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Confira a pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (10)

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Confira a pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (10)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quinta-feira (10) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 817338, com repercussão geral reconhecida, que discute a possibilidade de revogação de anistia política concedida a cabos da Aeronáutica atingidos por ato ministerial que, durante o regime militar, limitou o tempo de permanência em serviço para não concursados. Sete ministros já votaram, sendo que quatro deles consideraram constitucional a revogação da anistia. Outros três ministros rejeitaram esse entendimento.

Outro tema em pauta é objeto de cinco mandados de segurança que discutem se o Tribunal de Contas da União (TCU) pode ou não impor medida cautelar de indisponibilidade de bens contra particular. As ações foram impetradas por empresas, como a construtora Norberto Odebrecht S/A (MS 34357), e também por pessoas físicas. O relator dos processos, que serão julgados em conjunto, é o ministro Marco Aurélio, que, em todos os casos, deferiu liminar determinando a liberação dos bens. Para o relator, não cabe ao TCU determinar medida cautelar constritiva de direitos, como a indisponibilidade de bens, com efeitos práticos tão graves e capazes de resultar em “verdadeira sanção patrimonial antecipada”.

A pauta também traz o Recurso Extraordinário (RE) 636886, que discute a prescrição nas ações de ressarcimento ao erário com base em decisão de tribunal de contas. O tema tem repercussão geral reconhecida e resultou na suspensão nacional determinada pelo relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, com base no artigo 1.035 (parágrafo 5º) do Código de Processo Civil (CPC).

Confira, abaixo, todos os temas pautados para a sessão de hoje . Os julgamentos têm transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Recurso Extraordinário (RE) 817338 – Repercussão geral 
Relator: ministro Dias Toffoli
União e Ministério Público Federal x Nemis da Rocha
O recurso discute a possibilidade de anulação de ato administrativo pela administração pública, mesmo depois de decorrido o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei 9.784/1999, caso seja evidenciada violação direta ao texto constitucional. Na decisão questionada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a decadência do ato que anulou a Portaria Interministerial 134/2011 do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União que instaurou procedimento de revisão de anistias. Para o STJ, a portaria interministerial não tem o efeito de reabrir prazo decadencial já finalizado.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4776 
Relator: ministro Gilmar Mendes
Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) x Assembleia Legislativa
Retomada do julgamento da ação com a apresentação do voto-vista do ministro Marco Aurélio. A ADI questiona o artigo 151 da Constituição do Estado de São Paulo, segundo o qual o Tribunal de Contas municipal será composto por cinco conselheiros e obedecerá, no que couber, aos princípios da Constituição Federal. A Atricon argumenta que a norma impede a composição heterogênea e proporcional da Corte de Contas municipal, diante da impossibilidade de delimitar a escolha de quatro conselheiros pela Câmara Municipal e de três pelo chefe do Poder Executivo local, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha.
*Sobre o mesmo tema será julgada em conjunto a ADI 346

Mandado de Segurança (MS) 34357 
Relator: ministro Marco Aurélio
Construtora Norberto Odebrecht S/A x Tribunal de Contas das União
A empreiteira contesta acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) por meio do qual foi decretada cautelarmente a indisponibilidade de seus bens para garantir integral ressarcimento de débitos em apuração em Tomada de Contas Especial. A construtora sustenta que o artigo 44, parágrafo 2º, da Lei 8.443/1992 é inaplicável ao particular que contrata com a administração pública. O ministro relator deferiu o pedido de liminar, autorizando a livre movimentação dos bens da Odebrecht. Os ministros vão decidir se o TCU tem competência cautelar para impor a indisponibilidade de bens de particulares.
*Sobre o mesmo tema serão julgados em conjunto os Mandados de Segurança 34410, 35506 ,  34392 e 34421.

