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Economia

Câmara aprova projeto que dobra multa para quem desiste de imóvel na planta

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Para os parlamentares que defenderam o aumento da multa para quem desiste de imóvel na planta, a proposta traz segurança jurídica ao setor de construção de imóveis
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Para os parlamentares que defenderam o aumento da multa para quem desiste de imóvel na planta, a proposta traz segurança jurídica ao setor de construção de imóveis

Nesta quarta-feira (5), a Câmara dos Deputados aprovou a versão do Senado para o projeto de lei que aumenta a multa para quem faz um distrato imobiliário, isto é, desiste de comprar um imóvel na planta. Para entrar em vigor, a mudança ainda precisa ser aprovada pelo presidente Michel Temer.

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Hoje, as construtoras cobram de 10% a 25% de multa sobre o valor pago por quem desistiu da compra do imóvel na planta
. O projeto aprovado pela Câmara, porém, flexibiliza essa margem, permitindo que a empresa responsável pela obra possa ficar com até 50% do dinheiro pago pelo comprador que desfez o negócio ou apenas parou de pagar as prestações do imóvel.

A mudança nas regras vale para imóveis que estão sob o regime do patrimônio de afetação
, ou seja, não estão registrados como patrimônio da construtora, que abre uma empresa exclusivamente para administrar o empreendimento. Essa modalidade de contrato corresponde à maioria dos firmados no País e busca assegurar a continuidade e a entrega das unidades em construção, mesmo se a construtora falir.

Nada muda para os imóveis que estiverem no nome da empresa responsável pela obra. Nestes casos, o limite da multa continua sendo de 25%.

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O projeto aprovado na Câmara também legaliza a tolerância de 180 dias de atraso sem multa para construtoras entregarem o imóvel ao comprador. Passado este prazo, de acordo com a nova regra, o comprador tem direito de pedir o distrato e ser restituído do valor que já pagou à empresa, além da multa prevista no contrato que firmou.

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Os parlamentares que defenderam o projeto destacaram que a proposta traz segurança jurídica ao setor de construção de imóveis, que, bem como o País de forma geral, passa por uma crise e tem fechado postos de trabalho.

Entenda o distrato imobiliário


É importante que a pessoa interessada em comprar um imóvel na planta analise muito bem o contrato que firmará com a construtora e, caso seja necessário, consulte um advogado
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É importante que a pessoa interessada em comprar um imóvel na planta analise muito bem o contrato que firmará com a construtora e, caso seja necessário, consulte um advogado

O distrato imobiliário
, seja ele de imóveis comprados na planta ou de terceiros, é o encerramento de uma relação jurídica estabelecida entre um comprador e um vendedor. Quando uma dessas partes que acabar com o vínculo criado pelo contrato que firmou, deve notificar o outro lado e elaborar um distrato contratual.

Além disso, é indispensável que as duas partes estipulem previamente – em contrato – as condições sob as quais esse encerramento se dará. É preciso discutir, por exemplo, uma previsão para a devolução dos valores pagos até o momento do distrato e o valor da multa a ser quitado pelo desistente.

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No caso de um imóvel na planta, a situação é um pouco mais delicada. Além da multa cobrada pelas construtoras, que pode até dobrar se o projeto da Câmara for sancionado por Temer, os contratos de compra desses imóveis ainda preveem despesas administrativas e a devolução dos valores pagos pelo comprador da mesma forma que os recebeu, isto é, em parcelas.

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Para evitar transtornos, é importante que a pessoa interessada em comprar um imóvel na planta
analise muito bem o contrato que firmará com a construtora e, caso seja necessário, consulte um advogado que possa aconselhá-la sobre o tema. O comprador deve conhecer os riscos que corre e saber que eventualmente pode perder muito dinheiro se desistir do negócio.

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Economia

Ex-ministro da Defesa Silva e Luna é nomeado diretor de Itaipu

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O ex-ministro da Defesa Joaquim Silva e Luna foi nomeado como novo diretor-geral brasileiro da Usina Hidrelétrica de Itaipu, no rio Paraná, na divisa entre o Brasil e Paraguai. A escolha foi publicada hoje (21) no Diário Oficial da União (DOU). O vice-almirante Anatalício Risden Júnior vai ocupar a diretoria financeira da usina. Os dois substituem Marcos Vitório Stamm e Mário Antônio Cecato, respectivamente. Os mandatos vão até 16 de maio de 2022.

Luna comandará a parte brasileira da usina hidrelétrica, que pertence ao Brasil e ao Paraguai, e terá, entre outros compromissos, iniciar as tratativas para a renegociação do Anexo C do Tratado de Itaipu. Assinado em 1973, o tratado prevê que em 2023 haverá revisão dos valores para a venda ao Brasil de parte da energia produzida a que o Paraguai tem direito. Tanto o Brasil quanto o Paraguai tem direito a 50% da energia produzida.


