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Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (10)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (10)

Revista Justiça
No quadro Direito Civil desta segunda-feira, o programa fala sobre todo processo de adoção, adoção tardia e a importância da "Família de Acolhida" para propiciar bem-estar para as crianças e adolescentes. A entrevista é com a advogada Ana Brocanelo, especialista em Direito Civil e Direito de Família. O Revista destaca, também, a celebração dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. A norma foi adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro 1948. Entrevista com o professor de Direitos Humanos Wagner Barela apresenta uma retrospectiva histórica dos benefícios trazidos com esse documento. Já no quadro Dicas do Autor, o assunto será o livro "Direito Autoral Descomplicado", em conversa com o autor da obra, o professor de Direitos Autorais Cláudio Goulart. Por fim, a participação do jurista e professor Renato Marcão em mais uma aula sobre a Lei de Drogas. Nesta segunda, ele vai continuar a falar do artigo 33 da Lei de Drogas, mais especificamente sobre o parágrafo 4º, e concluirá a análise deste artigo da Lei. Segunda-feira, às 08h.


Giro pelo Mundo
No Giro pelo Mundo desta segunda-feira saiba mais sobre o autor do massacre em Madri durante 1977, um espanhol que foi preso em São Paulo. O programa destaca também que Tribunal da Austrália reverte condenação de ex-arcebispo por acobertamento de abusos sexuais. Na Europa, último navio de resgate de refugiados no Mar Mediterrâneo, chamado de Aquarius, encerra as operações de salvamento. Segunda-feira, às 10h

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Defenda seus Direitos
Cinemas em todo o país devem ter tecnologias de acessibilidade para pessoas com deficiência. A decisão é da Justiça Federal em São Paulo, mas vale para todo o país. Dentro de quatro meses, as salas de cinema deverão disponibilizar recursos como legendas descritivas, audiodescrição e interpretação em linguagem de sinais para pessoas com deficiência. De acordo com o Ministério Público Federal, o artigo 44 do Estatuto da Pessoa com Deficiência já estabelece a obrigatoriedade desses recursos no cinema, mas nada ainda foi feito. Agora, com a decisão, haverá multa de 10 mil reais por dia se não houver a disponibilização dos recursos de acessibilidade após os quatro meses. Quem comenta o assunto é a advogada Kelly Assunção, coordenadora geral da APAE–DF. Segunda-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
Nesta segunda-feira (10), a Declaração Universal de Direitos Humanos completa 70 anos. Aprovada pela Organização das Nações Unidas em dezembro de 1948, a Declaração é a principal referência mundial em promoção integral dos direitos de todos os seres humanos. O Justiça na Tarde debate em entrevistas com especialistas. Segunda-feira, às 14h10.

Direito Direto
Recente pesquisa divulgada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revela que 23% (dois em cada dez) dos jovens brasileiros não trabalham nem estudam, são os chamados jovens nem-nem. A maior parte desse grupo são mulheres de baixa renda. O número corresponde a um dos maiores percentuais de jovens nessa situação entre nove países da América Latina e do Caribe. O Direito Direto debate o tema em entrevistas com especialistas. Segunda-feira, às 17h.

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Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito o Whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

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Negado pedido de anulação de júri de viúva condenada por matar marido vencedor da Mega-Sena

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Negado pedido de anulação de júri de viúva condenada por matar marido vencedor da Mega-Sena

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o Habeas Corpus (HC) 167348, no qual a defesa de Adriana Ferreira Almeida, que ficou conhecida como “a viúva da Mega-Sena”, pedia a anulação do júri que a condenou à pena de 20 anos de reclusão pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado. Adriana foi denunciada e condenada como mandante do assassinato de seu companheiro, o milionário René Sena, em janeiro de 2007, no Município de Rio Bonito (RJ). Segundo a defesa, o conselho de sentença teria sido composto em desacordo com disposições do Código de Processo Penal – CPP (artigos 425, 426, 432 e 433), fazendo com que a ré fosse julgada por “uma casta de jurados previamente estabelecidos”.


