conecte-se conosco


Cidades

Câmara aprova em 2º turno PEC que amplia orçamento impositivo

Publicado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26), em dois turnos de votação, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 2/15, que determina a execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada.

O texto foi aprovado por ampla maioria (448 a 3 e 453 a 6 votos em 1º e 2º turno, respectivamente) e seguirá para o Senado.

De autoria do deputado Hélio Leite (DEM-PA), a PEC foi aprovada na forma do substitutivo da comissão especial, elaborado pelo deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO).

Atualmente, já é impositivo o total das emendas individuais dos parlamentares, sendo que metade do valor deve ser aplicado em saúde. O valor está sujeito ainda ao teto dos gastos aprovado em 2016.

Obras e equipamentos
As emendas de bancadas estaduais e do Distrito Federal que deverão ser executadas obrigatoriamente se referem a programações de caráter estruturante (obras e equipamentos) até o montante global de 1% da receita corrente líquida (RCL) realizada no exercício anterior ao da elaboração do orçamento.

Para executar as emendas, poderão ser usados os chamados restos a pagar, que são promessas de pagamento para serviços, compras e obras realizados no ano anterior e ainda não quitadas.

De qualquer forma, essas emendas, assim como já ocorre com as individuais, serão afetadas pelo contingenciamento do orçamento na mesma proporção das demais despesas. Esse contingenciamento é um bloqueio que o Poder Executivo faz em função da queda da receita e funciona como um mecanismo para cumprir a meta de resultado primário.

O autor da PEC, deputado Hélio Leite, comemorou a aprovação. “Todos nós nos unimos para defender a cidadania, o nosso País. Esta vitória é uma vitória de todos nós”, afirmou.

Emenda de redação
Para ajustar o texto da proposta, aprovada na comissão especial em 2015, o Plenário aprovou emenda de redação para submetê-la às regras da emenda constitucional do teto de gastos.

A partir do segundo ano de promulgação da futura emenda constitucional e até o último ano de vigência da emenda do teto (EC 95), o valor da execução obrigatória dessas emendas será o montante do ano anterior corrigido pelo IPCA.

Impedimentos
A PEC também mexe em regras já existentes, introduzidas pela proposta do orçamento impositivo de emendas individuais, sobre procedimentos a serem adotados no caso de impedimentos técnicos para a execução orçamentária das emendas.

Segundo o texto atual, até 120 dias depois da publicação da lei orçamentária, os poderes deverão enviar ao Legislativo as justificativas sobre o que impede a execução da emenda em questão. Nos 30 dias seguintes, o Parlamento indicará o remanejamento da programação com impedimento insuperável ao Executivo, que terá mais 30 dias para enviar projeto de lei formalizando essa mudança.

Caso esses prazos cheguem até o dia 20 de novembro sem votação pelo Congresso, o Executivo poderá remanejar a emenda por decreto.

Se o problema surgir após 20 de novembro, a execução da emenda naquele ano deixa de ser obrigatória.

Com a redação da PEC 2/15, os problemas de execução de todas as emendas parlamentares (individuais e de bancada) deverão seguir regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) quanto ao cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos e demais procedimentos para viabilizar a execução pretendida.

O texto acaba ainda com o prazo limite de 20 de novembro para isentar o Executivo de realizar a programação prevista na emenda se não houver remanejamento.

Uma lei complementar definirá somente critérios gerais relativos à execução e ao acompanhamento dos planos e orçamentos. Essa lei ainda não existe e, na redação atual da Constituição Federal, ela deveria tratar também de critérios para a execução equitativa (igual para todos os parlamentares), de procedimentos relativos aos impedimentos legais e técnicos e da limitação das programações de caráter obrigatório.

Na definição constante do texto constitucional sobre o que é considerada execução equitativa, a PEC acrescenta que, ao atender de forma igualitária e impessoal as emendas, sua execução deverá observar critérios “objetivos e imparciais”.

Aspectos gerais
A proposta aprovada prevê ainda outros aspectos gerais sobre a programação orçamentária, determinando que a previsão de receita e a fixação da despesa no projeto e na lei orçamentária “devem refletir com fidedignidade a conjuntura econômica e a política fiscal”.


Já o dever de execução das programações é definido como o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. O acompanhamento e a verificação do cumprimento dessas diretrizes deverão ser feitos por meio de relatórios publicados pelos órgãos de execução, inclusive com a divulgação de eventuais impedimentos e medidas de resolução adotadas.

