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CCJR aprova pagamento de plantões a profissionais afastados devido à Covid-19

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Em reunião extraordinária realizada por meio de videoconferência, nesta quinta-feira (16), os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovaram o parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 39/2020, nos termos do substitutivo 02. O PLC, encaminhado pelo Poder Executivo, garante o pagamento de indenização excepcional aos profissionais de saúde que estejam efetivamente prestando serviços e potencialmente expostos ao contágio pelo coronavírus (Covid-19). O projeto também garante o pagamento dos servidores que atuam em regime de plantão caso sejam afastados do serviço em razão de contaminação com coronavírus.

O PLC 39/2020 foi encaminhado no início desta semana à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e teve o despacho para tramitação em caráter de urgência aprovado. O texto propõe o pagamento de verba indenizatória extraordinária de combate à Covid-19 para servidores efetivos, comissionados e contratados temporariamente que estejam efetivamente prestando serviços e potencialmente expostos ao contágio pelo coronavírus (Covid-19). Os valores aprovados na CCJR, conforme o substitutivo 02, variam de R$ 500 a R$ 2.250, conforme cargo ocupado.

Também está previsto no PLC 39/2020, o pagamento aos profissionais de saúde contratados temporariamente pela Secretaria de Estado de Saúde em regime de trabalho de plantão que necessitem ser afastados de suas atividades em razão da contaminação pelo novo coronavirus. Eles terão direito ao recebimento da verba indenizatória relativa ao mesmo número de plantões que realizaram nos 14 dias anteriores à contaminação.

O relator do projeto, deputado Xuxu Dal Molin (PSC), destacou a importância dos profissionais que estão atuando na linha de frente no combate ao novo coronavírus e destacou que o relatório segue o texto aprovado na Comissão de Saúde. “Neste momento muito importante para a saúde, vamos garantir um apoio financeiro aos profissionais que estão na linha de frente, por isso o parecer favorável ao PLC 39, nos termos do substitutivo 02, estando prejudicadas as emendas 02 e 03”.

As emendas 02 e 03 são de autoria do deputado Lúdio Cabral (PT), que solicitou aos colegas que votassem a favor das emendas para que pudessem ser votadas em destaque em Plenário. As emendas estabelecem que a indenização aos profissionais da saúde seja de R$ 1,1 mil, sem distinções de cargos, e que o pagamento aos profissionais afastados não tenha limite de dias e seja extensivo aos contratados de forma terceirizada. Apesar do apelo, somente o deputado Sílvio Favero (PSL) o acompanhou e votou contra o relator.

O deputado Dr. Eugênio (PSB), que presidiu a reunião desta quinta-feira, alegou estar votando a favor do relator de forma contrariada, mas que foi necessário para garantir a gratificação aos profissionais. “Concordo plenamente com o deputado Lúdio Cabral, estamos uma situação de guerra, os generais fazem os planos, mas são os soldados que vão para linha de frente enfrentar a Covid. Não vejo justificativa para que determinados profissionais recebam valores diferenciados. Os profissionais convivem com medo de levar contaminação para sua casa, para seus familiares. Vou aprovar sob este protesto, para não perder essa possibilidade de remunerar os profissionais da saúde”.

O deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), presidente da CCJR, acompanhou a reunião remotamente e disse que a aprovação das emendas poderia prejudicar a tramitação do projeto, visto que o Poder Executivo afirmou que retiraria de pauta caso o texto fosse alterado.

O PLC 39/2020 deverá ser votado em Plenário na tarde desta quinta-feira (16), em sessão extraordinária remota.

Votação adiada – Foram retirados de pauta o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 06/2020 e o Projeto de Lei Complementar 06/2020, que tratam da reforma da previdência dos servidores públicos do estado de Mato Grosso. O presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco, afirmou que as discussões sobre a reforma da previdência deverão retornar à comissão depois do recesso parlamentar em agosto. (Saiba mais sobre a resolução aqui).

“Estou retirando de pauta o PEC 06 e o PLC 06, retornando à pauta depois do recesso parlamentar da Assembleia Legislativa. Sendo assim, vamos votar somente o PLC 39, que o deputado Lúdio Cabral gentilmente vai devolver para apreciação hoje”, afirmou o presidente da CCJR.

