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Política MT

CCJR aprova projeto que possibilita emendas constitucionais por iniciativa popular

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Foto: Marcos Lopes

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou parecer favorável ao projeto que confere à iniciativa popular o direito de começar o processo legislativo para emendas constitucionais, condicionado à subscrição pelo mínimo de um por cento do eleitorado estadual distribuído em pelo menos um décimo dos municípios mato-grossenses.

Apresentado pelo deputado Paulo Araújo (PP), o projeto de emenda constitucional n° 13/2019 foi sugerido ao parlamentar por um cidadão mato-grossense – conforme o próprio autor fez questão de assinalar – e propõe consagrar na Constituição do Estado a possibilidade de emendas ao texto por iniciativa direta do povo, garantia já assegurada aos cidadãos e cidadãs de 16 unidades da federação: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

A constitucionalidade da matéria foi recentemente contestada no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 825, que foi rejeitada pela corte. “Essa sistemática para a proposição de emenda constitucional nada mais é que uma das formas de soberania popular”, sentenciou o ministro Edson Fachin por ocasião do julgamento.

AGRICULTURA INDÍGENA – Conduzida pelo presidente da comissão, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), a reunião ordinária da CCJR na tarde de terça-feira (14) teve a presença de todos os demais titulares – Dr. Eugênio (PSB), Lúdio Cabral (PT) e Sílvio Fávero (PSL) -, à exceção de Xuxu Dal Molin (PSC), que integra a comitiva da ministra da Agricultura em visita oficial à Ásia. Ele foi substituído pelo respectivo suplente na composição da CCJR, deputado Sebastião Rezende (PSC).

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Embora não integrante da comissão, o deputado Wilson Santos (PSDB) também esteve presente – pretendia defender projeto de emenda constitucional de sua autoria para a permissão de atividades agropecuárias e extrativistas em áreas indígenas pelos principais interessados, os próprios índios. Entretanto, a matéria foi retirada de pauta por Dal Bosco, que designou o deputado Sílvio Fávero para que relate após análise mais acurada.

Assim como a proposta de emenda constitucional apresentada por Santos, outras importantes proposições também foram retiradas de pauta para que os relatores possam avaliar criteriosamente – caso do projeto de lei complementar nº 17/2015, de autoria do deputado Eduardo Botelho (DEM), que impõe à Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso (MT Fomento) a abertura de financiamentos especialmente destinados a mulheres e jovens empreendedores.

Da mesma forma, saiu da pauta o projeto de lei nº 390/2015, proposto pelo deputado Max Russi (PSD), que obriga a postos de combustíveis, transportadoras, operadoras de transporte coletivo e prestadoras de serviços de lavagem de veículos a instalação de equipamentos para captação e armazenamento de água para reutilização, além de sistemas para aproveitar água das chuvas.

RGA – Os membros da CCJR também aprovaram parecer favorável ao projeto de lei nº 350/2019, de iniciativa da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), que estabelece a Revisão Geral Anual (RGA) para os servidores do Ministério Público Estadual, os quais terão seus subsídios reajustados em 3,49%, a título de reposição inflacionária.

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Outra proposta de interesse do funcionalismo público – o projeto de lei nº 423/2019, o qual trata das carreiras da chamada ‘área meio’ da administração estadual – não entrou em discussão porque o Executivo apresentou substitutivo integral à proposição original, que deverá ser discutido em posterior reunião extraordinária da comissão.

Fonte: ALMT
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Política MT

Deputados de MT têm maior verba indenizatória do Brasil

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Um deputado estadual de Mato Grosso pode custar R$ 94 mil por mês só de salário, verba indenizatória e ajuda de custo, além de ter direito a carros, combustível e passagens áreas e de ônibus.

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso tem 24 deputados. Cada um recebe um salário de R$ 25 mil e mais duas parcelas de R$ 25 mil por ano, a título de ajuda de custo, mas só recebe quem comparecer a 2/3 das sessões, uma espécie de prêmio para quem cumpre uma obrigação.

