conecte-se conosco


Jurídico

Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (11)

Publicado

Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (11)


Revista Justiça
No quadro Direito Civil, o programa recebe Fernando Brandão Whitaker, vice-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e um dos coordenadores do estudo sobre o imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD). O Revista Justiça também conversa com o juiz federal em Belém (PA) Ilan Presser sobre os aspectos jurídicos ambientais e processuais do caso Brumadinho (MG). Estreamos, nesta segunda, o quadro OAB no Ar com a advogada Marcela Furst, presidente da comissão de Direito de Família da Subseção de Taguatinga da OAB-DF, que irá falar da importância da OAB para a classe e a sociedade. O Revista também destaca que 25% dos usuários de cartão de crédito entraram no rotativo ao final de 2018, segundo indicador da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas. Quem comenta o assunto é a economista-chefe do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), Marcela Kawauti. No quadro Dicas do Autor, vamos conversar com o autor da obra “E-commerce, Tributação e Cultura“, o advogado e economista Eugênio Pacceli de Morais Bomtempo. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios autoriza um jovem a mudar o nome em que era conhecido desde sua adolescência. Mudou de Lucas Pablo para Lucas Luz. O advogado Edilson Barbosa vai explicar em que circunstâncias é possível que o nome seja alterado. O Revista Justiça também irá conversar com a reumatologista Catarina Vila sobre “Fevereiro Roxo”, mês de conscientização para incentivar o diagnóstico precoce de doenças como fibromialgia, lúpus e Alzheimer. Contratação de garçom de navio estrangeiro não seguirá legislação brasileira. Para a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a lei de regência é a da bandeira do navio. Conversaremos sobre o caso com a advogada trabalhista Sheila Humphreys. O ouvinte vai conferir no Quadro Sustentabilidade o diferencial competitivo do terceiro milênio com o professor de Direito Ambiental da Universidade Federal de Sergipe e promotor de justiça Eduardo Matos. Ele também irá destacar importantes pontos sobre gestão ambiental e sustentabilidade. Segunda-feira, às 8h.

Leia mais:  Direito à nomeação de estrangeiro aprovado em concurso para cargo de professor em instituto federal é tema de repercussão geral

Giro pelo Mundo
O Giro pelo Mundo desta segunda-feira destaca que o Comitê Paralímpico Internacional reintegrou a Rússia. Destaque também para a informação de que a Colômbia cancelou vistos de entrada de 300 venezuelanos apoiadores de Maduro. Segunda-feira também é dia de Latinitudes. A colunista Olivia Ricarte, especialista em Direito Constitucional e em Direitos Humanos, traz as últimas informações dos países latino americanos e os direitos humanos. Segunda-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
O programa desta segunda-feira fala sobre nova lei sancionada no Distrito Federal que proíbe canudos e copos de plástico. O advogado Max Colbe comenta a nova regra e fala sobre o consumo sustentável. No quadro Dicas para o Consumidor, a advogada Taízi Fonteles fala sobre como fica a matrícula realizada pelos estudantes convocados pela lista de espera do Sisu. Segunda-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
Neste mês, o projeto “Audiências de Custódia” completa quatro anos de funcionamento. A iniciativa idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça busca garantir a toda pessoa presa em flagrante o direito de comparecer presencialmente diante de um juiz em até 24h. Além de fazer um balanço da medida, o Justiça na Tarde também vai repercutir a recente ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no STF contra a medida provisória editada no mês passado que transferiu para o Ministério da Agricultura a tarefa de demarcar terras indígenas. Por fim, o programa leva ainda informação de utilidade pública tirando dúvidas dos ouvintes sobre os deveres dos pais na criação dos filhos. Segunda-feira, 14h10.

Leia mais:  Plenário ajusta tese de repercussão geral para esclarecer que o julgamento sobre ISS não inclui seguros de saúde

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: STF
Comentários Facebook
publicidade

Jurídico

Relator julga prejudicada ação contra norma do Maranhão sobre isenção de ICMS

Publicado

por

Relator julga prejudicada ação contra norma do Maranhão sobre isenção de ICMS


O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5225, por meio da qual o Partido Solidariedade questionava dispositivos da Lei Estadual no 9.121/2010 e do Decreto Estadual no 26.689/2010, que tratam do Programa de Incentivo às Atividades Industriais e Tecnológicas no Estado do Maranhão (ProMaranhão).