O relator do projeto, deputado Sílvio Favero (PSC), disse que, apesar da retirada de pauta, seu parecer estava pronto para ser colocado em votação. O adiamento foi comemorado pelo deputado oposicionista Lúdio Cabral, que afirmou lutar pela derrota do projeto. De acordo com Cabral, o tempo pode representar um prazo a mais para que os deputados possam negociar com o Executivo a inclusão das reivindicações encaminhadas pelo Fórum Sindical.

Reuniões anteriores – Os membros Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) reuniram-se extraordinariamente nos dias 14 e 15 de julho, em Plenário e por meio de videoconferência. Na terça-feira (14), foi realizada a 43ª reunião extraordinária para deliberar sobre o despacho de dispensa de pauta para do Projeto de Lei Complementar (PLC) 39/2020, referente à mensagem 84/2020. O PLC autoriza o pagamento de indenização excepcional dos profissionais de saúde contratados temporariamente em regime de plantão quando afastados do serviço em razão de contaminação com coronavírus.

A 44ª reunião extraordinária, realizada na quarta-feira (15), analisou o pedido de tramitação em caráter de urgência urgentíssima para o Projeto de Lei (PL) 424/2020, de autoria do deputado Wilson Santos, que estabelece um provimento de mínima emergencial para os guias de turismo em virtude da situação de emergência da pandemia da Covid-19. O despacho teve admissibilidade aprovada. Na mesma reunião, foi concedido vista do Projeto de Lei Complementar (PLC) 39/2020 ao deputado Lúdio Cabral (PT).

Fonte: ALMT

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Durante live com deputado, CRM-MT pede para população evitar aglomerações e usar máscara

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Foto: Rose Domingues Reis / Gabinete do deputado Dr. Gimenez

 

As medidas de prevenção ao novo coronavírus (Covid-19) foram reforçadas durante a Live realizada pelo deputado estadual e médico Dr. Gimenez (PV), durante a noite de quinta-feira (23) com a presidente do Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRMT-MT), Hildenete Monteiro Fortes. Isolamento e distanciamento social, uso de máscara e higienização das mãos são os principais aliados da população no enfrentamento à pandemia.

Dr. Gimenez questionou o CRM-MT sobre a utilização de medicamentos profilácticos, como a ivermectina, inclusive por prefeituras de Mato Grosso, na intenção de gerar imunização à população. Mas o posicionamento do conselho é contrário, entre os motivos apresentados estão a falta de eficácia comprovada para a Covid-19 e ausência de protocolo adequado.

 “Qual a dosagem? Será ministrado semanal, quinzenal ou mensal? Como cada paciente está sendo avaliado do ponto de vista de utilização desse medicamento? Não temos comprovação de que funcione para coronavírus, além disso, é preocupante observar que a falsa sensação de imunização leve o cidadão a ter hábitos menos exigentes e com isso fica vulnerável a pegar a doença”, afirma Hildenete Fortes.

Para o parlamentar, é importante esclarecer à população sobre a importância de não se “automedicar”, tanto com a ivermectina como outros remédios que compõem o “kit covid”, pois precisam de orientação médica para sua utilização. “Não podemos permitir que isso se torne um “drive thru”. O paciente, primeiramente, deve ir a um centro de triagem avaliar se está mesmo com a doença e em qual estágio se encontra, para receber tratamento individualizado”.

A médica Hildenete pontuou que existem seis subtipos do vírus, portanto, mesmo já tendo sido infectado uma vez, ninguém está livre de pegar novamente. “Trabalhamos junto com a Assembleia Legislativa na orientação sobre o kit medicamentoso, mas sempre alertando que a prescrição deve ser de um profissional médico, ele tem autonomia para receitar e acompanhar o paciente, inclusive a cloroquina carece de uma autorização por ter muitos efeitos colaterais”.  

Baixa médica – Um total de 23 profissionais da saúde morreram em Mato Grosso vítimas da Covid-19 até o início desta semana, sendo cinco médicos e 18 enfermeiros e técnicos de enfermagem. Foram mais de 900 profissionais da área infectados, dos quais 260 médicos. Para a presidente do CRM-MT, vários fatores contribuem para esse quadro.