Comentários Facebook
Leia mais:  Mato Grosso registra 700 casos de HIV em 2019

Cidade

Prefeitura de Rondonópolis promove leilão de sucatas, bens móveis e veículos inservíveis

Publicado

por

A Prefeitura de Rondonópolis, por meio da Divisão Patrimonial da Secretaria Municipal de Administração, está promovendo um leilão bens considerados já inservíveis à administração municipal. O leilão acontece no dia 12 deste mês, no auditório do Palácio da Cidadania, a partir das 9h.

Entre os itens disponíveis no leilão estão: carros, motos, ônibus, micro-ônibus, ambulância e sucatas. O objetivo do leilão é a economia na manutenção de equipamentos que já não servem para finalidade pela qual foram adquiridos, além de arrecadação de receita.

O certame será conduzido pelo leiloeiro Kleiber Leilões e os bens serão vendidos à vista. Os lances poderão ser presenciais ou pelo site: www.kleiberleiloes.com.br, onde os interessados poderão ver fotos dos itens que estão sendo leiloados. Por meio do site, os interessados em participar, também, têm a possibilidade de conferir a lista de bens e lances iniciais.

Os bens estão agrupados em 48 lotes, sendo que cada um será leiloado na sua totalidade, não sendo possível o desmembramento dos itens. Entre os bens disponíveis estão: carros, motos, ônibus, micro-ônibus, equipamentos eletrônicos, hospitalares, informática, equipamentos hospitalares entre outros bens sucateados.

A gerente do Divisão Patrimonial, Roberta Pimenta, explicou que os lotes foram recolhidos a partir de levantamentos feitos nas secretarias e órgãos da prefeitura. Posteriormente, passaram por avaliação, catalogados e juntados pelo setor de patrimônio público para a formação dos lotes. “A medida dá destino aos itens que não nos servem mais para o uso da administração, otimiza espaços e reverte em recursos para o município, que vem renovando a frota e bens móveis”, comenta.


A expectativa é que o leilão arrecade em torno de R$ 500 mil. O destino dos recursos arrecadados já está definido: aquisição de outros bens permanentes para a prefeitura, atendendo assim o bom andamento da administração municipal.

Leia mais:  Ampliado o teto de financiamento habitacional em municípios de pequeno porte

Comentários Facebook
Continue lendo

Cidade

TCE aprova por unanimidade contas de governo de Paranatinga

Publicado

por

O prefeito de Paranatinga, Josimar Marques Barbosa (Marquinhos do Dedé), teve as suas contas anuais de governo (referentes ao exercício de 2018) aprovadas por unanimidade pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). O processo nº 16.667/2018, sob relatoria do conselheiro Guilherme Maluf, foi apreciado na última terça-feira (3) pelo pleno. No voto, Maluf destacou o cumprimento dos percentuais constitucionais na área da educação e saúde.

De acordo com o prefeito, a aprovação é resultado do empenho de toda a equipe do executivo municipal. “Temos trabalhado com afinco para entregar uma gestão eficiente e transparente à população de Paranatinga. A aprovação das contas de governo é uma conquista de todos que participam ativamente dessa gestão”, reforçou Josimar.

Os dados apresentados pelo executivo apontaram a aplicação de 31,25% das receitas municipais e transferências estadual e federal na manutenção e desenvolvimento do ensino, em conformidade com o no artigo 212 da Constituição Federal. “No que diz respeito ao Fundeb, foram aplicados 65,59% na valorização e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, de acordo com os artigos 60, inciso XII do ADCT/CF e 22 da Lei 11.494/2007”, relatou o conselheiro.

A decisão ainda citou a aplicação de 28,25% da arrecadação em saúde, conforme determina a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 141/2012.

Foi constatado ainda um resultado superavitário de R$ 12.126.443,20 na execução orçamentária. O município também apresentou disponibilidade financeira no valor de R$ 4.180.082,13, demonstrando equilíbrio financeiro em relação aos restos a pagar inscritos.

Leia mais:  Impactos do piso do magistério pautam bate-papo da CNM desta sexta

A Secretaria de Controle Externo de Previdência não detectou nenhuma irregularidade na Previdência Municipal.


Fonte: AMM

Comentários Facebook
Continue lendo

Polícia

Mato Grosso

Política MT

Mais Lidas da Semana