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Concessionária não é responsável por atraso de salários de prestador de serviços

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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da Eletrogoes S.A., concessionária da Usina Hidrelétrica Rondon II, em Pimenta Bueno (RO), pelo atraso reiterado de salários e de verbas rescisórias dos empregados da Enercamp Engenharia e Comércio Ltda., prestadora de serviços. Com isso, julgou improcedente a pretensão do Ministério Público do Trabalho (MPT) de condená-la por dano moral coletivo.

Denúncia

Segundo denúncias recebidas pelo MPT, a concessionária teria contratado empreiteiras para as obras de construção da usina, mas não estaria repassando os recursos decorrentes dos contratos. Com isso, as prestadoras de serviços atrasavam reiteradamente o pagamento dos salários de seus empregados e os dispensavam sem justa causa sem a quitação das verbas rescisórias. Diante de diversas reclamações trabalhistas sobre a situação, o MPT ajuizou ação civil pública por considerar que houve violação aos direitos sociais dos empregados.

Condenação

O juízo de primeiro grau proferiu duas condenações distintas por danos morais coletivos contra a Eletrogoes: a primeira, diretamente, de R$ 400 mil, e a segunda, a responder de forma solidária com a Enercamp, de R$ 100 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região manteve a condenação. Para o TRT, tanto a concessionária quanto a empreiteira descumpriram a CLT e, consequentemente, contribuíram para a desvalorização da condição social dos empregados. A condenação fundamentou-se na Orientação Jurisprudencial 191 do TST, que isenta o dono da obra da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas de empreiteiras, à exceção de empresas construtoras e incorporadoras.

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Responsabilidade civil

No recurso de revista ao TST, a Eletrogoes sustentou que, não sendo construtora, mas apenas concessionária de exploração, transmissão e distribuição de energia elétrica, necessitou contratar serviços de engenharia específicos para a construção da usina. Nessa condição, não teria responsabilidade solidária ou subsidiária em relação aos empregados da Enercamp.

Dona da obra

O relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, assinalou que a concessionária, ao contratar empresas terceirizadas para construir a usina, se enquadra na regra geral prevista na OJ 191. O ministro lembrou que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), no julgamento de incidente de recurso repetitivo em 2017, firmou o entendimento de que o conceito de dono da obra não se restringe a pessoas físicas ou micro e pequenas empresas e alcança também empresas de médio e de grande porte e entes públicos.

“No caso, a Eletrogoes figurou como dona da obra, não havendo suporte legal ou contratual para a sua responsabilização por débitos trabalhistas da empreiteira, exceto se fosse possível equipará-la a uma empresa construtora ou incorporadora, situação essa não visualizada nos autos”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(LC/CF)

Processo: RR-658-21.2010.5.14.0111

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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Desembargador que vendia sentenças em MT deixará a prisão após 7 meses

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A Justiça concedeu a progressão para o regime semiaberto para o desembargador aposentado compulsoriamente, Evandro Stábile, que desde o ano passado, está preso em Cuiabá. Stábile foi condenado a seis anos de reclusão em regime inicialmente fechado, por aceitar e cobrar propina em troca de decisão judicial, quando atuava no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) em Mato Grosso.

A decisão de progredir a pena é do juiz Geraldo Fidelis, da Segunda Vara Criminal, que deve estabelecer medidas cautelares, como colocação de tornozeleira eletrônica, para que o desembargador deixe a cadeia. Evandro deve passar por audiência nesta segunda-feira (20), conforme informações divulgadas pelo portal Midia News.

O crime de corrupção passiva foi descoberto no curso das investigações da operação Asafe, na qual a Polícia Federal apurou um esquema de venda de sentenças. Na época da condenação, em 2015, a relatora da ação penal, ministra Nancy Andrighi, apontou que o desembargador aceitou e cobrou propina para manter a prefeita de Alto Paraguai no cargo. Ela perdeu as eleições, mas o vencedor teve o mandato cassado por suposto abuso de poder econômico.

O desembargador aposentado está preso desde o mês de setembro de 2018, por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foi a segunda vez que Stábile acabou atrás das grades. A primeira foi em abril de 2016, quando o desembargador se entregou acompanhado de advogados, em cumprimento ao mandado de prisão expedido pela ministra Nancy.

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Evandro Stábile foi afastado de suas funções da magistratura em dezembro de 2010 e depois, em junho de 2016 foi punido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso com a aposentadoria compulsória. O que inclui o recebimento de salário proporcional ao tempo de serviço de 51 anos, 1 mês e 21 dias. Na época da aposentadoria, o salário que o magistrado continuaria a receber correspondia a R$ 38 mil.