“O governo demorou muito para agir porque não acreditou na proporção da pandemia. Na verdade, já tínhamos uma falta de leitos de UTI muito antes da Covid-19, mas os problemas ficaram mais evidentes nessa situação de crise, portanto, faltou planejamento do Estado e dos municípios para abrir novos leitos de UTI e também fazer treinamento dos profissionais”.

Uma das soluções encontradas pelo CRM-MT é obrigar as unidades de saúde a contratar pelo menos um médico experiente para acompanhar as equipes nas UTIs ou trazer médicos de outros estados, que já passaram pela fase mais crítica da doença, para dar suporte à saúde em Mato Grosso. 

Fonte: ALMT

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Projeto concede incentivos fiscais a empresas que garantam emprego a mulheres vítimas de abuso

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Foto: MÁRCIA MARTINS

Assembleia Legislativa analisa o projeto de lei 637/2020 que concede incentivos fiscais a empresas que contratarem mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, diminuindo 3% do Imposto Sobre Circulação de Meradorias e Serviços (ICMS) às que preencher entre 2% e 5% de seus cargos por mulheres que passaram por esses abusos. As empresas ainda devem ficar isentas do pagamento de IPVA.

A proposta, apresentada pelo deputado Romoaldo Júnior (MDB), e idealizada pela advogada Deise Cristina Sanábria Carvalho, além de chamar a atenção de empresários e a própria sociedade para esse tipo de crime, visa gerar oportunidades para a mulher no mercado de trabalho.

De acordo com medida, a empresa que contratar mulheres nessas condições, receberá um selo com o  título “Empresa Amiga da Mulher”, para gerar a publicidade, demonstrando o apoio à causa. O benefício será concedido desde que a violência sofrida pela trabalhadora possa ser comprovada por documentos e apresentação de medida protetiva de urgência.

“Os incentivos fiscais irão possibilitar maior número de contratações e contribuir para o retorno dessas vítimas ao mercado de trabalho”, defendeu Romoaldo ao ressaltar que com a aprovação da Lei Maria da Penha, o Brasil deu um passo importante para diminuir a violência contra a mulher, entretanto a realidade ainda é perturbadora e inaceitável.

Ao agradecer o apoio do parlamentar, que abraçou a causa e se dispôs a lutar pela aprovação do projeto, a advogada Deise Cristina, membro da Comissão da Mulher da Associação Brasileira de Advogados em Mato Grosso (ABA-MT) e da Comissão de Defesa dos Direito da Pessoa com Deficiência da OAB/MT e ainda advogada do Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade de Cuiabá, contou que apesar de seu currículo profissional, já viveu na pele um relacionamento abusivo.

Para a advogada, a matéria tem grande relevância, pois em meio a pesquisas e conversas com mulheres fragilizadas, ela percebe que a história se repete e a maioria prefere se sujeitar a uma relação abusiva, para que os filhos não sejam privados do sustento e do conforto que muitas vezes é proporcionado pelo agressor.

Diante da cruel realidade dos dados, Deise avalia que a aprovação do projeto será um avanço na política de Mato Grosso que poderá ser o primeiro estado da federação a propor uma lei de tamanho benefício para a busca da independência financeira da mulher vítima de violência doméstica e familiar.

“Essas mulheres necessitam de uma oportunidade para reconstruir a vida. A conquista de um emprego proporciona a chance de mudança, dignidade, independência e autoestima. Agradecemos o deputado Romoaldo por estar com a gente nesta luta. O apoio dele, dentro do Poder Legislativo, nos devolve a esperança e a garantia de que não estamos sozinhas”, finaliza a advogada.

*Violência doméstica durante a pandemia

De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública – “Violência Doméstica durante a pandemia de Covid-19”, os feminicídios cresceram 150% em Mato Grosso, entre março e abril deste ano, em comparação com o mesmo período de 2019. O estado passou de seis vítimas em 2019 para 15 em 2020. Em março, o número de feminicídios saltou de dois para dez. Já em abril, passou de quatro para cinco casos. Os dados foram divulgados no último mês junho.

 

Fonte: ALMT

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