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Política Nacional

Bolsonaro envia ao Congresso projeto que isenta militar de punição em operações

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Presidente Jair Bolsonaro arrow-options
Alan Santos/PR

Despacho sobre excludente de ilicitude foi publicado nesta quinta no DOU

O presidente Jair Bolsonaro enviou nesta quinta-feira um projeto de lei para o Congresso que trata do excludente de ilicitude em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). O projeto estabelece novas normas para militares nesse tipo de operação. Entre outras medidas, define situações em que existe a presunção de legítima defesa ou “injusta agressão”. O despacho foi publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União.

Em casos de excesso, os militares e outros oficiais de segurança serão representados pela Advocacia-Geral da União (AGU), um órgão do governo federal. O despacho do presidente diz que o projeto estabelece novas normas para a atuação das forças de segurança em operações de GLO.

“Estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem”.

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A medida abrange, além dos militares, policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais civis, policiais militares e corpo de bombeiros militares.

A Garantia da Lei e da Ordem é uma medida para que Forças Armadas atuem provisoriamente com poder de polícia, em momentos específicos e por tempo limitado. As Forças Armadas agem de forma episódica, em área restrita e por tempo limitado, com o objetivo de preservar a ordem pública, a integridade da população e garantir o funcionamento regular das instituições.

Na quarta-feira, Bolsonaro disse que, se o Congresso não aprovar o projeto, ele não autorizaria operações que não tivessem interesse direto do governo. O presidente deu o exemplo da GLO que foi assinada para a Cúpula dos Brics, que aconteceu em Brasília na semana passada, quando as Forças Armadas reforçaram a segurança na cidade.

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Ainda na quarta, ao justificar a proposta, Bolsonaro questionou se seria justo submeter um militar que passou por um “imprevisto” a tempo de cadeia.

“Não é apenas para militares da GLO não, tem um major aqui do meu lado, se ele estivesse no Rio de Janeiro poderia estar numa GLO, há um imprevisto. É justo eu submetê-lo a uma auditoria militar, 12 a 30 anos de cadeia? É justo? Ele ou um soldado com 20 anos idade? Ou um cabo, um sargento, um coronel…é justo? tem que ter um responsável, o responsável sou eu, eu assumo minha responsabilidade”, disse.

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Política Nacional

Maia diz que plataformas querem evitar lei das fake news

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Rodrigo Maia
Reprodução

Rodrigo Maia disse ainda que votação do projeto de lei é uma de suas prioridades.

O presidente da Câmara dos Deputados,  Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse neste sábado (4) que as plataformas digitais não querem debater a  lei das fake news por dependerem do “radicalismo”. Maia defendeu ainda que o projeto seja votado na Casa.

Maia disse que todos devem ser responsabilizados por seus atos. “As plataformas digitais não querem esse debate. Elas vivem exatamente desse radicalismo. Um telejornal bota a notícia que quiser e vai responder por ela, qualquer um de nós responde por nossos atos”, afirmou o presidente da Câmara, que completou:

“As plataformas, por onde passam milhões de informações que viralizam, ninguém quer ter responsabilidade”.

Maia disse ainda que o Legislativo precisa aprovar um texto que torne possível a identificação e a punição de financiadores e organizadores de estruturas de disseminação de fake news. O senado aprovou a PL das fake news na última terça-feira (30). Agora, a Câmara irá debater o tema, que, segundo o presidente da casa, está entre as suas prioridades.

Em contra partida, aliados do presidente Jair Bolsonaro estão lançando uma ofensiva contra o texto do projeto de lei.

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Política Nacional

Lava Jato: Moro critica Aras e teme mudanças na operação

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moro
Agência Brasil

Ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro disse que Bolsonaro errou ao escolher Aras como Procurador-Geral

O juiz Sergio Moro, ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, criticou falas do procurador-geral da República, Augusto Aras, que questiona a necessidade de haver  forças-tarefa dedicadas a investigações específicas na Lava Jato.

O ex-juiz federal defendeu a “autonomia funcional” das forças-tarefa e atacou a ideia de Aras, que ele entende como tentativa de “revisionismo” da Operação Lava Jato.


“Elas [forças-tarefa] são uma criação brasileira absolutamente necessária para se ter uma equipe de procuradores e policiais dedicados a investigar esses crimes mais complexos”, disse o ex-ministro em entrevista à colunista Eliane Cantanhêde e ao repórter Fausto Macedo no portal do jornal Estadão.

“Não entendo essa lógica do revisionismo, como se a Lava Jato não representou algo extremamente positivo, que foi uma grande vitória contra a impunidade da grande corrupção. Quem ataca a Lava Jato hoje eu sinceramente não entendo bem onde quer chegar.”

Nesta semana, procuradores federais e a cúpula da Procuradoria entraram em choque após Aras determinar urgência no compartilhamento de dados da Lava Jato no Paraná, em São Paulo e no Rio.

Aras, procurador-geral da República, propôs a criação da Unidade Nacional Anticorrupção (Unac) no Ministério Público Federal (MPF), o que centralizaria em Brasília o controle de operações e prevê que as bases de dados das forças-tarefa sejam administradas por uma secretaria ligada à própria Procuradoria.

Aras, em agosto, terá de decidir se prorroga ou desfaz a força-tarefa de Curitiba.

Conflito

O conflito entre o comando da Procuradoria e grupos de trabalho gerou um pedido de investigação na corregedoria do órgão. Isso aconteceu depois que procuradores da Lava Jato de Curitiba se rebelaram contra um pedido por acesso a dados sigilosos da operação, feito pela subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo.

Moro diz que  falta apoio da cúpula da PGR ao trabalho dos procuradores.

“Tenho respeito ao Augusto Aras, seria importante que ele refletisse um pouco mais, ele e também a cúpula da Procuradoria. Ele tem que se somar a esses esforços das forças-tarefa da Lava Jato e de demais forças que certamente terão que ser criadas”, disse o juiz.

Moro também afirmou que o presidente Jair Bolsonaro errou ao escolher Aras para o comando do Ministério Público Federal, porque Aras não integrava a lista tríplice elaborada pelos integrantes do Ministério Público no ano passado.

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