Recurso Extraordinário (RE) 636553 – Repercussão Geral 
Relator: ministro Gilmar Mendes
União x João Darci Rodrigues de Oliveira
Os ministros vão decidir qual deve ser a data de início do prazo decadencial de cinco anos, previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/18999, para que a administração pública possa rever ou anular ato concessivo de aposentadoria. O recurso da União tem repercussão geral reconhecida e contesta acórdão do TRF da 4ª Região, segundo o qual, ultrapassado o prazo decadencial da norma, sem que ela tenha sido retirada do universo jurídico, “prevalece a segurança jurídica em detrimento da legalidade da atuação administrativa". Para a União, a Constituição Federal estabelece que o direito à aposentadoria/pensão somente ingressa no patrimônio jurídico-subjetivo do servidor após a análise da legalidade de sua concessão pelo TCU. O servidor, por sua vez, sustenta que se aposentou em 1997, tendo seu ato de aposentadoria sido considerado ilegal somente em 2003, quando a administração pública já não poderia fazê-lo.

Recurso Extraordinário (RE) 636886 – Repercussão geral 
Relator: ministro Alexandre de Moraes
União x Vanda Maria Menezes Barbosa
O recurso discute a possibilidade de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas. No caso concreto, uma ex-presidente da Associação Cultural Zumbi, em Alagoas, deixou de prestar contas de recursos recebidos do Ministério da Cultura para fins de aplicação no projeto Educar Quilombo. Por essa razão, o TCU, no julgamento de tomadas de conta especial, condenou a ex-dirigente a restituir aos cofres públicos os valores recebidos. A parte não cumpriu a obrigação, o que levou a União a ajuizar ação de execução de título executivo extrajudicial. Decisão da primeira instância da Justiça Federal em Alagoas reconheceu, de ofício, a prescrição e extinguiu o processo de execução fiscal. Em seguida, ao julgar recurso, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) manteve a sentença. No STF, a União alega que não se aplica ao caso a decretação de prescrição de ofício, prevista no artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/1980, às execuções de título extrajudicial propostas com base em acórdão do TCU que impõe ressarcimento ao erário. O ministro relator determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes em tramitação no território nacional.

AR/VP

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Ação contra bloqueio de verbas do Amapá para educação está na pauta desta quinta-feira (4)

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Ação contra bloqueio de verbas do Amapá para educação está na pauta desta quinta-feira (4)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se em videoconferência, a partir das 14h, para julgar processos remanescentes da pauta de ontem e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 484, pautada para a sessão desta quinta-feira (4), que trata sobre a possibilidade de bloqueio de verbas da educação no Amapá para o pagamento de precatórios. O governador Waldez Góes defende que toda e qualquer verba repassada pelo estado ou União aos Caixas Escolares é destinada integral e exclusivamente ao ensino público e são impenhoráveis por força de lei.

O ministro Luiz Fux, relator, deferiu pedido de medida cautelar feito pelo governador para suspender decisões da Justiça do Trabalho que bloquearam verbas do Estado do Amapá destinadas a merenda escolar, transporte de alunos e manutenção das escolas públicas estaduais. A liminar determina ainda a devolução dos valores eventualmente já sequestrados às contas estaduais. A decisão agora será submetida a referendo do Plenário.

Convenções coletivas

Está prevista ainda a continuidade do julgamento conjunto das ADIs 2200 e 2288, que tratam da ultratividade das convenções e acordos coletivos de trabalho. O julgamento será reiniciado com a apresentação do voto-vista da ministra Rosa Weber.

