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CNM debate alternativas de regimes e sistemas de cobrança na prestação de serviços de resíduos sólidos

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de uma reunião coordenada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) para tratar das alternativas de regimes e sistemas de cobrança pela prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerando a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada. A Confederação expôs resultados de uma pesquisa realizada para reforçar o posicionamento municipalista em relação à instituição de regras e de diretrizes para a cobrança de prestação dos serviços de resíduos sólidos.

Foram reforçados pela Confederação dois requisitos fundamentais e que devem motivar a atenção dos Municípios, conforme prevê o Novo Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020). O primeiro é que todos os Municípios que não possuem o plano intermunicipal de resíduos sólidos ou de gestão integrada de resíduos sólidos e não disponham de mecanismos de cobrança que garantam sua sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, devem realizar a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos até o dia 31 de dezembro de 2020.

Já o segundo requisito é que os Municípios deverão estabelecer a cobrança de taxa ou tarifa decorrente da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. Ou seja, os gestores precisam propor instrumento de cobrança pelo titular do serviço no prazo de 12 meses de vigência desta Lei ou vai configurar renúncia de receita. Nesse caso, será exigida a comprovação de atendimento, pelo titular do serviço, do disposto no artigo 14 da Lei Complementar 101/2000, observadas as penalidades previstas na legislação no caso de eventual descumprimento.

Isso significa dizer que, até 15 de julho de 2021, os Municípios devem ter estabelecida cobrança de taxa ou tarifa decorrente da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. Dessa forma, deve ser considerada a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida.

Prestação de serviços
A CNM destaca também que a publicação das normas de referência da ANA para a cobrança de prestação dos serviços de resíduos sólidos está prevista para março de 2021. Até essa data, os Municípios que ainda não possuem taxas ou tarifas voltadas à limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos ainda não possuem as normas de referência para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico. Essa ausência das normas de referências da ANA para que os Municípios possam se ajustar à Lei 14.026/2020 nos prazos determinados.

A analista técnica de Saneamento da CNM, Priscila Álvares, reforçou na reunião a preocupação com a diversidade da realidade dos Municípios brasileiros. O pedido da entidade é que, ao estabelecer as normas de referência, a ANA não padronize e imponha essas normas para todo o país, mas sim indique as diretrizes para que os Municípios tracem, junto às Agências Reguladoras, a melhor modelagem para a cobrança da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. Segundo a entidade, a autarquia federal deve levar em consideração a realidade social, econômica, ambiental, territorial e cultural de cada Município.

Fonte: AMM

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Os desafios para 2021 são apresentados aos prefeitos eleitos da região Centro-Oeste

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A Confederação Nacional dos Municípios-CNM, em parceria com a Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM e as demais entidades estaduais da região Centro Oeste, realizou nesta quarta-feira, 25 de novembro, o 1º Encontro de Prefeitos Eleitos em 2020. O objetivo do evento é facilitar a gestão através de informações úteis que servirão para que metas positivas sejam alcançadas nos municípios.

Ao abrir o encontro, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, agradeceu a parceria das entidades estaduais,  e destacou a liderança do presidente da AMM, Neurilan Fraga. Ele frisou que os líderes municipalistas são atuantes em Brasília e enalteceu a participação de Fraga nas mobilizações do movimento municipalista e no Conselho Político da CNM. O conselho representa a união de esforços com muita parceria na busca de amenizar as dificuldades vividas nos municípios.

Durante o evento, Aroldi, ressaltou a trajetória do movimento e lembrou que a CNM completou quatro décadas de lutas, trabalho e muito esforço em prol dos municípios. Segundo ele, as inúmeras manifestações resultaram em bilhões de conquistas aos entes. “Brasília funciona na base da pressão, então a mobilização, a união e a participação de todos tem sido decisiva para o avanço da pauta municipalista junto ao Congresso, Governo Federal e ao Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

Dos quase 900 bilhões conquistados pelo movimento aos cofres municipais, ele destacou a contribuição da CNM para resolver os problemas da iluminação pública, do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Somente essas três pautas, representam quase R$ 550 bilhões e anos de trabalho e de luta. Em decorrência da pandemia, o trabalho municipalista resultou em R$ 66,8 bilhões, fora a atuação técnica de apoio para tomada de decisão.

