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Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (11)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (11)

Revista Justiça
No quadro Direito Civil, o programa recebe Fernando Brandão Whitaker, vice-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e um dos coordenadores do estudo sobre o imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD). O Revista Justiça também conversa com o juiz federal em Belém (PA) Ilan Presser sobre os aspectos jurídicos ambientais e processuais do caso Brumadinho (MG). Estreamos, nesta segunda, o quadro OAB no Ar com a advogada Marcela Furst, presidente da comissão de Direito de Família da Subseção de Taguatinga da OAB-DF, que irá falar da importância da OAB para a classe e a sociedade. O Revista também destaca que 25% dos usuários de cartão de crédito entraram no rotativo ao final de 2018, segundo indicador da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas. Quem comenta o assunto é a economista-chefe do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), Marcela Kawauti. No quadro Dicas do Autor, vamos conversar com o autor da obra “E-commerce, Tributação e Cultura“, o advogado e economista Eugênio Pacceli de Morais Bomtempo. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios autoriza um jovem a mudar o nome em que era conhecido desde sua adolescência. Mudou de Lucas Pablo para Lucas Luz. O advogado Edilson Barbosa vai explicar em que circunstâncias é possível que o nome seja alterado. O Revista Justiça também irá conversar com a reumatologista Catarina Vila sobre “Fevereiro Roxo”, mês de conscientização para incentivar o diagnóstico precoce de doenças como fibromialgia, lúpus e Alzheimer. Contratação de garçom de navio estrangeiro não seguirá legislação brasileira. Para a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a lei de regência é a da bandeira do navio. Conversaremos sobre o caso com a advogada trabalhista Sheila Humphreys. O ouvinte vai conferir no Quadro Sustentabilidade o diferencial competitivo do terceiro milênio com o professor de Direito Ambiental da Universidade Federal de Sergipe e promotor de justiça Eduardo Matos. Ele também irá destacar importantes pontos sobre gestão ambiental e sustentabilidade. Segunda-feira, às 8h.

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Giro pelo Mundo
O Giro pelo Mundo desta segunda-feira destaca que o Comitê Paralímpico Internacional reintegrou a Rússia. Destaque também para a informação de que a Colômbia cancelou vistos de entrada de 300 venezuelanos apoiadores de Maduro. Segunda-feira também é dia de Latinitudes. A colunista Olivia Ricarte, especialista em Direito Constitucional e em Direitos Humanos, traz as últimas informações dos países latino americanos e os direitos humanos. Segunda-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
O programa desta segunda-feira fala sobre nova lei sancionada no Distrito Federal que proíbe canudos e copos de plástico. O advogado Max Colbe comenta a nova regra e fala sobre o consumo sustentável. No quadro Dicas para o Consumidor, a advogada Taízi Fonteles fala sobre como fica a matrícula realizada pelos estudantes convocados pela lista de espera do Sisu. Segunda-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
Neste mês, o projeto “Audiências de Custódia” completa quatro anos de funcionamento. A iniciativa idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça busca garantir a toda pessoa presa em flagrante o direito de comparecer presencialmente diante de um juiz em até 24h. Além de fazer um balanço da medida, o Justiça na Tarde também vai repercutir a recente ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no STF contra a medida provisória editada no mês passado que transferiu para o Ministério da Agricultura a tarefa de demarcar terras indígenas. Por fim, o programa leva ainda informação de utilidade pública tirando dúvidas dos ouvintes sobre os deveres dos pais na criação dos filhos. Segunda-feira, 14h10.


Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

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Fonte: STF
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Aprovada resolução que trata do novo sistema de filiação e envio de dados partidários à Justiça Eleitoral

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Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram, na sessão administrativa desta terça-feira (20), a minuta de resolução que institui nova sistemática destinada ao encaminhamento de dados pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral. A nova norma institui o Sistema de Filiação Partidária (Filia), que passa a funcionar de forma integrada com o Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP).

A medida também migra a competência para gestão do sistema de filiação da Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE) para a Presidência do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), que contarão com o apoio das respectivas Secretarias Judiciária e de Tecnologia da Informação (TI).

O Filia foi desenvolvido pela equipe de TI do TSE e homologado pelo Grupo de Trabalho criado para discutir propostas de melhorias do sistema com representantes dos partidos políticos e com o público em geral. A nova sistemática de envio de dados será utilizada em todo o território nacional para anotação das filiações partidárias.