Grupo de trabalho

No último dia 13, o Ministério de Minas e Energia criou um grupo de trabalho para coordenar os estudos do processo de revisão do tratado da hidrelétrica binacional Itaipu. O GT tem 60 dias para apresentar um plano de trabalho com as etapas necessárias para conclusão dos estudos.

Entre outros pontos, a discussão sobre a revisão do Anexo C vai recair sobre o custo da tarifa e a possibilidade de permitir que a energia da usina seja vendida a qualquer comprador e não somente entre Brasil e Paraguai. Depois dessa data, nova revisão só ocorrerá em 2073

A energia vendida ao Brasil abastece clientes nas regiões Sul e Sudeste. Uma redução no volume ofertado ao Brasil ou o aumento no preço cobrado pela energia importada poderiam afetar a tarifa de energia elétrica no Brasil.

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A tarifa de Itaipu é calculada pelo custo, e um componente importante nessa conta é o pagamento da dívida – de aproximadamente US$ 27 bilhões – contraída para construção da usina. Esse financiamento, cujo pagamento equivale a cerca de dois terços da tarifa, estará totalmente amortizada em 2023.

Com um orçamento de US$ 3,5 bilhões, a usina de Itaipu Binacional é líder mundial na geração de energia limpa e renovável, com 20 unidades geradoras e 14 mil MW de potência instalada. Atualmente a usina responde por 17% do mercado brasileiro de eletricidade e 85% do consumo paraguaio.

O general da reserva Silva e Luna foi o primeiro militar a ocupar a chefia do Ministério da Defesa. Luna é doutor em Ciências Militares pela Escola de Comando e Estado-Maior do Exército

O novo diretor financeiro, vice-almirante Anatalício Risden Júnior, é mestre em Ciências Navais e doutor em Altos Estudos de Política e Estratégia – Marítimas. Desde 2015, é consultor da Fundação Getulio Vargas (FGV).

Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC
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Economia

Entenda cálculo e regras de transição propostas pelo governo na nova Previdência

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O presidente Jair Bolsonaro entregou, ontem (20), a proposta de reforma da Previdência para Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados
Flickr / Palácio do Planalto
O presidente Jair Bolsonaro entregou, ontem (20), a proposta de reforma da Previdência para Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados


A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019, também conhecida como nova Previdência, foi entregue na manhã desta quarta-feira (20) aos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, pelo presidente Jair Bolsonaro.

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A proposta é que a reforma da Previdência
 institua idades mínimas para a aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 anos para os homens, além de tornar obrigatório pelo menos 20 anos de contribuição. As mudanças valem tanto para trabalhadores do setor privado quanto para servidores públicos.

Se o projeto for aprovado, as novas regras passarão a valer para pessoas que estão ingressando agora no mercado de trabalho, que precisarão cumprir com as idades mínimas e tempo de contribuição. Quem já trabalha, no entanto, vai poder escolher entre as regras de transição
propostas pelo governo.

Em pronunciamento feito em rede nacional na noite de ontem (20), Bolsonaro
declarou que,  apesar das mudanças, os trabalhadores poderão contar com as regras de transição
“para que todos possam se adaptar ao novo modelo.” Ele também afirmou que os direitos adquiridos até agora, ou seja, as regras de aposentadoria
atuais “estão garantidas”, seja para quem já está aposentado ou para quem já completou os requisitos para se aposentar.

Para quem ainda não se aposentou ou está perto, entenda como vão ficar os cálculos da aposentadoria e como serão feitas as regras de transição:

Cálculo da Previdência


Em pronunciamento, Bolsonaro afirmou que direitos dos já aposentados estão garantidos pelas regras atuais  mesmo em caso de aprovação da nova Previdência
Reprodução/Palácio do Planalto
Em pronunciamento, Bolsonaro afirmou que direitos dos já aposentados estão garantidos pelas regras atuais mesmo em caso de aprovação da nova Previdência

Com a reforma, o benefício passa a ser calculado através do  tempo de contribuição
. Ao cumprir os pré-requisitos básicos para se aposentar (62 ou 65 anos, dependendo do sexo, aliado a 20 anos de contribuição) o trabalhador recebe 60% da aposentadoria, calculada em cima da média salarial que vai considerar todos os salários já recebidos pelo funcionário.

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Ou seja: quando conseguir idade mínima e tempo de contribuição, o valor da aposentadoria será de 60% da média salarial. A cada ano de contribuição que exceder os 20 anos obrigatórios, soma-se 2%.

Para se aposentar com 100% do salário, o trabalhador vai precisar  ter contribuído com 40 anos
de serviço. Se quiser alcançar mais de 100%, será preciso contribuir por mais de 40 anos.

