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Bolsonaro pede ao STF suspensão do prazo de validade de medidas provisórias

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Bolsonaro pede ao STF suspensão do prazo de validade de medidas provisórias

O presidente da República, Jair Bolsonaro, ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 663 no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de concessão de medida cautelar para que sejam prorrogados os prazos de validade das Medidas Provisórias (Mps) em tramitação no Congresso Nacional, em razão do estado de calamidade pública em que o país se encontra decorrente da pandemia de Covid-19.

Ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU), a ação requer que seja aplicado às medidas provisórias o prazo de 30 dias de suspensão referente ao recesso parlamentar (artigo 62, parágrafo 4º, da Constituição Federal) até que o Congresso Nacional retome suas condições de normalidade para obtenção de quorum (maioria simples) para votação das MPs, que têm prazo de validade de 60 dias, prorrogável por igual período.

Poder de agenda

O presidente ressalta a situação de excepcionalidade vivida pelas duas Casas Legislativas em razão da expansão do novo coronavírus . Entre outros pontos, lembra os atos da Câmara e do Senado que tornam justificadas as ausências de parlamentares do grupo de risco e a realização de sessões deliberativas por meio eletrônico apenas sobre matérias relacionadas ao novo coronavírus. Tais medidas, segundo ele, dificultam a obtenção de quorum para a votação das MPs.

Jair Bolsonaro sustenta que o próprio poder Legislativo reconheceu o estado de calamidade pública e que essa situação compromete o preceito fundamental do "poder de agenda do Congresso Nacional" (artigo 62, parágrafo 6º, da Constituição), o que pode comprometer as políticas públicas emergenciais adotadas.

Medidas

No pedido de liminar, o presidente da República assinala que várias medidas provisórias estão prestes a caducar, como a MP 899/2019, sobre transação tributária com previsão de arrecadação de R$ 6 bi este ano, que vence amanhã (25), e a MP 900/2019, que autoriza o Ministério do Meio Ambiente a gerir fundo de recursos provenientes de multas ambientais, que vence depois de amanhã (26).

A ação foi distribuída por prevenção ao ministro Alexandre de Moraes, relator da ADPF 661, que trata a mesma matéria.

AR/CR//CF

Fonte: STF
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STJ tem atendimento em regime de plantão durante Semana Santa; prazos processuais seguem suspensos

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Nos dias 8, 9 e 10 de abril, em razão da Semana Santa, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) funcionará em regime de plantão, conforme previsto pelo artigo 81, parágrafo 2º, inciso II do Regimento Interno do Tribunal.

Durante o plantão judiciário, o peticionamento deve ser realizado das 9h às 13h, exclusivamente de forma eletrônica. Em cumprimento à Instrução Normativa STJ 6/2012, a atuação do STJ no plantão está restrita à prestação de tutelas de urgência, com a possibilidade do exame de matérias como habeas corpus contra prisão, mandado de segurança e suspensão da execução de liminar e de sentença.

Também nos dias da Semana Santa, a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do tribunal informa que não haverá o atendimento telefônico pelo Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) para suporte de Tecnologia da Informação.

Por causa da epidemia do novo coronavírus (Covid-19), os prazos processuais do tribunal e as sessões presenciais de julgamento na corte já estão suspensos até o dia 30 de abril,  nos termos da Resolução STJ/GP 6, que ampliou os prazos estipulados na Resolução STJ/GP 5, publicada no dia 18 de março. 

Fonte: STJ
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Serviços informatizados ficarão suspensos na tarde deste sábado (11)

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​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que no próximo sábado (11), devido a manutenção em seu ambiente de infraestrutura tecnológica, os serviços de tecnologia da informação e comunicação relacionados à atividade judiciária ficarão indisponíveis no horário das 14h às 20h.

Os principais serviços afetados são:

Central do Processo Eletrônico

Consulta de Jurisprudência

Sistema Justiça

Baixa e Remessa de Processo

Guia de Recolhimento da União (GRU)

Diário de Justiça

Consulta Processual

Ambiente de Teletrabalho RDS e Metaframe

Fonte: STJ
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