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Jurídico

Confira a pauta da sessão plenária do TSE desta quinta-feira (14)

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Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se reúnem nesta quinta-feira (14), a partir das 10h, em sessão plenária, e devem examinar um recurso do ex-governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando de Souza, conhecido como Fernando Pezão (MDB). O político recorre da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) que julgou parcialmente procedente uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) relacionada às Eleições de 2014, movida por Marcelo Freixo (PSOL-RJ), então candidato a deputado estadual e atualmente deputado federal. Excepcionalmente, a sessão desta quinta será realizada por meio de videoconferência.

Na ação, Freixo acusa Pezão de ter celebrado, quando era gestor do Rio, aditivos contratuais de prestação de serviços e reconhecimento de dívidas em favor de pessoas jurídicas privadas, em momentos imediatamente anteriores a doações vultosas para a respectiva campanha eleitoral. Também aponta irregularidades envolvendo a produção de farto material de propaganda eleitoral, por parte de gráficas. O Regional condenou Pezão à perda do diploma e à inelegibilidade por oito anos pela prática de abuso do poder econômico e político. O relator do processo no TSE é o ministro Luis Felipe Salomão.

O Colegiado da Corte Eleitoral também deve analisar a prestação de contas do Partido Social Cristão (PSC) relativa às Eleições de 2016, que foi retirada da pauta da sessão virtual para ser examinada pelo Plenário, a pedido do ministro Edson Fachin. O Ministério Público Eleitoral manifesta-se pela desaprovação do processo em razão de supostas irregularidades em percentual expressivo, comprometendo a transparência e a confiabilidade das contas. A relatoria do processo é do ministro Alexandre de Moraes.

Sessão administrativa

O Plenário do TSE também deve analisar, na sessão administrativa, a Instrução Normativa que estabelece normas que serão aplicáveis às inspeções, às correições e aos procedimentos disciplinares contra autoridades judiciárias no âmbito da Justiça Eleitoral, a serem adotadas pela Corregedoria-Geral Eleitoral e pelas Corregedorias Regionais Eleitorais. O processo tem como relator o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão.

Sessões presenciais

Desde a semana passada, os ministros do TSE voltaram a realizar os julgamentos presencialmente, no plenário da Corte, após 18 meses de sessões feitas por videoconferência. Isso só foi possível porque todos completaram o ciclo de imunização. As recomendações das autoridades sanitárias para prevenção do contágio pelo novo coronavírus, como uso de máscaras e a higienização com álcool gel, estão sendo mantidas, conforme estabelecido pela Portaria TSE nº 627/2021. Também foram instaladas baias para garantir o distanciamento entre os assentos dos ministros. O público, no entanto, continuará acompanhando as sessões exclusivamente de forma virtual.

Sustentação oral

Apesar de os ministros terem retornado ao trabalho presencial, as sustentações orais continuarão sendo realizadas por videoconferência. Os advogados que queiram participar das sessões devem preencher o formulário disponível no Portal do TSE com 24 horas de antecedência.

Transmissão on-line

A sessão de julgamento poderá ser assistida ao vivo pela TV e Rádio Justiça e pelo canal do TSE no YouTube. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da transmissão.

Confira a relação completa dos processos da sessão de julgamento desta quinta-feira (14). A pauta está sujeita a alterações.

Acompanhe também as decisões da Corte Eleitoral no Twitter.

TP/LC, DM

Processos relacionados: RO 000729906, PC 000042392 e Inst 060056486

Fonte: TSE

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Jurídico

Pré-inscritos no TPS 2021 têm até segunda (25) para encaminhar planos de ataque

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Os participantes pré-inscritos na sexta edição do Teste Público de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação (TPS 2021) têm até a próxima segunda-feira (25) para encaminhar à Comissão Reguladora do evento os formulários preenchidos com os respectivos planos de ataque detalhados. Conforme as regras do edital do TPS, os formulários, que já estão disponíveis na página oficial do Teste, devem estar acompanhados de todos os documentos complementares.

Veja vídeo no canal do TSE no YouTube.

Cada participante individual ou grupo poderá apresentar mais de um plano de teste para análise, e só terão a inscrição confirmada no dia 9 de novembro aqueles que tiverem pelo menos um plano aprovado. Ao todo, foram encaminhadas 27 pré-inscrições, com 39 investigadoras ou investigadores, sendo 16 cadastros individuais e os demais divididos em sete grupos.

Os testes acontecerão de 22 a 26 de novembro no edifício-sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. Os selecionados terão acesso aos componentes internos e externos do sistema eletrônico de votação, como aqueles utilizados para a geração de mídias, apuração, transmissão e recebimento de arquivos, lacrados em cerimônia pública, incluindo o hardware da urna e softwares embarcados.

Desde o dia 11 de outubro até esta sexta-feira (22), os pré-inscritos puderam examinar os códigos-fonte da urna eletrônica e do sistema eletrônico de votação. Nesta edição do TPS, o tempo para inspeção dos códigos subiu de uma para duas semanas, a pedido dos participantes e da Comissão Reguladora do evento. O objetivo da medida foi proporcionar mais tempo para que os investigadores pudessem elaborar as estratégias que usarão nos respectivos planos de ataque durante o evento.

