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Jurídico

Barroso destaca 89 anos da Justiça Eleitoral durante sessão

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“A Justiça Eleitoral surgiu para dar integridade ao sistema democrático. Hoje temos um dos mais avançados e seguros processos de votação do mundo”. Foi assim que o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, sintetizou, durante a sessão administrativa desta terça-feira (23), a consolidação da JE, que completa 89 anos em 24 de fevereiro. Ele também lembrou que a data marca a instituição do voto feminino no Brasil.

A Justiça Eleitoral foi criada em 1932 como símbolo de um país que buscava consolidar os ideais democráticos. Segundo o presidente do TSE, em 89 anos de existência, a JE superou os ciclos do atraso decorrentes das ditaduras de 1937 e 1964. “E sob a Constituição de 1988, pode alcançar estabilidade institucional, com eleições periódicas e alternância no poder”, disse.

Para Barroso, a criação da Justiça Eleitoral encerrou o ciclo da República Velha, caracterizado pela escassa participação popular e por fraudes eleitorais generalizadas, conhecida como as ‘eleições a bico de pena’. “Hoje temos um dos mais avançados e seguros processos de votação do mundo. A identificação biométrica está disponível para os quase 150 milhões de eleitores. Eles votam em urnas eletrônicas auditáveis e conhecem os resultados no mesmo dia, o que é único no mundo”, destacou o ministro.

Voto Feminino

Com a criação da Justiça Eleitoral, em 1932, também foi instituído o voto feminino, ampliando de maneira real a participação de todos os cidadãos no processo eleitoral.

O presidente Luís Roberto Barroso destaca que o TSE trabalha incansavelmente para atrair as mulheres para a vida política. Entre as ações afirmativas nesse sentido está a campanha Mais Mulheres na Política.

De acordo com Barroso, as mulheres são mais de 50% da população e, por isso, devem ter uma representação proporcional, uma vez que hoje apenas 15% dos assentos na Câmara dos Deputados são ocupados por elas. “E segundo, as mulheres agregam valor à vida pública por características específicas de gênero. Não por acaso, alguns dos países mais bem-sucedidos no enfrentamento da pandemia de Covid-19 são governados por elas”, ressaltou.

O ministro também frisou que o mundo é uma unidade. Para ele, o equilíbrio na participação de homens e mulheres na vida pública ajuda a fazer um país melhor e maior, que representa a democracia idealizada há 89 anos e defendida diariamente pela Justiça Eleitoral.

Nota de pesar

Durante a sessão administrativa, o presidente do TSE manifestou pesar pela perda de integrantes da JE, como o jurista e ex-membro do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) René Ariel Dotti e o ex-desembargador do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), Aristóteles Lima Thury, que morreram recentemente.

TP/LG, DM

Fonte: TSE

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Webinar “Supremo Tribunal Federal 4.0: uma Visão de Futuro” discutirá novas tendências do STF

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Webinar “Supremo Tribunal Federal 4.0: uma Visão de Futuro” discutirá novas tendências do STF

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, participa, nesta segunda-feira (1º), da abertura do webinar gratuito “Supremo Tribunal Federal 4.0: uma Visão de Futuro”, promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) na segunda (1º), a partir das 10h, e na terça-feira (2), a partir das 9h.

A coordenação do webinar é do secretário-geral da Presidência do STF, juiz federal Pedro Felipe Santos, e do secretário de Altos Estudos, Pesquisas Jurídicas e Gestão da Informação do STF, Alexandre Freire. Segundo ele, a proposta é apresentar reflexões sobre as novas tendências da Corte, como os julgamentos virtuais, o papel da conciliação e da mediação e a redefinição do STF como uma Corte de precedentes, e não um tribunal de causas. Outro ponto a ser abordado são as iniciativas de modernização, com a implementação do laboratório de inovação.

Além do ministro Barroso, que fará a palestra de abertura com o tema “O Supremo Tribunal Federal: uma Visão de Futuro”, participam do evento o secretário-geral do STF; o coordenador do Centro de Conciliação e Mediação do STF, juiz de Direito Abhner Youssif, e os advogados Teresa Arruda Alvim, Clèmerson Merlin Clève e Luiz Guilherme Marinoni, entre outros convidados.

Acesse aqui o formulário de inscrição e confira a programação completa do evento.

Fonte: STF

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Ministra aplica jurisprudência e julga inviável liminar requerida por amicus curiae

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Ministra aplica jurisprudência e julga inviável liminar requerida por amicus curiae

A jurisprudência do Supremo Tribunal é clara no sentido de que o amicus curiae (amigo da Corte) – colaborador processual com a prerrogativa de apresentar elementos de informação que contribuam para o debate da matéria constitucional a ser apreciada pelos ministros – não tem legitimidade para postular medida cautelar nem para recorrer de decisões de mérito nas ações do controle abstrato de constitucionalidade. Com base nesse entendimento, a ministra Cármen Lúcia não conheceu (julgou inviável) pedido do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6106, em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona a lei complementar estadual que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de Pernambuco (MP-PE).

O conselho, admitido na ação como amicus curiae, pedia liminar para que fosse suspensa do texto legal a expressão “promotores de Justiça” e restabelecida a redação original da norma, que restringe aos procuradores de Justiça o direito de serem eleitos para o conselho superior da instituição e, consequentemente, escolhidos para o cargo de corregedor-geral. Segundo a entidade, a urgência decorria do fato de que a eleição para o Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Pernambuco, para o biênio 2021/2023, deverá ser realizada até o fim deste mês, pois o mandato dos atuais conselheiros se encerra em 15/3.

Além de apontar a impossibilidade na formulação do pedido por amicus curiae, a relatora da ADI lembrou que o processo aguarda o julgamento, pelo Plenário do STF, da medida cautelar requerida pela PGR, agendado para 2/6.

Leia a íntegra do despacho.

VP/AD//CF

Leia mais:

25/3/2019 – Procuradora-geral da República questiona lei que trata da organização do Ministério Público do Estado de Pernambuco

Fonte: STF

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