 

 

 

 

Fonte:Só Notícias

 

 

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Confira a programação da Rádio Justiça para segunda-feira (20)

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Confira a programação da Rádio Justiça para segunda-feira (20)

Revista Justiça
Quem fica com as crianças? Decisões tomadas, malas feitas, divórcio assinado, resta o mais complicado: decidir como gerir a vida dos filhos. No quadro Direito Civil, vamos falar sobre a guarda compartilhada com a advogada, especialista em Direito de Família e Sucessão, Ivone Zeger. Em seguida, vamos repercutir a decisão do STJ que determinou que um condomínio não pode proibir o morador de ter animal de estimação. A convidada é a advogada Isabela Perrella. No quadro OAB no Ar, o vice-presidente da Comissão de Educacão OAB/DF, Marcus Palomo, fala da importância da OAB, das comissões temáticas e também dos projetos que serão desenvolvidos. Foi comemorado na última sexta-feira o “Dia Internacional de Luta contra a homofobia, biofobia e transfobia”, que visa conscientizar a população em geral sobre a luta contra a discriminação de homossexuais, transexuais e transgêneros. O Revista Justiça convidou o especialista em Direito e Processo Penal Rogério Cury para tratar da importância da criminalização da homofobia. No quadro Dicas do Autor, o tema é o lançamento da 4ª edição da revista do IADF, no Superior Tribunal de Justiça. O entrevistado será o advogado Victor Minervino Quintieri, que contribuiu com um artigo tratando do criminal compliance e sua inaplicabilidade nas entidades religiosas. A Lei 8.666/93 é uma das mais importantes normas para quem está estudando para concurso público e, por isso, vamos ter uma breve aula sobre a lei com o servidor do STJ e coordenador de Inovação e Tribunais no Gran Cursos Online, Vandré Amorim. No quadro “Por Dentro do STF”, o ministro Marco Aurélio Mello vai comentar a pauta de julgamentos da semana no Supremo, entre outros assuntos. Em comunicado, o Ministério da Saúde afirmou que termo violência obstétrica é inadequado e pediu que a expressão deixe ser utilizada. A OAB repudiou o pedido e, para falar do tema, participa do programa a advogada Alessandra Varrone. No quadro Sustentabilidade, esta edição aborda o pedido de anulação do decreto de criação do Parque Nacional dos Campos Gerais, no Paraná. O doutor em Gestão de Recursos Naturais pela Colorado State University (EUA) e membro da Rede de Especialistas em Conservação da Natureza, Carlos Hugo Rocha, vai falar sobre os possíveis reflexos dessa decisão. Segunda, às 8h.

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Giro pelo Mundo
É destaque no Giro pelo Mundo o caso do anestesista que foi indiciado por suspeita de envenenar 24 pacientes no leste da França. O programa repercute também o julgamento da ex-presidente argentina Cristina Kirchner, previsto para terça-feira. No quadro Latinitudes, a colunista Olívia Ricarte traz comentários sobre Direitos Humanos e América Latina. Segunda-feira, às 11h00.

Defenda seus Direitos
O Defenda Seus Direitos desta segunda-feira é sobre Direito do Consumidor. Na coluna Dicas para o Consumidor, a advogada Taízi Fonteles fala sobre a responsabilidade de empresas que oferecem pacotes de viagem em indenizar consumidores com problemas na hospedagem. No quadro Direito e Consumo, o advogado Vitor Guglinski, especialista em Direito do Consumidor e membro do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, o Brasilcon, explica o que são consumidores hipervulneráveis. Já no quadro Entrevista, a advogada Simone Magalhães, especialista em Direito do Consumidor, comenta as informações que são obrigatórias nos rótulos de embalagens. Segunda-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
Nesta segunda-feira (20/5), o Justiça na Tarde destaca que o prazo para entrega da Declaração da Pessoa Jurídica é até 31 de maio. O programa também vai abordar audiência pública para discutir se animais de pacientes internados podem entrar em hospital público e privado. E, no terceiro bloco, vamos comentar a decisão do TJRJ sobre quebra de contrato de locação de imóveis. Por fim, no quadro de prestação de serviço, o programa vai falar sobre pessoas desaparecidas. Segunda-feira, às 14h.

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Radionovela Justiça em Cena – “Meu marido é uma piada”.
A Iolanda é uma mulher dedicada ao marido, o Amaral, mas que tem que se desdobrar pra pagar as contas. E mesmo recebendo ajuda financeira do pai, o Leontino, ela se viu obrigada a costurar para fora para conseguir colocar dinheiro pra dentro de casa. Tudo porque o Amaral sempre arranja um jeito de perder o emprego. Mas hoje, Iolanda está bastante esperançosa de que o marido tome jeito e continue no trabalho que arrumou. E entre uma costura e outra, ela tenta conversar com o pai. Ouça a radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para nosso whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

Fonte: STF
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