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Política Nacional

Câmara aprova consórcio público sem exigência de regularidade

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O Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto que permite que estados, municípios e o Distrito Federal formem consórcios públicos mesmo que um dos entes consorciados não tenha cumprido todas as exigências legais de regularidade. O texto, proposto pelo Senado, segue para sanção presidencial. 

A medida altera a Lei dos Consórcios Públicos, que são parcerias sem fins lucrativos firmadas entre dois ou mais entes da federação com o objetivo de prestar serviços e desenvolver ações de interesse coletivo.


Para o relator da medida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), a proposta visa melhorar a Lei dos Consórcios Públicos. “Não é razoável que num consórcio de dez municípios a falta do documento de apenas um possa inviabilizar o negócio”, disse o parlamentar.

Edição: Fábio Massalli

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Política Nacional

STF autoriza compartilhamento irrestrito de dados do Coaf, desde que sob sigilo

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Agência Brasil
Supremo aprovou compartilhamento irrestrito de dados do Coaf

O Supremo Tribunal Federal ( STF ) aprovou nesta quarta-feira (4) a regra para o compartilhamento de informações sigilosas, sem prévia autorização judicial, por órgãos de controle com o Ministério Público ( MP ). Entre os pontos que deverão ser observados estão a necessidade de o MP manter os dados sob sigilo, que deverão ser repassados apenas por meio de comunicações formais.

Nesta quarta, na sexta sessão de julgamento, foi elaborada a tese, que é uma espécie de enunciado do que foi decidido nas sessões anteriores. Prevaleceu a proposta feita pelo ministro Alexandre de Moraes , que libera o compartilhamento e faz apenas uma ressalva: o dever de o MP manter o sigilo das informações recebidas.

A tese faz menção apenas à Unidade de Inteligência Financeira ( UIF ), o antigo Coaf, à Receita Federal e, em alguns casos, às receitas estaduais. Isso porque, durante o julgamento, os ministros não analisaram a situação de outros órgãos de controle, como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Banco Central (BC) e as receitas estaduais.

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O texto não inclui um ponto do voto do relator e do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli , que poderia limitar a atuação do Ministério Público. Toffoli, assim como a maioria de seus colegas, é favorável ao compartilhamento de dados detalhados do antigo Coaf, hoje rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira ( UIF ). Mas fez uma ressalva: o MP só pode pedir relatórios de cidadãos contra os quais já haja uma investigação ou um alerta emitido por unidade de inteligência. Essa questão ficou de fora da tese.

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A tese tem dois pontos. O primeiro diz: “É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial. Devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.”


O segundo define: “O compartilhamento referido no item anterior pela UIF e pela Receita Federal do Brasil deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.”

Fonte: IG Política
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Política Nacional

Toffoli vira alvo de pedido de impeachment no Senado por “atos ditatoriais”

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Nelson Jr./SCO/STF
Reportagens críticas a Toffoli falavam sobre paralisação de investigações que tinham como base dados do Coaf

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli, virou alvo de um pedido de impeachment de autoria do líder do PSL no Senado, Major Olímpio. O senador diz que o ministro cometeu crime ao pedir que reportagens críticas a ele na imprensa fossem tiradas do ar quando ele suspendeu as investigações com base em dados do antigo Coaf e pediu acesso a esses dados financeiros ao Banco Central.

Para Major Olímpio, que protocolou o pedido de impeachment junto à Secretaria Geral da Mesa do Senado nessa terça-feira (3), as ações de Toffoli “são verdadeiros atos ditatoriais, abusivos, irresponsáveis”.

“[Atos] que não só impedem a liberdade da população, como destroem e implodem o funcionamento de órgãos públicos que possuem fundamental importância para consolidação da Democracia Brasileira, que vem caminhando a passos lentos nas garantias dos cidadãos e no combate ao crime, e acabam refletindo, inclusive, na imagem do País com nações democraticamente consolidadas”, diz Major Olimpio no documento que pede o impeachment de Toffoli.

As publicações se tratam de matérias dos sites Antagonista e Crusoé , quando o senador diz que Toffoli restringiu o direito da população de se expressar livremente e chegou até a praticar censura.


As medidas pelas quais Olímpio usa para argumentar seu pedido já foram contestadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. O PGR disse que as decisões de Toffoli preocuparam o comitê de combate à corrupção da OCDE e foram classificadas como uma afronta ao estado democrático de direito e à República.

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Fonte: IG Política
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