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Bolsonaro envia ao Congresso projeto que isenta militar de punição em operações

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Alan Santos/PR
Despacho sobre excludente de ilicitude foi publicado nesta quinta no DOU

O presidente Jair Bolsonaro enviou nesta quinta-feira um projeto de lei para o Congresso que trata do excludente de ilicitude em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). O projeto estabelece novas normas para militares nesse tipo de operação. Entre outras medidas, define situações em que existe a presunção de legítima defesa ou “injusta agressão”. O despacho foi publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União.

Em casos de excesso, os militares e outros oficiais de segurança serão representados pela Advocacia-Geral da União (AGU), um órgão do governo federal. O despacho do presidente diz que o projeto estabelece novas normas para a atuação das forças de segurança em operações de GLO.

“Estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem”.

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A medida abrange, além dos militares, policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais civis, policiais militares e corpo de bombeiros militares.

A Garantia da Lei e da Ordem é uma medida para que Forças Armadas atuem provisoriamente com poder de polícia, em momentos específicos e por tempo limitado. As Forças Armadas agem de forma episódica, em área restrita e por tempo limitado, com o objetivo de preservar a ordem pública, a integridade da população e garantir o funcionamento regular das instituições.

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Na quarta-feira, Bolsonaro disse que, se o Congresso não aprovar o projeto, ele não autorizaria operações que não tivessem interesse direto do governo. O presidente deu o exemplo da GLO que foi assinada para a Cúpula dos Brics, que aconteceu em Brasília na semana passada, quando as Forças Armadas reforçaram a segurança na cidade.

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Ainda na quarta, ao justificar a proposta, Bolsonaro questionou se seria justo submeter um militar que passou por um “imprevisto” a tempo de cadeia.


“Não é apenas para militares da GLO não, tem um major aqui do meu lado, se ele estivesse no Rio de Janeiro poderia estar numa GLO, há um imprevisto. É justo eu submetê-lo a uma auditoria militar, 12 a 30 anos de cadeia? É justo? Ele ou um soldado com 20 anos idade? Ou um cabo, um sargento, um coronel…é justo? tem que ter um responsável, o responsável sou eu, eu assumo minha responsabilidade”, disse.

Fonte: IG Política
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Patacoadas presidenciais: entre falácias e teorias, Bolsonaro coleciona críticas

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Antonio Cruz/Agência Brasil
Desde o início do governo Bolsonaro, os brasileiros assistem a um aparelhamento ideológico descontrolado.

Desde o princípio do governo de Jair Bolsonaro, os brasileiros — e o mundo — assistem a um aparelhamento ideológico descontrolado tanto no núcleo como nas periferias do poder. A República foi tomada por algumas figuras lunáticas que se dedicam a pregações apocalípticas e insanas, como se o papel central de um governo fosse reescrever a história e negar o senso comum, em vez de prover condições ao desenvolvimento e a prosperidade de seus cidadãos. A cada semana, os noticiários e as redes sociais são inundados por diferentes declarações, iniciativas e críticas desrespeitosas contra negros, mulheres, indígenas, gays, estudantes, pesquisadores, ambientalistas e artistas. As afirmações mais pesadas e ofensivas costumam recair sobre o conjunto de brasileiros pobres e indefesos.

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 A conta da barbárie, todavia, não tardou a chegar. No final de novembro, o presidente Jair Bolsonaro foi denunciado no Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia, por incitar o genocídio de povos indígenas. A documentação foi entregue pela Comissão Arns e pelo Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADH), diante do desmonte proposital dos aparatos de fiscalização ambiental e de proteção aos povos indígenas. Não é pouca coisa. O documento foi assinado por dois ex-ministros da Justiça, José Carlos Dias e José Gregori. Bolsonaro pode até não ser julgado, mas já está em uma posição que foi ocupada por figuras tenebrosas, como o croata-bósnio Radovan Karadzic, o congolês Thomas Lubanga Dyilo e o ruandês Jean Kanbanda — todos condenados por crimes de guerra, de genocídio e contra a humanidade.

O festival de desrespeito ao próximo também têm consequências por aqui. O ex-jornalista Sérgio Camargo teve sua nomeação à presidência da Fundação Cultural Palmares suspensa pela Justiça na quarta-feira 4. Filho do escritor e militante da causa negra Oswaldo de Camargo, Sérgio foi pinçado a dedo das redes sociais por afirmar que a escravidão foi “benéfica”, que os negros são manipulados pela esquerda e que Zumbi dos Palmares hoje seria “bandido ou defensor de bandido”.