O julgamento tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 484 
Relator: ministro Luiz Fux
Governador do Amapá x Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
A ADPF tem por objeto decisões das Varas do Trabalho na Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região que resultaram no bloqueio/sequestro de verbas estaduais e federais destinadas à merenda, ao transporte de alunos e à manutenção das escolas públicas para o pagamento de precatórios.
O governador do Estado do Amapá sustenta que “os valores depositados em contas correntes de caixas escolares são bem público destinado unicamente à escola e, portanto, impenhoráveis na forma da lei processual civil.
O ministro relator deferiu “a medida liminar requerida, ‘ad referendum’ do Plenário, a fim de determinar a suspensão de quaisquer medidas de constrição judicial proferidas pelo TRT da 8ª Região, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP), que gerem bloqueio, penhora ou sequestro em desfavor do Estado do Amapá e/ou das Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Execução da Educação (UDE) de verbas destinadas à aplicação em educação.
A liminar determinou ainda a devolução, para as contas de onde advieram, dos valores eventualmente já sequestrados e/ou penhorados e ainda disponíveis à conta de cada Juízo”.
Os ministros vão decidir se é impossível a determinação de bloqueios, penhoras ou sequestros de valores nas contas bancárias dos Caixas Escolares do Estado do Amapá. Decidirão também se os pagamentos de dívidas trabalhistas pelos entes envolvidos devem sujeitar-se ao regime do precatório.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2200
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Partido Comunista do Brasil (PCdoB) x Presidente da República
Retomada do julgamento da ação com a apresentação do voto-vista da ministra Rosa Weber. A ação questiona a constitucionalidade do artigo 19 da Medida Provisória 1950/2000, que trata de medidas complementares ao Plano Real, na parte em que revogam os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Lei 8.542/1992, que dispõe sobre política nacional de salários. O partido argumenta que a norma impugnada contraria vários dispositivos constitucionais, entre eles os que tratam de irredutibilidade de salário e do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previstos respectivamente nos incisos VI e XXVI do artigo 7º.
Sobre o mesmo tema será julgada a ADI 2288. 

AR/CR

Fonte: STF

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Trabalhadores portuários avulsos também têm direito a adicional de risco

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Trabalhadores portuários avulsos também têm direito a adicional de risco

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (3) que o adicional de risco concedido aos trabalhadores portuários permanentes também será devido aos avulsos que trabalhem nas mesmas condições. Por maioria, a Corte acompanhou o voto do relator, ministro Edson Fachin, pelo desprovimento do Recurso Extraordinário (RE) 597124, com repercussão geral reconhecida (Tema 222).

No recurso, o Órgão de Gestão de Mão de Obra do Serviço Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina (Ogmo-PR) contestava decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia garantido aos trabalhadores avulsos o pagamento do adicional de 40% previsto no artigo 14 da Lei 4.860/1965, que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos.

Princípio da igualdade

Em novembro de 2018, quando o julgamento foi iniciado, o ministro Edson Fachin observou que a Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXXIV) prevê expressamente a igualdade de direitos entre trabalhadores com vínculo empregatício permanente e avulsos. De acordo com Fachin, uma leitura adequada da legislação que rege o setor (principalmente as Leis 4.860/1965 e 12.815/2013) à luz da Constituição Federal demonstra que o fato de os trabalhadores avulsos se sujeitarem a um regime diferenciado não pode ser usado como excludente do direito ao adicional. Na ocasião, votaram no mesmo sentido os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Na sessão de hoje, o ministro Celso de Mello uniu-se à maioria formada e acompanhou integralmente o voto do relator, por entender que a Lei 4.860/1965 protege as duas categorias. De acordo com o decano, a confirmação do reconhecimento do direito ao adicional também aos trabalhadores avulsos privilegia o princípio constitucional da isonomia. “Se o adicional é devido a um, também deve ser pago ao outro que trabalha nas mesmas condições”, afirmou.

Circunstâncias distintas

O ministro Marco Aurélio foi o único a apresentar voto divergente. Segundo ele, circunstâncias distintas não podem ser igualadas, pois os dispositivos da norma se aplicam somente às relações jurídicas titularizadas pelos empregados que pertencem à administração dos portos organizados, e não aos trabalhadores dos terminais privativos, regidos por normas de direito privado. Para o ministro, a Constituição Federal não assegura, por si só, o adicional de risco aos trabalhadores avulsos.

A ministra Rosa Weber estava impedida.

Tese de repercussão geral

Foi aprovada a seguinte tese de repercussão geral: “Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de risco é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso”.

EC/CR//CF

21/11/2018 – Suspenso julgamento sobre constitucionalidade do pagamento de adicional de riscos a portuários avulso

Veja a reportagem da TV Justiça:

Fonte: STF

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