conecte-se conosco


Jurídico

Auxiliar de enfermagem comprova que exercia as mesmas funções dos técnicos

Publicado

Ele receberá diferenças em razão da equiparação salarial.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., de Porto Alegre (RS), a pagar a um auxiliar de enfermagem as diferenças salariais decorrentes da equiparação com a função de técnico de enfermagem. O auxiliar comprovou que exercia no hospital as mesmas atividades dos técnicos de enfermagem, profissão regulamentada por lei que exige um maior nível de qualificação.

Mais qualificado

Condenado pelo juízo de primeiro grau ao pagamento das diferenças, o hospital recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que o absolveu da condenação. Embora admitindo que, de acordo com as testemunhas, o auxiliar realizasse atividades atinentes aos técnicos de enfermagem, o TRT entendeu que ele não estava na mesma posição destes, que haviam sido aprovados em processo seletivo público para esse cargo. Segundo o TRT, isso os credencia como profissionais mais qualificados, “pelo próprio nível de exigência do certame público a que se submeteram”.

Desvio de função

No recurso ao TST, o auxiliar de enfermagem sustentou que ficou comprovada a identidade das funções desempenhadas por ele e pelos técnicos e argumentou que o fato de o acesso aos cargos do hospital se dar por meio de concurso público não impede a equiparação, pois o pedido não diz respeito ao reenquadramento, mas às diferenças salariais em razão do desvio de função.

Leia mais:  Advogado da CEF não tem direito a parcela destinada a assistentes jurídicos

Mesmas atividades

Para o ministro Guilherme Caputo Bastos, relator do recurso de revista, embora o Tribunal Regional tenha concluído que técnico de enfermagem é profissão regulamentada por lei e exige maior nível de instrução, qualificação e habilitação específica (que o auxiliar, no caso, possui), o TRT registrou que, segundo as testemunhas, o auxiliar e os técnicos de enfermagem realizavam as mesmas atividades.

Por outro lado, o relator avaliou que o empregador não produziu nenhuma prova acerca de fatos que pudessem modificar ou afastar o direito do auxiliar quanto aos critérios de perfeição técnica e produtividade. “Nesse contexto, o auxiliar tem direito às diferenças salariais decorrentes da equiparação com técnico de enfermagem, função de melhor remuneração”, concluiu.

Por unanimidade, a Quarta Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença.

(LT/CF)


Processo: RR-454-79.2012.5.04.0015

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

Fonte: TST
Comentários Facebook
publicidade

Jurídico

Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (21)

Publicado

por

Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (21)

Revista Justiça
Às sextas-feiras, o jornalista e procurador federal Pedro Beltrão participa do quadro Atualidades do Direito. Ele traz os destaques do mundo jurídico e divide os temas com nossos ouvintes. Nesta sexta é comemorado o Dia Nacional de Combate à Asma e também o início do inverno. Com a chegada da estação mais fria do ano, o pneumologista pediátrico Paulo Pitrez alerta sobre a doença crônica que afeta as vias respiratórias e o pulmão. No quadro Segurança Digital, o perito judicial e também em crimes informáticos José Antônio Milagre explica como identificar golpe em sites de compras. Ele também comenta os novos recursos de privacidade do Whatsapp. No quadro Direito à Felicidade, o doutor em Direito Constitucional Saul Tourinho comenta a interação entre tributação e felicidade à luz da nova proposta de reforma tributária. Completamos nesta semana os onze anos da Lei Seca, que aumentou o rigor de punições dadas a motoristas flagrados alcoolizados. Para discutir o tema, especialistas em trânsito participam do Revista Debate. Dentre eles, o promotor de justiça de delitos de trânsito do DF Delson Ferro. No quadro Parlamento & Justiça, o consultor legislativo da Câmara dos Deputados Leo Van Holte comenta projetos apresentados e aprovados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Rejane Jungbluth Suxberger, é a convidada para participar do quadro Direito na Tela. Ele vai indicar três filmes com temas jurídicos voltados para o Direito de Família. Sexta-feira, às 8h.