No HC ao Supremo, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa de Adriana sustentou que o vício na formação do conselho de sentença justificaria a anulação do julgamento, realizado em dezembro de 2016. A suposta ilegalidade teria ocorrido no procedimento de alistamento, sorteio e convocação dos jurados que constituíram os conselhos de sentença das nove sessões de julgamento realizadas naquele ano pela 2ª Vara da Comarca de Rio Bonito (RJ). Segundo a defesa, foram mantidos sete jurados de janeiro a dezembro, e, como o julgamento de Adriana foi o último, o Ministério Público já tinha conquistado a confiança do júri para garantir o resultado que desejava. Também foi questionada a participação de um jurado que não residia mais na comarca.

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Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes reproduziu entendimento a que chegou o STJ, que confirmou conclusão das instâncias ordinárias de que não houve qualquer vício na composição do conselho de sentença. De acordo com o artigo 424 do CPP, o alistamento é realizado para que os jurados exerçam suas funções durante todo o ano. Por esse motivo, a lista geral dos jurados deve ser publicada anualmente, até 10/10, e divulgada por meio de editais afixados na porta do Tribunal do Júri (artigo 426 do CPP), para que qualquer cidadão, e especialmente aquele tem interesse direto, possa impugnar os nomes.

De acordo com o artigo 425 do CPP, o número de jurados que integram a lista geral anual deve ser proporcional ao número de habitantes da comarca. No caso de Rio Bonito, a lista geral continha 104 jurados – portanto, dentro do parâmetro de 80 a 400 alistados – , pois a comarca tem menos de 100 mil habitantes, segundo dados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Ainda de acordo com o CPP (artigo 432), organizada a pauta de julgamentos pelo Tribunal do Júri, será realizado sorteio dentre os jurados que compõem a lista geral para a formação de lista de 25 jurados entre o 15º e o 10º dia útil que antecede a sessão de julgamento, para possibilitar às partes apresentar recusa a algum jurado que entenda que não deva participar do júri.

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Diante de todos esses esclarecimentos, o STJ concluiu que, com base no disposto do artigo 426 do CPP – “o jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 meses que antecederam à publicação da lista geral fica dela excluído” – um jurado poderá participar de várias reuniões periódicas e de várias sessões de julgamento no mesmo ano. O que é vedado pela lei que o jurado que tenha integrado o conselho de sentença durante um ano faça parte da lista geral do ano seguinte, a fim de evitar a figura do "jurado profissional".

“Como bem destacado pelo STJ, o artigo 426, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal proíbe a participação de um mesmo jurado na lista geral em dois anos consecutivos, mas não impede que seja convocado para participar de mais de um julgamento no Tribunal do Júri naquele período de 12 meses. Logo, a alegação de que a paciente foi julgada por ‘jurados profissionais’, pelo fato de quatro membros do conselho de sentença terem participado de outras sessões do Tribunal do Júri naquele ano, não tem fundamento legal e não acarreta, por si só, mácula à imparcialidade dos jurados e, em consequência, a nulidade do julgamento em questão”, concluiu o ministro Alexandre de Moraes.

VP/CR

Fonte: STF
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Suspenso julgamento sobre omissão legislativa em criminalizar homofobia

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Suspenso julgamento sobre omissão legislativa em criminalizar homofobia

Foi suspenso nesta quinta-feira (21) o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de dois processos em que se discute se há omissão do Congresso Nacional para a edição de leis que criminalizem a homofobia: a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, cujo relator é o ministro Celso de Mello, e o Mandado de Injunção (MI) 4733, de relatoria do ministro Edson Fachin. A análise da matéria teve início no dia 13 de fevereiro. A Presidência designará data para a continuidade do julgamento.


