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CNJ quer regulamentar novo auxílio-moradia a juízes e servidores do judiciário

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CNJ quer que auxílio-moradia seja dado para determinados juízes
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CNJ quer que auxílio-moradia seja dado para determinados juízes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve regulamentar um novo auxílio-moradia para juízes específicos e demais servidores jurídicos. O órgão pretende votar ainda neste mês a proposta que visa dar o benefício para magistrados que não possuem imóvel fixo nas cidades para quais foram transferidos.

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 O Conselho defende que juízes que não possuem residência nos logradouros em que precisam atuar serão prejudicados com o fim do auxílio-moradia
, já que passarão a arcar com aluguéis ao contribuir com a sociedade.

 No dia 26 de novembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux
, determinou o fim do benefício para todos os servidores jurídicos. A  ação foi negociada para que o presidente Michel Temer sancionasse
o reajuste salarial de 16,38% dos ministros do STF. Caso os gestores não cumpram com a determinação, podem ser julgados por improbidade.

 Como os salários dos ministros são considerados o teto do funcionalismo público, um aumento significa um efeito cascata que, segundo analíticos, pode inflacionar em mais de R$ 1 bilhão o orçamento do Estado. Diante de protestos, o STF foi obrigado a ceder e determinou o fim do benefício.

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 Na proposta do CNJ, juízes e membros do Ministério Público que apresentarem o comprovante de pagamento de aluguel receberão o adicional nos seus honorários.

 A proposta do Conselho vai ao encontro do pensamento da procuradora-geral da República Raquel Dodge
. Na última sexta-feira (30), ela recorreu da decisão de Luiz Fux com o entendimento de que o fim do benefício deveria atingir apenas magistrados e não todo o sistema judiciário.

Segundo Dodge, “a ação restringe-se ao pagamento ou não do benefício em causa para os juízes, nos termos da legislação que rege a magistratura judicial brasileira, limitando-se o julgado àquelas carreiras”.

 Ao recorrer da decisão de Fux, Raquel Dodge argumenta que o ministro “extrapolou limites” ao ampliar o fim do auxílio-moradia
para todas as carreiras jurídicas. Segundo a procuradora, o ideal seria que o tema passasse por, no mínimo, uma discussão no plenário do Supremo Tribunal Federal.

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Justiça bloqueia R$ 11,5 milhões de Aécio em ação de improbidade administrativa

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Aécio Neves (PSDB) teve R$ 11,5 milhões em bens bloqueados pela Justiça de Minas Gerais
Lula Marques/Agência PT – 30.8.16
Aécio Neves (PSDB) teve R$ 11,5 milhões em bens bloqueados pela Justiça de Minas Gerais


O deputado federal Aécio Neves teve bens no valor de R$ 11,5 milhões bloqueados pela Justiça de Minas Gerais nesta sexta-feira (22). A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público Estadual, que pedia o bloqueio do valor para futuros ressarcimentos caso o tucano seja condenado por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito por uso exacerbado de aviões no período em que foi governador (2003 a 2010).

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Segundo a acusação do MPE, Aécio Neves
se deslocou por meio de aviões e helicópteros 1.424 vezes. Em todas as ocasiões, os usos das aeronaves foram pagos pelo Estado. No mesmo processo constam 116 idas a cidade de Cláudio, onde o então governador teria desapropriado um terreno para construir um aeroporto de uso praticamente pessoal.

“O citado utilizou da máquina pública, quando na função de Governador
de Estado, para fins escusos, realizando mais de 1.000 viagens em aeronaves oficiais sem justificar a finalidade. Dessa forma, o requerido ignorou o principio da Publicidade e da Probidade da Administração Pública, utilizando-se de dinheiro público em benefício próprio”, diz a decisão desta sexta-feira (22).

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Na manifestação à Justiça, a defesa de Aécio explica que uso das aeronaves ocorreu dentro dos limites das regras em vigor na época e que o MPE tinha contestado apenas 206 voos, entendendo que os demais estavam regulares.

