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Política MT

Barranco cobra da companhia energética de Sinop a revisão das indenizações pagas a assentados

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado Valdir Barranco (PT) usou a tribuna da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), na manhã desta quarta-feira (13), para cobrar da Companhia Energética Sinop (CES) mais cuidado com o meio ambiente e responsabilidade no pagamento de indenizações. Segundo o deputado, 214 famílias residentes no assentamento Wesley Manoel dos Santos, em Sinop, tiveram prejuízos com a construção das barragens de uma usina hidrelétrica construída pela companhia no município e que deve entrar em operação em breve.

“Nos últimos dois anos tenho lutado incansavelmente para que a CES corrija os valores pagos às famílias de agricultores atingidos pelas barragens da sua usina. Tratam-se de pessoas que tiveram ou terão suas terras alagadas pela companhia e que acumulam imensos prejuízos por terem suas atividades econômicas interrompidas. A companhia efetuou pagamentos iniciais com valores menores que os de mercado e inferiores àqueles determinados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária de Mato Grosso (Incra-MT), responsável pelo assentamento destas 214 famílias.”

O deputado explicou que as indenizações efetuadas foram da ordem de R$ 3 mil por hectare (ha) de terra quando “o valor justo apontado pelo Incra-MT é de R$ 16 mil/ha”. “A empresa desrespeitou inclusive o Ministério Público Federal (MPF), que fez avaliação própria sobre o valor real dos lotes confirmando os números apontados pelo Incra e nada foi feito até aqui. Estou denunciando, mais uma vez, este crime contra às  famílias e cobrando providências do poder público competente.”

Barranco também denunciou “agressões ao meio ambiente” por parte da CES. De acordo com o deputado, no projeto de construção da barragem havia estimativa de supressão vegetal que não teria sido cumprida.

“Para economizar recursos, a CES diminuiu em 80% a supressão vegetal proposta no projeto de construção da obra. Por conta disso, 13 mil toneladas de peixes morreram. Quero lembrar que a barragem foi construída com recursos do BNDES, dinheiro público. Portanto, não podemos aceitar agressões ambientais, muito menos que esta empresa estrangeira use recursos nacionais em seu benefício e ainda traga prejuízos aos nossos agricultores familiares”, concluiu o deputado.

Fonte: ALMT
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Xuxu Dal Molin acompanha andamento das obras de reforma e ampliação do Hospital Regional de Sorriso

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Foto: KATIANA PEREIRA

Foto: KATIANA PEREIRA

O deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC-MT) acompanhou, na quarta-feira, dia 19,  a visita técnica do secretário de Saúde o Estado Gilberto Figueiredo ao Hospital Regional de Sorriso (396 km de Cuiabá), que está em fase de obras. O investimento do governo do estado é na ordem de R$ 8,4 milhões em reforma, construção da cozinha e refeitório, e readequação do lactário, banco de leite, recepção, ambulatórios, unidade de terapia intensiva e centro cirúrgico.

Ao todo, conforme a Secretaria de Estado de Saúde (SES) será realizada obra para a recuperação da fachada, recepções, salas de espera, cozinha, refeitório, consultórios, enfermarias, centro cirúrgico, Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) e salas de urgência e emergência. Assim, a unidade passará a contar com mais 38 leitos de pronto atendimento, duas salas de parto e 12 leitos para maternidade, mais uma sala de centro cirúrgico e sala de recuperação anestésica.

Xuxu Dal Molin foi um dos grandes articuladores junto ao Governo para dar agilidade a todo o processo e tem acompanhado de perto os trabalhos. “A reforma do hospital regional é uma das minhas grandes metas de trabalho parlamentar. Tenho acompanhado de perto tudo. As pessoas me perguntam qual o andamento, como as obras estão, quando será entregue, então é uma prestação de contas também à sociedade. Esse hospital é primordial para moradores de 15 cidades do Vale do Teles Pires. E estamos realizando um sonho, que antes era só promessa”, disse o deputado.

O secretário Gilberto Figueiredo esteve com sua equipe técnica em Sorriso, visitou canais da imprensa, fez vistoria na unidade de Saúde para acompanhar o cronograma de execução da obra. “Já fizemos o processo licitatório, finalizamos todas as etapas burocráticas, assinamos o contrato e já emitimos ordem de fornecimento. Agora a obra já está andando. É importante frisar que não se trata apenas da conclusão de uma cozinha iniciada há 10 anos, mas sim da reforma completa do Hospital Regional”, declarou o secretário Gilberto Figueiredo à imprensa.

Conforme o secretário, os trabalhos de readequação predial preveem substituição da cobertura, com a troca de todo o telhado, piso, pintura das paredes, instalações elétricas e a inclusão do Programa de Combate ao Incêndio e Pânico.

A SES afirmou que o cronograma da obra não vai interferir no atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), que continuará realizando os serviços de referência para 15 municípios da região. A previsão da secretaria é concluir o cronograma da obra em abril de 2021.

Fonte: ALMT
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Deputado Ulysses Moraes alerta para que prefeituras parem de exigir alvarás

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Buscando ampliar as disposições contidas na Lei Federal e adequá-las à realidade mato-grossense, o deputado estadual Ulysses Moraes apresentou o Projeto de Lei Complementar 61/2019 para que seja instituída da Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica em Mato Grosso, bem como orientou os municípios mato-grossenses a editarem seus próprios atos normativos, a fim de garantir a autonomia local. Para tanto, foi encaminhado um anteprojeto da lei da liberdade econômica para os 141 municípios, para que os representantes municipais adaptem a lei a sua realidade local.

Em que pese a Lei Federal 13.874/2019 seja de aplicabilidade imediata, dispensando, desde sua vigência, a exigência de quaisquer atos públicos de liberação para as 287 atividades econômicas classificadas de baixo risco pela Resolução nº 51 da CGSIM, as prefeituras municipais continuam cobrando taxas e alvarás de funcionamento para atividades já dispensadas, conforme alertou o deputado Ulysses Moraes na sessão ordinária desta terça-feira, 18.

“Todos os prefeitos do estado de Mato Grosso devem se abster de cobrar alvará, previsto na Lei de Liberdade Econômica Federal, independente de lei estadual ou municipal, pois a Lei federal já desobrigou a prática desta atividade. Neste primeiro mês as prefeituras estão regularizando os empreendimentos, mas quero que fique claro que estamos enviando os requerimentos de informação aos 141 municípios para que se abstenha da cobrança, e que seja retirada das licitações a exigência do alvará”, alerta o parlamentar.

A Lei Federal determina o fim do alvará e qualquer tipo de autorização emitida pelo poder público para quem exerce ou pretende exercer atividades classificadas como de baixo risco.

A Declaração Estadual de Direitos da Liberdade Econômica em Mato Grosso, de autoria do Deputado Ulysses Moraes, amplia a lista de atividades classificadas como de baixo risco, dispensando 297 atividades econômicas da exigência de qualquer ato público de liberação. Atualmente, o PLC, após aprovado em primeira votação, está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação desde o mês de novembro de 2019, aguardando parecer para então ser encaminhada para segunda votação em Plenário.

Fonte: ALMT
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