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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (14)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (14)

Revista Justiça
No quadro “Vida Acadêmica”, a pesquisadora e jornalista Mariella Oliveira estará nos estúdios da Rádio Justiça para falar sobre o programa “Future-se”, lançado pelo Ministério da Educação e que está sendo contestado por estudantes. No “Compreender Direito”, o colunista Lênio Streck comenta a decisão do ministro do STF Celso de Mello de que não cabe apelação do Ministério Público fundada em alegado conflito entre a deliberação absolutória do júri com a prova do processo. A advogada Andréia Scheffer fala sobre o pedido de uniformização de interpretação de lei sobre as notificações enviadas aos condutores de veículos, no quadro “Direito de Trânsito”. No “Dicas do Autor”, vamos conheça o livro “Engage for Business”, que explora o universo corporativo e revela como fazer negócios em rede e de forma colaborativa, inclusive aos operadores do Direito. O entrevistado é o coordenador da obra, Raphael Saddy. As diferentes bancas e o desenvolvimento das provas é o tema do quadro “Concursos” e o o convidado é Daniel Lustosa, coordenador de um curso preparatório. A Justiça do Distrito Federal decidiu, pela primeira vez na história, conceder a maternidade socioafetiva para a atual esposa do pai de uma criança, com necessidades especiais, mesmo sem o consentimento da mãe biológica. A decisão será repercutida pela advogada especialista em Direito de Família Alinne Marques. Outro assunto é a desmilitarização das polícias. O convidado é o tenente-coronel Marcos Vinicius da Silva Antunes, chefe da Comunicação Social da PMDF. Aplicativo e site permitem que o trabalhador recupere perdas no Fundo de Garantia não depositado pelas empresas. Só no Distrito Federal, quase 5 mil empregadores devem ao fundo. O presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, Mário Avelino, falará sobre o tema. Quarta-feira, às 8h.

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Giro pelo Mundo
Nesta quarta-feira é destaque que, no México, dinheiro de mansão de traficante irá para atletas do Pan-Americano. Na Ásia, ONG alerta que Japão planeja despejar água radioativa de Fukushima no Pacífico. No Quadro Direito Comparado, o Giro pelo Mundo recebe a participação do professor e advogado Vladimir Feijó. Quarta-feira, às 11h.

Defenda seus Direitos
O Defenda seus Direitos desta quarta-feira é sobre Direito à Saúde e Acessibilidade. Na coluna Acessibilidade desta edição, o advogado Phellip Ponce fala sobre acessibilidade atitudinal. No Quadro Saúde e Bioética, a advogada Larissa Friedrich comenta sobre a Lei Antifumo, tendo por base o fato do Brasil ser o 2º país a alcançar as medidas de combate do tabaco da OMS. E, no quadro Entrevista, o advogado Jerônimo Agenor explica a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba, que condenou o estado a indenizar paciente que adquiriu a síndrome de Stevens-Johnson por conta de erro médico. Quarta-feira, às 13h.

Radionovela Justiça em Cena – “Pedrinho e o Lobo”
O Edgar era um grande amigo dos pais do Pedrinho. Mas, por um desses acasos do destino, o garoto ficou órfão do dia para a noite, tendo apenas o Edgar e o Eurico, um tio bem distante, para cuidar dele. Só que o Eurico não parece ter muito apreço pelo garoto da mesma forma que tem pela fortuna dele. E seu plano é mandá-lo no próximo avião para a Suíça. Agora que o Eurico recebeu a notícia de que o juiz lhe concedeu a tutela do Pedrinho, o Edgar terá que fazer de tudo e mais um pouco para revogar essa decisão e conseguir a guarda do garoto. Ouça a radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

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Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para nosso whatsapp: (61) 9 9975-8140.


Fonte: Rádio Justiça

Fonte: STF
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Viúva vai receber pensão de 2/3 do salário de fiscal de ônibus morto em acidente

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Ele teve de se submeter a várias cirurgias e acabou falecendo.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Expresso Maringá Ltda., do Paraná, pague à viúva de um fiscal de linha de ônibus intermunicipal vítima de acidente de trânsito pensão mensal vitalícia de 2/3 da remuneração dele. Por unanimidade, a Turma reduziu o valor arbitrado anteriormente, de 80% do salário, por entender que 1/3 do montante seria destinado ao sustento e às despesas pessoais do próprio empregado, conforme a jurisprudência do Tribunal.