Na ocasião, foi apresentada a estrutura organizacional da entidade que representa os 5.568 municípios brasileiros. Foram apresentados os projetos desenvolvidos para atender as mais diversas realidades regionais voltadas à administração local. “Não adianta nada a estrutura existir se não tiver comprometimento, parceria, união e participação de todos os envolvidos no processo, os prefeitos, secretários, líderes e vereadores. Isto torna o nosso movimento muito forte”, complementou. A estrutura tem sua base nos municípios. O motivo da existência das entidades são os municípios.

Os prefeitos eleitos foram informados sobre as áreas técnicas e o conteúdo que concentra dados individualizados e panoramas de cada prefeitura. A equipe de colaboradores e consultores destacaram o trabalho parlamentar, institucional e de comunicação da entidade, para auxiliar os prefeitos com a gestão local.

Também foram informados sobre a pauta prioritária em andamento, como por exemplo: 1% do FPM de setembro, Reforma Tributária e novo Fundo de Desenvolvimento da Educação (Fundeb). “Vocês não estão sozinhos. Não estou dizendo que resolveremos todos os problemas, mas vamos caminhar ao lado de vocês, juntos, de mãos dadas e punhos cerrados na busca de nossos problemas. Não vejo municipalismo forte sem a participação de todos. Estaremos com vocês, pelos próximos quatro anos”, reforçou o presidente da CNM.

Para lidar com os desafios, uma palavra deve estar no dia a dia da gestão, a cautela. “Estamos dizendo para que tenham muita cautela na hora de estruturarem os colaboradores, a estrutura para o próximo mandato. O reeleito sabe como ele vai assumir a administração, o eleito ainda não. É tomar pé da situação. Não comece montando estrutura, secretarias, contratando gente”, alertou Aroldi.  Com o objetivo de auxiliar o gestor municipal, foi disponibilizado um documento com as recomendações básicas para os que assumem a gestão de 2021 a 2024, com foco no planejamento, administração das ações e das finanças.

Durante o mês de janeiro, a entidade vai promover o encontro Novos Gestores, entre os dias 18 e 28 de janeiro, separado por regiões, os líderes municipalistas poderão receber informações e orientações qualificadas sobre a gestão municipal. Por conta da pandemia, o evento vai acontecer de forma virtual.

Fonte: AMM

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Prestação de contas dos programas educacionais tem novos prazos

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Atenção, gestores! A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça a necessidade de acompanhar as novas datas de prestação de contas dos programas e ações educacionais previstas na Resolução 10/2020. Após o fim do Estado de Calamidade Pública (ECP) estabelecido pelo Decreto Legislativo 6/2020, as informações sobre a execução dos recursos recebidos em 2019 devem ser enviadas em um prazo de 60 dias.

Os conselhos de controle social também tiveram prazos prorrogados. Assim, finalizado o período para envio das prestações de contas, os conselheiros terão 60 dias para analisar as informações e enviar os seus pareceres pelo Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon).

A ampliação de prazos atende ao pleito municipalista encaminhado por meio de ofício ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no dia 31 de março. Apesar dessa conquista, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, ressalta que a pandemia trouxe inúmeros e inéditos impactos para a gestão pública. “Todas as medidas excepcionais são válidas e, mesmo com elas, os gestores irão encerrar o mandato com a missão de superar desafios que jamais imaginariam passar”, alertou.

Confira os principais prazos que os gestores precisam acompanhar:
 * 1º de janeiro de 2021: início do prazo para realizar as prestações de contas;
 * 1º de março: fim do prazo para o envio das prestações de contas dos programas;
 * Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae);
 * Programa de Transporte do Escolar (Pnate);
 * Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e Ações Agregadas;
 * Projovem Urbano;
 * Projovem Campo;
 * Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja);
 * Medida Provisória (MP) 815/2017;
 * Novas Turmas de Educação Infantil e Novos Estabelecimentos de Educação Infantil;
 * 2 de março: início do prazo para realizar os pareceres conclusivos;
 * 30 de abril: fim do prazo para os conselhos enviarem pareceres pelo Sigecon.

Fonte: AMM

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