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Confira a pauta de julgamento da sessão do TSE desta quinta-feira (15)

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Na pauta da sessão plenária jurisdicional do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desta quinta-feira (7), está prevista a análise de ações cautelares apresentadas por dois vereadores do município de Rosário do Sul (RS) com o objetivo de suspender a decisão do Tribunal Eleitoral gaúcho (TRE-RS) que cassou os diplomas desses parlamentares, eleitos em 2016.

Na decisão, a Corte Regional determinou a cassação do diploma de Afranio Vasconcellos da Vara (PP) e Jalusa Fernandes de Souza (PP), em razão da aplicação em campanha de candidatos do gênero masculino da verba do Fundo Partidário reservada às candidaturas femininas. Segundo o TRE-RS, ficou constatado que os valores irregulares envolveram mais de 50% das receitas arrecadadas para a campanha eleitoral daquele ano.   

Está previsto, ainda, o julgamento de recursos de governadores eleitos em 2018 contra a aplicação de multas eleitorais pelos respectivos TREs.

Confira a relação completa dos processos da sessão de julgamento desta quinta-feira. A pauta está sujeita a alterações.

A sessão de julgamento pode ser assistida, ao vivo, a partir das 9h30, pelo canal oficial do TSE no YouTube. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da sessão.

Acompanhe também as decisões da Corte Eleitoral no Twitter.

JP/LC


Processos relacionados: AC 0604167-12 (PJe) e AC 0604168-94 (PJe)

Fonte: TSE
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TSE recebe comunicação da Aliança pelo Brasil

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Em documento enviado, nesta sexta-feira (13), à presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, a Aliança pelo Brasil solicita que o TSE reconheça a fundação do partido político e disponibilize acesso ao sistema de gerenciamento de apoiamentos.

O referido sistema armazena os dados dos eleitores que manifestaram apoiamento e gera relatório com indicação do cartório eleitoral para o qual deverão ser encaminhadas as vias originais das listas ou fichas para verificação da validade das assinaturas.

No mesmo documento, a Aliança pelo Brasil informa que iniciará a coleta dos apoiamentos necessários ao registro nos próximos dias e requer acesso à base atualizada dos eleitores, com nome, título eleitoral e eventual filiação partidária.


MC/JB, DM

Fonte: TSE
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TRF4 mantém interdição em posto com gasolina adulterada em Curitiba

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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o recurso de um posto de combustíveis, localizado em Curitiba, e manteve a interdição do estabelecimento comercial que havia sido determinada por uma autuação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O comércio foi penalizado por ter sido encontrada gasolina adulterada em uma das bombas de abastecimento do local. A decisão unânime do colegiado foi proferida em sessão de julgamento da última semana (4/12).

O posto havia ajuizado uma ação contra a autarquia, pleiteando a reversão do ato administrativo. Segundo o autor, em agosto deste ano, a ANP realizou uma ação de fiscalização no estabelecimento e constatou que a gasolina comum disponível em uma das bombas de abastecimento estava adulterada com produtos solventes. Com a infração comprovada, o fiscal promoveu a interdição de todas as bombas e tanques de armazenamento.

O comércio alegou que a medida imposta resultou na completa paralisação das suas atividades, uma vez que ficou impossibilitado de vender combustíveis devido aos lacres colocados em todas as bombas e tanques, sendo que a adulteração foi apontada somente na gasolina oriunda de um único tanque.

Argumentou a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da punição determinada pelo fiscal e que a única opção disponível à empresa autora para manter o seu negócio operando seria a via judicial.

No processo, o estabelecimento requisitou a concessão de tutela antecipada para que a Justiça Federal ordenasse a imediata desinterdição das bombas e dos tanques em que não foram encontrados combustíveis adulterados.

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O juízo da 3ª Vara Federal de Curitiba indeferiu o pedido de tutela liminar e o posto recorreu ao TRF4.

No recurso, foi sustentada a necessidade da reforma da decisão, pois o ato que interditou o estabelecimento comercial seria ilegal, indo contra os princípios da proporcionalidade e razoabilidade que orientam a administração pública.

A 4ª Turma do tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento. 

Para o relator da ação na corte, desembargador federal Ricardo do Valle Pereira, a interdição de todo o estabelecimento encontra respaldo nos artigos 3º, XI, e 5º, III, ambos da Lei nº 9.847/99, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

“Desse modo, não há de se falar em autuação ilegal ou desarrazoada por parte da ANP. Ademais, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção relativa de legitimidade e de legalidade, com a admissão de prova em contrário. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes poderá ser desconstituída a autuação. Nesse momento processual inexiste prova robusta a corroborar a probabilidade do direito do autor e afastar a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. A dilação probatória que se faz necessária é incompatível com a via estreita do agravo de instrumento”, destacou o magistrado.

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Pereira concluiu seu voto ressaltando que a interdição é provisória e será cessada quando for regularizada a situação do estabelecimento. “Até o presente momento, não trouxe a agravante provas efetivas da regularização”, encerrou o desembargador.


Nº 5038544-56.2019.4.04.0000/TRF

TRF4
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