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Confira a pauta de julgamento da sessão do TSE desta quinta-feira (15)

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Na pauta da sessão plenária jurisdicional do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desta quinta-feira (7), está prevista a análise de ações cautelares apresentadas por dois vereadores do município de Rosário do Sul (RS) com o objetivo de suspender a decisão do Tribunal Eleitoral gaúcho (TRE-RS) que cassou os diplomas desses parlamentares, eleitos em 2016.

Na decisão, a Corte Regional determinou a cassação do diploma de Afranio Vasconcellos da Vara (PP) e Jalusa Fernandes de Souza (PP), em razão da aplicação em campanha de candidatos do gênero masculino da verba do Fundo Partidário reservada às candidaturas femininas. Segundo o TRE-RS, ficou constatado que os valores irregulares envolveram mais de 50% das receitas arrecadadas para a campanha eleitoral daquele ano.   

Está previsto, ainda, o julgamento de recursos de governadores eleitos em 2018 contra a aplicação de multas eleitorais pelos respectivos TREs.

Confira a relação completa dos processos da sessão de julgamento desta quinta-feira. A pauta está sujeita a alterações.

A sessão de julgamento pode ser assistida, ao vivo, a partir das 9h30, pelo canal oficial do TSE no YouTube. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da sessão.

Acompanhe também as decisões da Corte Eleitoral no Twitter.

JP/LC


Processos relacionados: AC 0604167-12 (PJe) e AC 0604168-94 (PJe)

Fonte: TSE
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Saiba como se dá a escolha de candidatos para as eleições municipais

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Não há eleições ordinárias em 2019, mas a Justiça Eleitoral e os partidos políticos já estão em plena preparação para as Eleições Municipais de 2020. Essa antecipação se justifica pelo tamanho do processo eleitoral que temos à frente: para se ter uma ideia, no último pleito municipal, em 2016, a Justiça Eleitoral registrou um total de 496.894 candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, em todos os 5.568 municípios do Brasil.

Ao passo em que a Justiça Eleitoral está às voltas com a atualização do sistema eletrônico de votação, a aquisição de novas urnas eletrônicas e a elaboração das normas que vão reger o pleito – dentre muitas outras atividades que preenchem um ano não eleitoral –, os partidos políticos estão se preparando para escolher os candidatos que concorrerão aos cargos municipais. É a chamada democracia partidária atuando para que, a partir das próprias agremiações políticas, o povo atue na escolha dos mais aptos a representá-lo no Poder Executivo e no Poder Legislativo de suas cidades.

A participação popular no processo de escolha dos candidatos, ainda na esfera interna dos partidos políticos, é essencial para que o processo eleitoral seja transparente, legal e realmente corresponda aos anseios da sociedade. Uma boa seleção de candidatos previne a judicialização dos pleitos, as cassações de mandatos e a realização de eleições suplementares.

Convenções

Cada partido político dispõe de certa liberdade para organizar, em seu regimento interno, o processo interno de escolha e indicação de candidatos. A legislação eleitoral, por sua vez, estabelece critérios mínimos para a indicação de uma legenda e para a legitimação de um candidato para ser registrado e concorrer no pleito. Esses critérios estão estabelecidos na Lei 9.504/1997, denominada Lei das Eleições, que, nos seus artigos 7º, 8º e 9º, dispõe sobre as convenções partidárias.

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Em suma, os partidos políticos devem realizar convenções com seus filiados no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano da eleição. Nessas convenções, são avaliados os nomes dos membros que se dispuseram a concorrer, e cabe ao partido – na forma do voto dos seus filiados – aprovar aqueles que ostentarão a legenda na urna eletrônica em outubro.

É nessa fase que o currículo, a reputação, a conduta, o discurso, as crenças, as ideologias, os valores e os objetivos dos pré-candidatos devem ser minuciosamente avaliados. Esse cuidado serve para que o partido indique à Justiça Eleitoral, ao fim do processo, uma pessoa que seja considerada legalmente capaz de ocupar um cargo público eletivo e de representar todo o município por um mandato de quatro anos.

Uma vez que o partido tenha alcançado consenso na sua lista de candidatos, a decisão da convenção é registrada num documento chamado Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap), que é o documento necessário para dar início ao processo de registro das candidaturas. É só a partir desse momento que se inicia o trabalho da Justiça Eleitoral para a designação dos candidatos de uma eleição.

Registro de candidatura

O direito de votar e de ser votado é uma das cláusulas da Constituição Federal. Em seu artigo 14, ela estabelece os únicos critérios que podem ser aplicados pela Justiça Eleitoral para admitir ou indeferir o registro de uma candidatura.

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Assim, segundo a Constituição, não podem se registrar como candidatos de uma eleição: pessoas não filiadas a partidos políticos, analfabetos, estrangeiros, militares na ativa, pessoas com os direitos políticos suspensos por decisão judicial ou por processo legislativo e pessoas que ainda não tenham a idade mínima estabelecida para o cargo em questão. Além disso, ocupantes de cargos eletivos do Poder Executivo que já tenham cumprido dois mandatos sucessivos não podem se candidatar para um terceiro mandato, bem como seus parentes consanguíneos e afins até o segundo grau, desde que para o mesmo cargo.

A Justiça Eleitoral também observa a Lei Complementar (LC) nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa – que promoveu alterações na LC nº 64/1990, a Lei de Inelegibilidades – no momento da análise dos pedidos de registro de candidaturas. Segundo o disposto nessa lei, não podem concorrer a cargos eletivos as pessoas que tenham registradas contra si condenação criminal por órgão colegiado do Poder Judiciário.

Dessa forma, em nome da igualdade de todos perante a lei, se o partido político indicar como candidato uma pessoa que atenda a todos os requisitos estabelecidos pela legislação, a Justiça Eleitoral deverá processar esse pedido estritamente à luz do que determina a legislação. Ou seja: ainda que o candidato que atenda a todos os requisitos constitucionais tenha contra si condenações judiciais, mas nenhuma delas tenha sido determinada por órgão colegiado, ele não pode ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa e, então, poderá concorrer.


RG/LC, JB

Fonte: TSE
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Corregedoria-Geral faz correição no TRT da 2ª Região

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Correição ordinária segue até 23 de agosto.  

19/8/2019 – Durante esta semana, de 19 a 23/8, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, realiza correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que abrange a capital paulista, região metropolitana e Baixada Santista.

No período, o corregedor-geral verificará informações relativas ao Tribunal, abrangendo magistrados, seções e serviços judiciários. O objetivo é averiguar o andamento dos processos, a regularidade dos serviços e a observância dos prazos e regimentos.

A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho é o órgão da estrutura da Justiça do Trabalho incumbido de fiscalizar, disciplinar e orientar administrativamente os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e as Varas do Trabalho. A organização e o funcionamento da Corregedoria regem-se pelo disposto em seu regimento interno.

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho é eleito juntamente com o presidente e o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para mandato de dois anos. Compete a ele exercer funções de inspeção permanente ou periódica, ordinária ou extraordinária, geral ou parcial sobre os serviços judiciários da Justiça do Trabalho. O corregedor decide também em pedidos de providência e correições parciais contra supostos atos atentatórios à boa ordem processual praticados por magistrados dos TRTs.


(Com informações da Secom/TRT2)

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

Fonte: TST
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