiça

Fonte: STF
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TSE recebe comunicação da Aliança pelo Brasil

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Em documento enviado, nesta sexta-feira (13), à presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, a Aliança pelo Brasil solicita que o TSE reconheça a fundação do partido político e disponibilize acesso ao sistema de gerenciamento de apoiamentos.

O referido sistema armazena os dados dos eleitores que manifestaram apoiamento e gera relatório com indicação do cartório eleitoral para o qual deverão ser encaminhadas as vias originais das listas ou fichas para verificação da validade das assinaturas.

No mesmo documento, a Aliança pelo Brasil informa que iniciará a coleta dos apoiamentos necessários ao registro nos próximos dias e requer acesso à base atualizada dos eleitores, com nome, título eleitoral e eventual filiação partidária.


MC/JB, DM

Fonte: TSE
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TRF4 mantém interdição em posto com gasolina adulterada em Curitiba

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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o recurso de um posto de combustíveis, localizado em Curitiba, e manteve a interdição do estabelecimento comercial que havia sido determinada por uma autuação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O comércio foi penalizado por ter sido encontrada gasolina adulterada em uma das bombas de abastecimento do local. A decisão unânime do colegiado foi proferida em sessão de julgamento da última semana (4/12).

O posto havia ajuizado uma ação contra a autarquia, pleiteando a reversão do ato administrativo. Segundo o autor, em agosto deste ano, a ANP realizou uma ação de fiscalização no estabelecimento e constatou que a gasolina comum disponível em uma das bombas de abastecimento estava adulterada com produtos solventes. Com a infração comprovada, o fiscal promoveu a interdição de todas as bombas e tanques de armazenamento.

O comércio alegou que a medida imposta resultou na completa paralisação das suas atividades, uma vez que ficou impossibilitado de vender combustíveis devido aos lacres colocados em todas as bombas e tanques, sendo que a adulteração foi apontada somente na gasolina oriunda de um único tanque.

Argumentou a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da punição determinada pelo fiscal e que a única opção disponível à empresa autora para manter o seu negócio operando seria a via judicial.

No processo, o estabelecimento requisitou a concessão de tutela antecipada para que a Justiça Federal ordenasse a imediata desinterdição das bombas e dos tanques em que não foram encontrados combustíveis adulterados.

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O juízo da 3ª Vara Federal de Curitiba indeferiu o pedido de tutela liminar e o posto recorreu ao TRF4.

No recurso, foi sustentada a necessidade da reforma da decisão, pois o ato que interditou o estabelecimento comercial seria ilegal, indo contra os princípios da proporcionalidade e razoabilidade que orientam a administração pública.

A 4ª Turma do tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento. 

Para o relator da ação na corte, desembargador federal Ricardo do Valle Pereira, a interdição de todo o estabelecimento encontra respaldo nos artigos 3º, XI, e 5º, III, ambos da Lei nº 9.847/99, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

“Desse modo, não há de se falar em autuação ilegal ou desarrazoada por parte da ANP. Ademais, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção relativa de legitimidade e de legalidade, com a admissão de prova em contrário. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes poderá ser desconstituída a autuação. Nesse momento processual inexiste prova robusta a corroborar a probabilidade do direito do autor e afastar a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. A dilação probatória que se faz necessária é incompatível com a via estreita do agravo de instrumento”, destacou o magistrado.

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Pereira concluiu seu voto ressaltando que a interdição é provisória e será cessada quando for regularizada a situação do estabelecimento. “Até o presente momento, não trouxe a agravante provas efetivas da regularização”, encerrou o desembargador.


Nº 5038544-56.2019.4.04.0000/TRF

TRF4
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