O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, oficiou todas as entidades fiscalizadoras previstas no artigo 8º da Resolução TSE nº 23.603/2019 informando que o TSE antecipou o início da disponibilização dos códigos-fontes dos programas eleitorais para fins de fiscalização e auditoria. A mudança, prevista na Resolução TSE nº 23.652/2021, passou a garantir a essas instituições, a partir dos 12 meses que antecedem o primeiro turno das eleições – antes o prazo era de seis meses –, acesso aos sistemas desenvolvidos pela Corte Eleitoral.

As entidades fiscalizadoras legitimadas a participar das etapas do processo de fiscalização são: partidos políticos e coligações; Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Ministério Público; Congresso Nacional; Supremo Tribunal Federal (STF); Controladoria-Geral da União (CGU); Polícia Federal; Sociedade Brasileira de Computação; Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea); Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); Tribunal de Contas da União (TCU); Forças Armadas; entidades privadas brasileiras sem fins lucrativos com notória atuação em fiscalização e transparência da gestão pública, credenciadas junto ao TSE; e departamentos de Tecnologia da Informação de universidades credenciadas junto ao Tribunal.

Planos de ataque

Planos de ataque são projetos de investidas contra os componentes externos e internos da urna eletrônica e do sistema eletrônico de votação, que têm o intuito de identificar vulnerabilidades e, assim, sugerir aprimoramentos à segurança de todo processo de votação. O TPS busca identificar vulnerabilidades e falhas relacionadas à violação da integridade ou do anonimato dos votos de uma eleição, para que sejam corrigidas a tempo da próxima eleição.

Para o TPS 2021, não serão aprovados os planos que: não atenderem aos objetivos específicos de alterar a destinação dos votos ou fragilizar o sigilo do voto; não demonstrarem clareza quanto aos objetivos ou objetos a serem atendido; e forem entregues após o prazo estipulado.

RG/LC, DM

Leia mais:

11.10.2021 – TSE abre códigos-fonte a pré-inscritos no Teste Público de Segurança 2021

11.10.2021 – TPS 2021: pré-inscritos para o evento já podem encaminhar planos de ataque

Fonte: TSE

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Jurídico

TSE aprova resolução sobre o alistamento eleitoral no exterior

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou resolução específica sobre alistamento de eleitor no exterior. Antes, o assunto era tratado na resolução dos atos preparatórios, que trata de diversos temas relacionados às eleições. A norma disciplina com mais eficiência o atendimento a brasileiros domiciliados no exterior e abrange as etapas como alistamento, o recolhimento de multas e a justificativa eleitoral.

Segundo o corregedor-geral da Justiça Eleitoral e relator da resolução, ministro Luis Felipe Salomão, por se tratar de uma atividade contínua, realizada sob a coordenação do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) com o apoio do Ministério das Relações Exteriores, a rotina de atendimento eleitoral fora do Brasil merece regulamentação própria.

Ele ressaltou que a medida garante o amplo acesso aos serviços disponibilizados pela Justiça Eleitoral, preservando os critérios de segurança necessários à manutenção da cidadania política, mediante a titularidade da inscrição eleitoral.

A resolução dispõe que os brasileiros domiciliados no exterior, interessados em requerer alistamento eleitoral, transferência de domicílio e revisão dos dados à Justiça Eleitoral, deverão iniciar o atendimento de forma eletrônica por meio de sistema informatizado disponibilizado pelo TSE, com acompanhamento por serviço disponível na própria ferramenta.

O titulo de eleitor não será enviado ou impresso, ficando seu acesso facultado à via digital pelo aplicativo e-Título ou a sua impressão pelos serviços disponíveis no site dos tribunais eleitorais na internet.

Votação

Nas eleições para presidente e vice-presidente da República, poderá votar o brasileiro nato ou naturalizado residente no exterior, desde que tenha requerido a inscrição ao juiz da zona eleitoral do exterior até 150 dias antes do pleito. Os brasileiros que completarem 16 anos até a data da eleição podem requerer o alistamento eleitoral.

O eleitor inscrito no Brasil, residindo em país onde haja representação diplomática brasileira, poderá solicitar a transferência de domicílio eleitoral desde que tenha transcorrido, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência requerida e resida há, no mínimo, três meses no novo endereço.

Os eleitores e eleitoras que não tenham exercido regularmente o voto devem justificar sua ausência, para cada um dos turnos da eleição, ou recolher as devidas multas por meio da emissão do boleto nos sites dos tribunais eleitorais.

No dia da eleição, é possível justificar a ausência nas mesas receptaras de votos no exterior ou pelo sistema eletrônico disponibilizado pela Justiça Eleitoral. O eleitor que estiver no exterior no dia da eleição disporá de 30 dias, a contar da data do retorno ao Brasil, para apresentar a justificativa no cartório de sua inscrição ou efetuar o requerimento por meio eletrônico.

A Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral e a Corregedoria Regional Eleitoral do Distrito Federal expedirão os atos necessários para a regulamentação e execução da referida resolução.

MC/CM

Fonte: TSE

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