Analfabetos e fanáticos

Autoproclamado de direita e bolsonarista fanático, o homem que deveria dirigir uma entidade voltada à valorização da influência de matriz africana sobre a sociedade brasileira é contrário ao Dia da Consciência Negra. Ele demonstra também uma total falta de empatia com a memória e a família da deputada estadual Marielle Franco , emboscada e assassinada no Rio, em 2018, em um caso de repercussão internacional. Para ele, Marielle foi uma “mulher sem valor”, uma mestiça que se passaria por negra para se fazer de vítima e que “morreu para ficar atormentando os vivos”, escreveu em novembro. O produtor musical Wadico Camargo não perdoou: “Tenho vergonha de ser irmão desse capitão do mato”. Felizmente, Camargo poderá se defender sem ter de acionar a justiça congolesa, para onde sugere que seus desafetos cobrem reparações.

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As barbaridades permitem até promoções aos que não perdoam nem sequer figuras vivas de grande estatura. Furioso com a atriz Fernanda Montenegro, que em setembro posou para uma revista como bruxa prestes a ser imolada em uma fogueira de livros, o então diretor da Funarte Roberto Alvim a classificou como “sórdida” e de uma “canalhice abissal”. A foto era uma referência às tentativas de censura do governo. Em novembro, Alvim foi nomeado secretário especial de Cultura, cargo equivalente ao de ministro. É como se o governo recrutasse propositalmente os mais delirantes e alheios. Presidente da Biblioteca Nacional, Rafael Nogueira reclamou, em 2017, que livros didáticos com citações a Caetano Veloso e outros explicaria o analfabetismo dos brasileiros. Mas não explicou qual a relação do autor de “Língua” com o problema. Ele tampouco explicou o que pretende fazer na fundação. Formado em direito e com pós-graduação em Educação, Nogueira enfrenta a resistência dos funcionários e pesquisadores por desconhecer a natureza do trabalho de conservação bibliográfica. Ele foi indicado por Roberto Alvim. Do mesmo modo, o maestro Dante Mantovani subiu ao pódio da Funarte. Outro que gosta de publicar suas opiniões questionáveis e heterodoxas, pelo menos Mantovani não chega a ofender ninguém diretamente. Em vídeo, afirmou que os Beatles eram comunistas, que o rock alimenta o satanismo, que a CIA distribuiu LSD em Woodstock. Sua contribuição à cultura foi a divulgação do neologismo “terrabolistas”, que descreve os que acreditam na esfericidade do planeta. Não dá para saber se está brincando.

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Paulo freire feio

Essa falta impudica de espírito público é uma lacuna que abre espaço para um vale tudo sectário e obscurantista em nome do poder — ou só de um cargo e suas benesses. Estudioso do liberalismo e da democracia representativa, o pensador Alexis de Tocqueville afirmava, lá no início do século XIX: “A saúde de uma sociedade pode ser medida pela qualidade de funções desempenhadas por seus cidadãos”. Pior faz o ministro da Educação, Abraham Weintraub . Ele criou uma relação tóxica com reitores, educadores e estudantes ao afirmar ao Jornal da Cidade Online, em novembro, sem a menor fundamentação, que há vastas plantações de maconha em algumas universidades públicas: “A ponto de ter borrifador de agrotóxico”. A associação de reitores pede na Justiça uma retratação. Na terça-feira 3, descontente com os resultados do Brasil nas avaliações internacionais, Weintraub afirmou que a culpa do baixo desempenho dos alunos brasileiros é do educador Paulo Freire, que morreu em 1997. Freire desenvolveu um método de alfabetização de adultos em 1963 e é um dos educadores mais respeitados do mundo. Mas, para Weintraub, Freire é apenas “feio de doer”.

O ministro deveria saber que as técnicas do brasileiro são empregadas em escolas dos EUA, Inglaterra, Austrália e Nova Zelândia, países de economia liberal e amplos investimentos públicos na educação.

Um olhar mais distanciado e crítico indica alguma engenharia, já que todo esse caos declaratório serve como amortecedor e sedativo para obnubilar questões mais delicadas e complexas no governo. O presidente e parte de seu ministério falam barbaridades com algum conteúdo e risco, como quando Bolsonaro elogia Pinochet e Stroessner, Paulo Guedes defende o AI-5 e Ricardo Salles diz que os dados do Inpe sobre as queimadas não são confiáveis (ou tenta transferir um biólogo marinho para o sertão de Pernambuco e se reúne com notórios infratores ambientais). Um dos desatinos presidenciais foi parar no STF. O jornalista Glenn Greenwald , do site The Intercept Brasil, pediu à Justiça que Bolsonaro esclareça o que quis dizer quando classificou como “malandragem” a adoção de duas crianças brasileiras. O jornalista americano é casado com um brasileiro, o que lhe dá todo o respaldo legal. Greenwald e colegas revelaram as mensagens do ministro da Justiça Sergio Moro com procuradores federais, quando este atuava como juiz da Operação Lava Jato.