A sessão de hoje começou com o voto do ministro Edson Fachin, do relator do MI 4733, no sentido da aplicação da Lei do Racismo (Lei 7.716/1989) à homofobia e à transfobia até edição de lei específica pelo Congresso Nacional. Na sequência, o ministro Celso de Mello, relator da ADO 26, acompanhou na íntegra o voto de Fachin. “Não se está instituindo um tipo penal novo, não se está construindo um novo preceito primário de incriminação. Muito pelo contrário, estar-se a invocar legislação penal já existente”, disse o decano.

O ministro Alexandre de Moraes também acompanhou os votos dos relatores pela procedência das ações. O ministro reconheceu a inconstitucionalidade por omissão do Congresso Nacional em editar norma protetiva à comunidade LGBTI. Segundo ele, a atuação do Congresso Nacional em relação a grupos tradicionalmente vulneráveis foi sempre no sentido de que a ampla proteção depende de lei penal. O Congresso atuou dessa forma em relação às crianças e aos adolescentes, aos idosos, às pessoas com deficiência, às mulheres e até aos consumidores, afirmou. “Passados 30 anos da Constituição Federal, todas as determinações constitucionais específicas para proteção de grupos considerados vulneráveis foram regulamentadas com a criação de tipos penais específicos. No entanto, apesar de dezenas de projetos de lei, só a discriminação homofóbica e transfóbica permanece sem nenhum tipo de aprovação. O único caso em que o próprio Congresso não seguiu o seu padrão”, afirmou.

O ministro Alexandre de Moraes ressaltou que compete ao Supremo o exercício da jurisdição constitucional e, ao Congresso, a edição legislativa. Dessa forma, defendeu que o Tribunal não deve avançar na fixação de prazo para que o Congresso edite lei que puna homofobia e transfobia. “Se esgota o exercício da função da jurisdição constitucional com a cientificação do Congresso Nacional”.

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A compreensão de que as práticas homofóbicas configuram racismo social, segundo o ministro, não ofendem a liberdade religiosa, que é consagrada constitucionalmente. “O que a Constituição veda e pune são todas e quaisquer formas de discriminação atentatórias dos direitos e liberdades fundamentais, com a finalidade de proteção de grupos minoritários vulneráveis contra atos de segregação, que inferiorizam seus membros a partir de critérios arbitrários e levianos componentes de um discurso raciolizante e superficial”, ressaltou.

O ministro Luís Roberto Barroso também reconheceu a omissão legislativa. Ele observou que é papel do STF, no entanto, estabelecer diálogo respeitoso com o Congresso e também com a sociedade. “Se o Congresso atuou, a sua vontade deve prevalecer. Se não atuou e havia um mandamento constitucional nesse sentido, que o Supremo atue para fazer valer o que está previsto na Constituição”. A regra geral, afirmou, é a de autocontenção, deixando o maior espaço possível para a atuação do Legislativo. “Porém, quando estão em jogo direitos fundamentais ou a preservação das regras do jogo democrático, se justifica uma postura mais proativa do STF”. Esse é o caso dos autos, disse.

Barroso explicou que a punição para atos de homofobia e transfobia deve ser de natureza criminal por três razões: a relevância do bem jurídico tutelado e a sistematicidade de violação a este direito, o fato de que outras discriminações são punidas pelo direito penal e a circunstância de que a punição administrativa não é suficiente, uma vez que não coíbe de maneira relevante as violências homofóbicas. “Deixar de criminalizar a homofobia seria tipicamente uma hipótese de proteção deficiente”.

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Por fim, o ministro também acolheu o pedido para interpretar o Código Penal conforme a Constituição para fixar que, se a motivação de homicídio for a homofobia, estará caracterizado o motivo fútil ou torpe, constituindo circunstância agravante ou qualificadora.

SP/CR

21/02/2019 – Ministro Fachin vota pela aplicação da Lei do Racismo à homofobia e à transfobia até edição de lei específica

20/02/2019 – Decano declara omissão legislativa e afirma que homofobia representa forma contemporânea de racismo

Fonte: STF
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