Colisão

O acidente ocorreu em 2009, quando um caminhão invadiu a pista contrária e se chocou com o ônibus, que saía de um ponto na BR-476, no sentido Curitiba. O empregado fiscalizava o comportamento dos motoristas e dos cobradores no cumprimento de horários, na condução do veículo e no atendimento ao usuário, entre outros.

Responsabilidade

O juízo da Vara do Trabalho julgou improcedentes os pedidos formulados pela viúva na ação trabalhista, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa pelo acidente e determinou o pagamento de pensão mensal vitalícia de 80% da remuneração do empregado.

Risco acentuado

No recurso de revista, a Expresso Maringá sustentou que a morte do empregado foi causada por culpa exclusiva de terceiro. Todavia, o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, relator, assinalou que acidentes de trânsito se inserem no rol das previsibilidades inerentes à atividade desenvolvida pela empresa.

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Segundo o relator, a exploração do transporte coletivo intermunicipal envolve deslocamentos constantes por rodovias e expõe os empregados a risco acentuado de colisão ou abalroamento. Dessa forma, o fato de o acidente ter sido provocado por terceiros não isenta o empregador da responsabilidade objetiva, que diz respeito aos riscos inerentes à atividade econômica.

Pensão

No entanto, em relação à pensão mensal, o ministro assinalou que o TRT divergiu da jurisprudência do TST. Para o Tribunal, a reparação material aos dependentes da vítima de acidente de trabalho deve corresponder a 2/3 da remuneração do empregado, independentemente do número de herdeiros, pois considera-se que 1/3 do montante seria despendido para o sustento e as despesas pessoais dele.

A decisão foi unânime.

(MC/CF)


Processo: RR-270-70.2011.5.09.0872

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

Fonte: TST
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Programa de estímulo à categoria júnior da Petrobras não se estende a empregado antigo

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Para relator, a empresa agiu dentro de seu poder diretivo.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de um inspetor de segurança da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) da categoria Pleno de concessão de três níveis salariais nos moldes dados à categoria Júnior. Para a Turma, o programa de avanços salariais rápidos para empregados admitidos há menos tempo não viola o princípio da isonomia.

Concorrência

Na reclamação trabalhista, o inspetor disse que o Plano de Aceleração da Categoria Júnior, instituído em julho de 2011, estabelecia critérios de progressão na carreira de determinado grupo de empregados em detrimento dos demais, notadamente aqueles com maior grau de maturidade profissional.

Em sua defesa, a Petrobras apontou como motivo da diversidade de tratamento o fato de os empregados de contratação mais recente serem alvo da concorrência e, muitas vezes, deixarem o emprego poucos anos depois da admissão, em razão de melhores ofertas salariais e possibilidade de crescimento na carreira.

Isonomia

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) julgou procedente o pedido do inspetor, por considerar que a empresa não havia demonstrado o argumento de evasão de empregados mais jovens. Para o TRT, ficou nítida a valorização de um grupo de empregados em detrimento de outros de igual importância.

Demanda específica

No recurso de revista, a Petrobras reiterou que o Plano de Aceleração foi um programa de gestão de recursos humanos destinado a suprir uma demanda específica e determinada de mercado.

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Realidade do mercado

O relator, ministro Claudio Brandão, assinalou que, de acordo com a jurisprudência do TST, a adoção do Programa de Aceleração da Categoria Júnior pela Petrobras não caracteriza ofensa ao princípio da isonomia. A medida, segundo ele, decorre da necessidade de adequação do plano de cargos da empresa à realidade do mercado, com vistas a evitar a evasão de novos empregados.

Outro ponto destacado foi o de que o programa se aplica a um grupo de empregados com as mesmas características, no qual o inspetor que ajuizou a reclamação não está inserido. Para o relator, a empresa agiu dentro de seu poder diretivo (artigo 2º da CLT).

A decisão foi unânime.

(LT/CF)


Processo: RR-873-80.2013.5.05.0001

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

Fonte: TST
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