Além disso, os parlamentares recebem verbas complementares para custeio. A maior delas é a verba indenizatória. que subiu mais de 300% entre 2010 e 2015.A verba indenizatória dos deputados foi instituída pela Lei 9.493 de 2010, e fixada, à época, em R$ 15 mil. Em 2011, também por força de lei, o limite da verba subiu pela primeira vez, para R$ 20 mil . Em 2012, veio o primeiro grande salto, chegando a R$ 35 mil. Durante esses anos os gastos, não precisavam ser comprovados.

Em 2013, uma resolução tornou obrigatória a comprovação dos gastos, mas essa medida foi derrubada em menos de um ano. Em 2015, veio o maior dos aumentos. A verba indenizatória foi para R$ 65 mil, valor que permanece até hoje. É a maior verba indenizatória do país. Quase R$ 35 mil a mais que a média paga aos deputados em todas as assembleias legislativas do país, que t~em média de R$ 31 mil.

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Em delação premiada, no ano de 2017, o ex-governador Silval Barbosa chegou a afirmar que os sucessivos aumentos da verba indenizatória foram usados para institucionalizar uma espécie de mensalinho para deputados aprovarem pautas do governo. Hoje os deputados justificam que o estado é grande e que há necessidade do dinheiro para exercer a função parlamentar, visitando regiões.

Acontece que a verba indenizatória não é o único benefício para abater gastos. Com deslocamento, cada deputado tem direito a combustível, passagens de ônibus, passagens de avião, frete de jatinhos, aluguel de carros.A verba indenizatória, deveria ser usada apenas para despesas no exercício da função, como hospedagem e refeição durante as viagens. Mas, segundo organizações que acompanham e fiscalizam movimentações políticas no estado, esse dinheiro acaba desviado para outros fins.

Até março deste ano, o portal da transparência da Assembleia Legislativa trazia os nomes e quanto cada deputado gastava da verba indenizatória. Já em abril o sistema mudou e traz apenas números, sem identificar o deputado.

Fonte:G1

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Jurídico

Desembargador que vendia sentenças em MT deixará a prisão após 7 meses

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A Justiça concedeu a progressão para o regime semiaberto para o desembargador aposentado compulsoriamente, Evandro Stábile, que desde o ano passado, está preso em Cuiabá. Stábile foi condenado a seis anos de reclusão em regime inicialmente fechado, por aceitar e cobrar propina em troca de decisão judicial, quando atuava no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) em Mato Grosso.

A decisão de progredir a pena é do juiz Geraldo Fidelis, da Segunda Vara Criminal, que deve estabelecer medidas cautelares, como colocação de tornozeleira eletrônica, para que o desembargador deixe a cadeia. Evandro deve passar por audiência nesta segunda-feira (20), conforme informações divulgadas pelo portal Midia News.

O crime de corrupção passiva foi descoberto no curso das investigações da operação Asafe, na qual a Polícia Federal apurou um esquema de venda de sentenças. Na época da condenação, em 2015, a relatora da ação penal, ministra Nancy Andrighi, apontou que o desembargador aceitou e cobrou propina para manter a prefeita de Alto Paraguai no cargo. Ela perdeu as eleições, mas o vencedor teve o mandato cassado por suposto abuso de poder econômico.

O desembargador aposentado está preso desde o mês de setembro de 2018, por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foi a segunda vez que Stábile acabou atrás das grades. A primeira foi em abril de 2016, quando o desembargador se entregou acompanhado de advogados, em cumprimento ao mandado de prisão expedido pela ministra Nancy.

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Evandro Stábile foi afastado de suas funções da magistratura em dezembro de 2010 e depois, em junho de 2016 foi punido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso com a aposentadoria compulsória. O que inclui o recebimento de salário proporcional ao tempo de serviço de 51 anos, 1 mês e 21 dias. Na época da aposentadoria, o salário que o magistrado continuaria a receber correspondia a R$ 38 mil.

 

 

 

 

Fonte:Só Notícias

 

 

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