As normas, de acordo com a legenda, estabeleciam isenção total e parcial de ICMS por meio de crédito presumido, em desconformidade com a competência federal estipulada na Constituição. O autor da ação sustentava que a aplicação das regras implicava em “verdadeira desoneração tributária” do produto com saída do território maranhense (importado e local), em prejuízo dos produtos nacionais não beneficiados”. A ação ainda questionava dispositivo que vinculava, de forma transversa, receita do ICMS ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial do Maranhão, em alegada violação ao artigo 167, inciso IV, da Constituição de 1988.

Revogação

A ação chegou ao STF em 2015. Em fevereiro de 2016, o próprio Partido Solidariedade apresentou petição nos autos informando que a Lei maranhense 10.529/2015 revogou integralmente as normas questionadas. Com essa alegação, pediu a extinção do feito sem resolução do mérito. Diante da informação prestada pela agremiação política e com base em diversos precedentes da Corte, o ministro Gilmar Mendes reconheceu que houve perda superveniente do objeto e julgou prejudicada a ADI.

Leia mais:  MPE pede bloqueio de bens de prefeito e ex-secretário de Tangará da Serra

MB/CR

28/1/2015 – Partido Solidariedade entra com seis ações sobre ICMS nos estados

Fonte: STF
Comentários Facebook
Continue lendo

Jurídico

Mantida exigência de regularidade previdenciária para recompra de títulos do FIES

Publicado

por

Mantida exigência de regularidade previdenciária para recompra de títulos do FIES


A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar na Reclamação (RCL) 34090 para manter a demonstração de regularidade previdenciária da empresa como condição prévia para recompra de títulos da dívida pública relativos ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES). A ação foi ajuizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra decisão em que a Justiça Federal no Distrito Federal havia afastado a exigência.

No caso dos autos, o juízo da 16ª Vara Federal do Distrito Federal deferiu a ordem em mandado de segurança e autorizou a Fundação Educacional Unificada Campograndense (FEUC) a proceder a recompra de certificados financeiros do Tesouro Nacional vinculados ao FIES sem a necessidade de apresentação da certidão de regularidade fiscal relativa aos tributos administrados pela Receita Federal, entre os quais figura a contribuição previdenciária. O FNDE ajuizou a reclamação alegando que o acórdão violava a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2545.

Ao analisar os autos, a ministra Rosa Weber observou ter ficado demonstrada a plausibilidade jurídica na tese trazida pelo FND, pois o ato reclamado, ao assegurar à empresa o direito de recompra dos títulos da dívida pública emitidos em favor do FIES, parece ofender a decisão do Plenário na ADI 2545, requisito para deferimento de reclamação.

Leia mais:  Governo de RR deve enviar anexo de proposta orçamentária de 2019 para Assembleia Legislativa estadual

A ministra explicou que o entendimento firmado pelo STF na ADI 2545 foi no sentido da constitucionalidade da regra que exige a demonstração de inexistência de débitos com a previdência para que a entidade de ensino possa efetuar o resgate antecipado dos títulos da dívida pública emitidos em favor do FIES, prevista no artigo 12, caput, da Lei 10.260/2001. Ela citou como precedentes as liminares deferidas pelos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski nas RCLs 30947 e 33309, respectivamente.

Com essa argumentação, a ministra deferiu a medida liminar para suspender a decisão da Justiça Federal que deixou de exigir a demonstração de regularidade fiscal previdenciária e possibilitou a participação da empresa no procedimento de pagamento de tributos com a utilização dos Certificados do Tesouro Nacional vinculados ao FIES, até que haja pronunciamento definitivo do STF neste processo.

PR/CR

8/03/2019 – Liminar mantém exigência de regularidade previdenciária para recompra de títulos do FIES

Fonte: STF
Comentários Facebook
Continue lendo

Polícia

Mato Grosso

Política MT

Mais Lidas da Semana