A presidente do TSE e relatora da instrução, ministra Rosa Weber, destacou a necessidade de atualização das normas adotadas pelo TSE. Nesse sentido, a magistrada reforçou a necessidade de regulamentar a determinação de que “os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral”.

Módulos

O Filia é composto por três módulos: Interno, Externo e Consulta Pública. O Módulo Interno, de uso obrigatório e exclusivo da Justiça Eleitoral, tem como objetivo o gerenciamento das informações relativas a filiações partidárias, bem como o cadastramento de usuário e senha do representante nacional do partido político.

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Já o Módulo Externo, de uso dos partidos políticos, permite o cadastramento de usuários credenciados das respectivas esferas partidárias, a inserção dos dados dos filiados no sistema e sua submissão à Justiça Eleitoral.

Por sua vez, o Módulo Consulta Pública, disponível na internet, possibilita o acesso dos cidadãos aos dados públicos dos filiados e permite a emissão e validação de certidão.

Relação de filiados

A Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) estabelece que, na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o partido, por seus órgãos de direção municipal, estadual ou nacional, deverá enviar à Justiça Eleitoral a relação atualizada dos nomes de todos os seus filiados na respectiva zona eleitoral.

Dessas relações também deverão constar o número dos títulos eleitorais e das seções em que os filiados estão inscritos, além da data do deferimento das respectivas filiações. As informações serão arquivadas e divulgadas publicamente pela Justiça Eleitoral.


JP/LC

Fonte: TSE
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Tese definida pelo TST no caso TAP-Varig não caracteriza prova nova para ação rescisória

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A tese apenas explicita o entendimento vinculante do TST sobre a matéria.

19/08/19 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a improcedência de uma ação rescisória ajuizada pela TAP Manutenção e Engenharia Brasil S/A contra decisão de 2016 em que havia sido reconhecida a sucessão trabalhista em relação à Varig Engenharia e Manutenção (VEM). A empresa havia fundamentado a ação rescisória na tese jurídica fixada posteriormente no julgamento de incidente de recurso repetitivo em que o TST não reconheceu a ocorrência de sucessão trabalhista entre a TAP e a VEM. Para a SDI-2, no entanto, a tese não constitui prova, mas apenas explicita o entendimento vinculante do TST sobre a matéria.

Ação rescisória

A ação rescisória tem por finalidade desconstituir uma decisão contra a qual não cabem mais recursos. As hipóteses em que a decisão transitada em julgado pode ser rescindida estão previstas no artigo 966 do Código de Processo Civil. Entre elas está a obtenção posterior de prova nova cuja existência era ignorada ou de que a parte não pôde fazer uso, “capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável”.

Com fundamento nesse dispositivo (inciso VII do artigo 966), a TAP sustentou que as teses firmadas pelo Pleno do TST no exame do IRR-69700-28.2008.5.04.0008, cujo acórdão foi publicado em 3/7/2017, constituiria prova nova. Apontou, ainda, a iminência de sofrer expropriação decorrente da condenação imposta no processo matriz objeto da ação rescisória.

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Prova nova

A relatora do processo, ministra Delaíde Miranda Arantes, explicou que a “prova nova” deve ser cronologicamente velha. Portanto, ela existia na época dos fatos, mas, por desconhecimento ou impedimento, não pôde ser usada no processo. O conceito não se aplica, assim, às provas formadas após o trânsito em julgado da decisão que se pretende desconstituir.

“O acórdão proferido pelo Pleno do TST no Incidente de Recurso Repetitivo não constitui prova, uma vez que não se destina à demonstração de um fato ocorrido na relação jurídica controvertida no processo matriz, mas apenas a explicitar o entendimento jurisprudencial uniforme e vinculante do TST sobre a controvérsia jurídica”, ressaltou. A ministra assinalou ainda que a SDI-2 não está analisando o mérito da decisão que a TAP pretendia desconstituir, nem seu eventual descompasso com as teses firmadas no IRR, “mas apenas apreciando que a ação com amparo em prova nova não autoriza o corte rescisório”.

A decisão foi unânime.

(MC,CF)

Processo: AgR-AR-1000450-71.2018.5.00.000

Leia mais:


7/2/2017 – TST afasta responsabilidade da TAP Manutenção por obrigações trabalhistas da Varig

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por 10 ministros, com quorum mínimo de seis ministros. Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento.
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

Fonte: TST
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