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Ex-presidente do PSDB
, Aécio foi governador de Minas Gerais de 2003 a 2010. Atual deputado federal, o tucano também é investigado por recebimento de propina do Grupo J&F depois de ser divulgada uma conversa do então senador com o empresário Joesley Batista. Na ligação de telefone, Aécio pede R$ 2 milhões que seriam suados no pagamento para advogados. 

De acordo com as delações de Ricardo Saud e Joesley Batista, ex-executivos da J&F, foi repassada a quantia de R$ 60 milhões a diversas empresas indicadas por Aécio Neves
durante todo o ano de 2014. Os pagamentos foram feitos através de emissão de notas fiscais frias. Desta forma, partido aceitavam a coligação com o PSDB, dando apoio à campanha de Aécio à presidência.

Fonte: IG Política
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Bolsonaro monitora confrontos na fronteira da Venezuela, mas mantém ajuda

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Ajuda humanitária enviada pelo governo brasileiro à Venezuela ficarão estocados até a chegada de caminhões
Divulgação/TV NBR
Ajuda humanitária enviada pelo governo brasileiro à Venezuela ficarão estocados até a chegada de caminhões

O presidente Jair Bolsonaro decidiu manter a ajuda humanitária para a Venezuela. Após uma reunião de emergência, devido aos conflitos do lado da fronteira venezuelana
, o presidente confirmou a operação de entrega de mantimentos e remédios para este sábado (23), apesar de somente um caminhão ter conseguido atravessar a fronteira.

Em entrevista coletiva no início da noite desta sexta-feira (22), o porta-voz do governo Bolsonaro, Otávio Rêgo Barros, afirmou que o envio da ajuda humanitária
começará pela manhã e deve durar “alguns dias”. Neste momento, há apenas um caminhão venezuelano no centro de coleta de itens de primeira necessidade em Boa Vista, capital de Roraima.


O porta-voz disse que o local abriga cerca de 200 toneladas de alimentos básicos, como arroz, feijão, café, leite em pó, açúcar e sal, e medicamentos. Rêgo Barros ressaltou que o transporte será de responsabilidade exclusiva de caminhões venezuelanos, dirigidos por venezuelanos.

O porta-voz também acrescentou que cabe às equipes operacionais atuantes em Boa Vista decidir sobre a partida de comidas e remédios. Ele considerou, contudo, a hipótese de não se conseguir realizar o transporte devido à falta de caminhões. A fronteira entre os países está fechada desde 21h (horário de Brasília) da última quinta-feira (21), por ordem do presidente da Venezuela, Nicolás Maduro.

A reunião de emergência contou com a presença do governador de Roraima, Antonio Denarium, e os ministros Onyx Lorenzoni (Casa Civil), Fernando Azevedo e Silva (Defesa), Gustavo Canuto (Desenvolvimento Regional), Bento Albuquerque (Minas e Energia), Floriano Peixoto (Secretaria-Geral), Alberto dos Santos Cruz (Secretaria de Governo) e Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional).

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Segundo o porta-voz, o governo não confirma a informação sobre a presença de mísseis venezuelanos próximos à fronteira do Brasil Ele também não quis comentar sobre eventual reação. “Não conjecturamos poder de combate.”

O autoproclamado presidente Juan Guaidó estabeleceu em 23 de fevereiro a data para a entrada de ajuda internacional na Venezuela, a partir de Roraima e de Cúcuta, na Colômbia.

O regime chavista, no entanto, diz que os itens de primeira necessidade são uma desculpa para preparar uma intervenção para derrubá-lo. Militares venezuelanos já entraram em confronto com indígenas perto da fronteira brasileira, deixando ao menos dois mortos. O grupo queria entrar no Brasil para recolher ajuda humanitária.

Fonte: IG Nacional
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