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Para o general Carlos Alberto dos Santos Cruz, ex-secretário de governo que rompeu com o bolsonarismo, há uma estratégia deliberada para confundir e abafar. “Eles não querem ouvir ninguém. O presidente fala sem pensar a toda hora. Daí dá nisso”, diz.

Terraplanista

Esse rancor que “subestima o mercado de ideias” é o motor do populismo autoritário, conforme descrito pelo neurocientista cognitivo Steven Pinker, da Universidade de Harvard. O que aflige o Brasil seria uma vertente política sazonal que despreza o fundamento da promoção do bem-estar geral, pois considera como parte legítima do exercício da vontade eleitoral da maioria a desconsideração pelas minorias. Para quem está no poder — e seus apoiadores —, o problema é o outro, o diferente, visto como inferior por definição e que, portanto, merece ser excluído caso não se integre. Para justificar esse ideário, recruta-se o negro racista Sérgio Camargo, a mulher machista Damares Alves, a índia alienada Ysani Kalapalo, o maestro terraplanista Dante Mantovani. Esse modo de agir acaba por avalizar as barbaridades criminosas do brasileiro comum, que acaba por se sentir autorizado a agir em público como se fosse lógico, ético e legal o desrespeito ao próximo.

Triste comédia

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Foi o que ocorreu no Rio de Janeiro. Depois de gravar cenas da comédia “Juntos e Enrolados”, no domingo 24, dentro do quartel-general dos bombeiros, a atriz e humorista Cacau Protásio e os dançarinos que atuaram com ela sofreram ataques. “Mete aquela gorda, preta, f.d.p. numa farda, uma bucha de canhão daquela, com um monte de bailarino viado, quebrando até o chão”, escreveu um bombeiro militar — um agente público.


Há alguma esperança de justiça e punição. A corporação instaurou uma investigação interna. Primeiro o comando pediu que o pessoal parasse com os ataques em aplicativos de mensagens. Diante da insistência, foi aberta uma sindicância. “Ouvir tudo isso de um ser humano é horrível. Como eu posso dizer que alguém que veste uma farda tão linda tem essa postura? Como eu posso dizer que ele salva vidas?”, afirmou atriz. Foi um episódio triste e criminoso que amanhã ou depois deverá ser deixado de lado, substituído por outra vergonha de teor parecido.

Fonte: IG Política
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Governo ignora STF e mantém sigilo de gastos com cartão corporativo

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Presidência da República
Governo disse que gastos de Bolsonaro seriam confidenciais

O governo federal ignorou uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou o artigo de um decreto militar de 1967 que mantinha sob sigilo os gastos da Presidência da República. O artigo foi derrubado há um mês pela Corte, mas o Planalto continua sem divulgar as informações dizendo que as despesas reservadas do presidente e de seus ministros são confidenciais.

Após a decisão do STF, em novembro, o governo foi notificado da mudança, mas ele continua dizendo que não vai tornar as informações públicas. O argumento utilizado é a Lei de Acesso à Informação (LAI), que diz que os gastos só devem ser mantidos sob sigilo se eles comprometerem de alguma forma a segurança nacional ou as negociações econômicas do País.

“Sobre o assunto, cabe esclarecer que a legislação utilizada pela Presidência da República para classificar as despesas com grau de sigilo é distinta daquela que foi objeto da decisão do STF”, disse, em nota, a assessoria de comunicação do Palácio do Planalto.

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Segundo dados do Portal da Transparência do Governo Federal, desde que Bolsonaro assumiu o cargo de presidente, a Presidência desembolsou R$ 14,5 milhões com cartões corporativos. Esse valor, no entanto, não tem maiores detalhamentos sobre cada vez que o recurso foi utilizado.


Na interpretação do Executivo, mesmo que o Supremo tenha decidido pela derrubada do artigo que permitia o sigilo, outra lei, a da Transparência, permita que a Presidência mantenha os gastos dos cartões corporativos sem serem revelados.

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Fonte: IG Política
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