Regras de transição: servidores privados x servidores públicos 


Ao lado de ministros, o presidente Jair Bolsonaro entregou a proposta de reforma da Previdência para Rodrigo Maia
Reprodução/ Twitter
Ao lado de ministros, o presidente Jair Bolsonaro entregou a proposta de reforma da Previdência para Rodrigo Maia


A nova Previdência
prevê três tipos diferentes de regras de transição para trabalhadores do setor privado, deixando a escolha de cada um a que achar mais vantajosa. Já para os servidores públicos, no entanto, a regra será unica.

Setor privado

1) Tempo de contribuição + idade mínima

Nesse caso, o período de transição até atingir os 62 e 65 anos vai durar 12 anos para mulheres e oito anos para os homens. Quando a reforma for aprovada (em 2019, por exemplo), as idades serão de 56 anos para elas e 61 para eles.

Assim, as idades mínimas sobrem 6 meses a cada um ano, acalçando 62 para as mulheres em 2031 e 65 para os homens em 2027. Confira:

  • 2019: 61 anos homens e 56 anos mulheres
  • 2020: 61,5 anos homens e 56,5 anos mulheres
  • 2021: 62 anos homens e 57 anos mulheres
  • 2022: 62,5 anos homens e 57,5 anos mulheres
  • 2023: 63 anos homens e 58 anos mulheres
  • 2024: 63,5 anos homens e 58,5 anos mulheres
  • 2025: 64 anos homens e 59 anos mulheres
  • 2026: 64,5 anos homens e 59,5 anos mulheres
  • 2027
    : 65 anos homens
    e 60 anos mulheres
  • 2028: 65 anos homens e 60,5 anos mulheres
  • 2029: 65 anos homens e 61 anos mulheres
  • 2030: 65 anos homens e 61,5 anos mulheres
  • 2031
    : 65 anos homens e  62 anos mulheres

Nesse caso, até alcançar as idades previstas, os homens precisarão de 35 anos de contribuição e as mulheres, 30, como é atualmente. Depois de atingidas as idades, em 2027 e 2031, o tempo de contribuição passa a ser 20 anos para ambos os sexos.

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Tempo de contribuição + pedágio

Esta opção prevista na reforma da Previdência
só pode ser escolhida pror quem está a apenas dois anos ou menos para se aposentar .
Nela
o trabalhador não precisa ter idade mínima, e sim apenas tempo de contribuição de 35 anos para homens ou 30 para mulheres.

Nesse caso, no entanto, o trabalhador precisa pagar um pedágio de 50% sobre o tempo que falta para se aposentar. Por exemplo: se falta um ano, ele deverá trabalhar seis meses adicionais. Se faltam dois anos, um ano adicional. 

Pontos (Tempo de contribuição + idade mínima)

Essa regra é parecida com a atual fórmula de pontos, a 86/96. Aqui, o trabalhador precisa atingir uma determinada pontuação que resulta da soma de sua idade mais otempo de contribuição que ele possui.

Atualmente, a pontuação em vigor é de 96 pontos para homens e 86 para mulheres. Com a reforma, esse número vai aumentar um ponto a partir da aprovação do projeto, até chegar em 105 pontos para homens em 2028 e 100 pontos para as mulheres em 2033. Entenda:

  • 2019: 96 pontos para homens e 86 para mulheres
  • 2020: 97 pontos para homens e 87 para mulheres
  • 2021: 
    98 pontos para homens e 88 para mulhere
  • 2022: 99 pontos para homens e 89 para mulheres
  • 2023: 100 pontos para homens e 90 para mulheres
  • 2024 101 pontos para homens e 91 para mulheres
  • 2025: 102 pontos para homens e 92 para mulheres
  • 2026: 103 pontos para homens e 93 para mulheres
  • 2027: 104 pontos para homens e 94 para mulheres
  • 2028
    105 pontos para homens
    e 95 para mulheres
  • 2029: 105 pontos para homens e 96 para mulheres
  • 2030: 105 pontos para homens e 97 para mulheres
  • 2031: 105 pontos para homens e 98 para mulheres
  • 2032: 105 pontos para homens e 99 para mulheres
  • 2033
    : 105 pontos para homens e 100 para mulheres

Setor público

Apesar de ficarem com a mesma idade mínima proposta para os trabalhadores do setor privado (65 anos para homens e 62 para mulheres), o tempo de contribuição para servidores públicos é maior, de 35 anos para homens e 30 para mulheres.

A porposta para os trabalhadores públicos é similiar a do sistema de pontos. Somando tempo de contribuição mais idade mínima, eles devem começar em 96 pontos e elas, 86. O número precisa subir gradativamente, aumentando um ponto em cada ano, com transição de nove anos para homens e 14 anos para mulheres.

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Assim, com a nova Previdência, as mulheres do setor público também poderão se aposentar atingindo 100 pontos e os homens com 105 pontos.

Fonte: IG Economia
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