Jurídico
Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (24)
Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (24)
Revista Justiça
No dia 25 de novembro é celebrado o Dia Internacional da Não-Violência Contra a Mulher. De acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou 606 casos de violência doméstica e 164 estupros por dia em 2017, e a cada hora, 22 mulheres acionaram a Lei Maria da Penha por meio de denúncias. Para repercutir o assunto, o Revista Justiça traz duas entrevistas sobre o tema na primeira hora do programa. No quadro Direito Penal, a advogada Rachel Serodio fala sobre o feminicídio, a Lei Maria da Penha e a Lei de Importunação Sexual. E, para falar sobre traumas e como lidar com vítimas de casos de violência, o programa recebe a psicóloga Andrea Azim Welsing. No quadro Dicas do Autor, o ouvinte conhecerá a coleção "A liberdade no pensamento ocidental". A entrevista é com o autor da obra, Flávio Pansieri. O Revista Justiça conta ainda a participação do jurista e professor Renato Marcão com aulas sobre a Lei de Drogas, a Lei 11.343. Na aula desta edição, ele explica o artigo 28 da norma, que cuida dos crimes de porte e de plantio de drogas para consumo pessoal. Segunda-feira, às 08h.
Giro pelo Mundo
O Giro pelo Mundo destaca o pedido de desculpas da Samsung a funcionários que tiveram câncer. Enquanto isso, milhares de camponeses marcham em Mumbai, na Índia, para pedir perdão por empréstimos. E a Coreia do Sul cedeu aos protestos de ativistas e desmantelou o maior matadouro de cães do país. Segunda-feira, às 10h.
Defenda seus Direitos
O programa desta edição fala sobre renegociação de dívidas e o uso de canais digitais para facilitar o atendimento ao consumidor. A ideia é atender à demanda do cliente que pretende renegociar débitos e manter um bom relacionamento com a empresa. Atualmente, há uma maior adesão de consumidores aos canais para a resolução de pendências e relacionamento, bem como o uso de boas práticas. Quem comenta o assunto é o coordenador de Negócios Digitais da Negocia Fácil, José Moniz. Segunda-feira, às 13h.
Justiça na Tarde
O Justiça na Tarde fala sobre violência contra a mulher. A data de 25 de novembro foi instituída como Dia Internacional da Não-Violência Contra a Mulher para alertar a sociedade sobre os casos de violência e maus tratos contra as mulheres. A violência física, psicológica e o assédio sexual são alguns exemplos do que ainda ocorre. De acordo com as estatísticas, uma em cada três mulheres sofre de violência doméstica. A violência contra a mulher é uma questão social e de saúde pública, não distingue cor, classe econômica ou social, e está presente em todo o mundo. Especialistas debatem o assunto. Segunda-feira, às 14h10.
Direito Direto
O assunto desta segunda-feira é o caso de foro por prerrogativa de função de membro do Judiciário analisado pela Corte Especial do STJ. O entendimento foi firmado em questão de ordem na ação penal que trata de caso de lesão corporal cometido por desembargador contra a própria mãe e irmã. Especialistas comentam o assunto. Segunda-feira, às 17h.
Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.
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Fonte: Rádio Justiça

Jurídico
TRF4 nega recurso da União e determina fornecimento de medicamento para criança com AME
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu ontem (6/4), por unanimidade, negar recurso da União e manter a decisão de primeira instância que determinou o fornecimento do medicamento Zolgensma, para tratamento de uma criança com Atrofia Muscular Espinhal (AME).
A menina, de 1 ano e 3 meses, mora em Porto Alegre. A mãe ajuizou ação na Justiça Federal em abril do ano passado, alegando que sem o fármaco, a filha corria risco de morte. Em fevereiro deste ano, a 2ª Vara Federal de Porto Alegre proferiu sentença favorável, com cumprimento imediato, determinando à União o fornecimento do medicamento, que tem o custo aproximado de R$ 12 milhões.
A União recorreu com pedido de efeito suspensivo à decisão, e o valor, já depositado judicialmente, não foi liberado. No dia 11 de março, o relator do caso no TRF4, desembargador federal João Batista Pinto Silveira, entendeu que, devido à relevância da matéria, o pedido deveria ser examinado pelo colegiado, e pautou o processo para julgamento na sessão desta quarta-feira.
Na sessão, que foi realizada de forma telepresencial, a 6ª Turma manteve a determinação de fornecimento do tratamento. O relator destacou que “é conhecida a posição do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o alto custo da medicação não justifica, por si só, negativa de acesso a tratamento de saúde, uma vez que os pedidos devem ser apreciados caso a caso”.
Em seu voto, o magistrado ainda ressaltou: “mesmo que o fármaco Zolgensma não promova a cura completa, há indícios de que proporciona maior qualidade de vida, com significativa melhora da função motora e redução da necessidade de suporte ventilatório invasivo; tende ainda a apresentar riscos menores para os pacientes, pois não exige que eles se submetam a punções lombares por tempo indeterminado em ambiente hospitalar. Por fim, encerra-se após aplicação de uma única dose, enquanto que os medicamentos já incorporados ao SUS (como nusinersena e risdiplam) são de uso contínuo, de modo que o custo para a manutenção destes últimos, que também têm valor elevado, pode vir a ser tão dispendioso quanto o primeiro”.
Ele concluiu a manifestação de forma favorável à entrega imediata da quantia necessária para o remédio. “Com relação ao perigo de dano grave à União, de difícil reparação, impõe-se considerar que os riscos são consideravelmente mais elevados para a parte autora, já que, à falta de tratamento, a doença degenerativa tende a seguir seu curso, podendo levá-la a óbito. Há também risco de perda da janela de oportunidade. Com 1 ano e 3 meses de idade, aguarda tratamento que, para ter eficácia almejada, deve ser realizado até o final de seu segundo ano de vida. Assim sendo, a sentença deve produzir seus efeitos práticos imediatamente, inclusive quanto à entrega dos valores necessários à aquisição do medicamento”,afirmou Silveira.
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Ministro do TST vem ao tribunal conhecer funcionalidades do eproc
O vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador Fernando Quadros da Silva, no exercício da Presidência, recebeu ontem (6/4) visita institucional do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.
Vieira de Mello, que está em Porto Alegre para a realização da inspeção do CNJ no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, veio conhecer o sistema eproc e suas funcionalidades, principalmente aquelas relativas à execução penal, ressaltando a importância das novas tecnologias na prestação jurisdicional.
Também participou da reunião o coordenador dos sistemas eproc e SEI, juiz federal Eduardo Tonetto Picarelli.
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