Leia mais:  STF sedia exposição de arte com peças produzidas em Brasília

Giro pelo Mundo
Nesta sexta-feira, destaque para emissões de gases do efeito estufa que precisam ser cortadas, pela metade, até 2030. Na Ásia é notícia que o Japão tenta tirar idosos do volante após casos sucessivos de acidentes fatais. Enquanto isso, no Velho Continente, tribunal europeu julga direito de propriedade intelectual de marca de tênis alemã. No quadro Mundo Jurídico, a colunista Nataly Rochol fala sobre a Carta de São Francisco e tira dúvidas dos ouvintes do Giro pelo Mundo. Ela ainda traz dicas de intercâmbio e eventos culturais sobre outros países. Sexta-feira, às 11h.

Defenda seus Direitos
O programa desta sexta-feira é sobre Direito de Família e do Estatuto da Criança e do Adolescente. No Quadro Direito de Família e Sucessões, o advogado Paulo Veíl conversa com o ouvinte sobre renúncia de herança. O colunista explica se a lei permite uma pessoa renunciar parte da herança para um irmão e se é possível desfazer a renúncia, caso o herdeiro se arrependa. A colunista Tatyanna Costa Zanlorenci fala sobre as regras para a viagem de crianças e adolescentes e como ficou a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente após a Lei 13.812/2019, além das regras para as viagens nacionais e internacionais. No quadro Entrevista, o advogado Hailton Cunha, especialista em Direito Penal, aborda a lei que autoriza autoridade policial a aplicar medida protetiva à mulher em situação de violência doméstica. Sexta-feira, às 13h.

Leia mais:  STF vai decidir se prova obtida por meio de abertura de pacote postado nos Correios viola o sigilo das correspondências

Justiça na Tarde
O Justiça na tarde desta sexta-feira vai debater o Dia Mundial do Refugiado, lembrado em 21 de junho. O tema será debatido por especialistas e estudiosos da área na Associação de Mulheres de Sobradinho 2, em Brasília. Sexta-feira, às 15h.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para nosso Whatsapp: (61) 9 9975-8140.


Fonte: Rádio Justiça

Fonte: STF
Comentários Facebook
Continue lendo

Economia

Energisa é condenada a pagar indenização por cobrança abusiva em fatura

Publicado

Uma ação de indenização por danos morais, em virtude de cobranças abusivas que tramita desde setembro de 2015 contra a Energisa Mato Grosso, concessionária dos serviços de Energia Elétrica, foi julgada procedente pelo juiz Yale Sabo Mendes, da Sétima Vara Cível de Cuiabá.  Com isso, a empresa foi condenada a pagar uma indenização de R$ 12 mil para a autora, M.B.O,  que após um reajuste de 27,06%, passou a receber faturas com valores correspondentes ao dobro de seu consumo.

Pela sentença condenatória, a ré terá que readequar as faturas de energia da unidade consumidora referente aos meses de março a junho de 2015, para pagamento no valor correspondente à média de consumo de 74 KWH, devendo o valor excedente ser restituído em dobro, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso de cada pagamento. Terá ainda que efetuar o pagamento da indenização por danos morais acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento do processo.

Notificada no decorrer do andamento processual, a Energisa alegou que não houve nenhuma ilegalidade nas cobranças feitas pela distribuidora de energia. Sustentou que apesar de não ter sido realizada vistoria técnica no local também não foi localizada qualquer inversão, desvio de vazamento ou interligação no sistema de medição. Assim, sustentou ausência dos pressupostos do dever de indenizar e pediu que a ação fosse julgada improcedente.

Porém, ao julgar o mérito do processo no dia 12 deste mês o juiz Yale Sabo desconsiderou os argumentos da empresa e deu ganho de causa à autora.

Leia mais:  Advogado da CEF não tem direito a parcela destinada a assistentes jurídicos

 

DANOS MORAIS CONFIRMADOS 

Com relação ao pedido de indenização por danos morais, o magistrado ressaltou que o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que as concessionárias de serviço público são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e a manter a continuidade quanto aos essenciais, que é o caso do fornecimento de energia elétrica.

“Além disso, as prestadoras de serviço público, como é o caso da requerida, respondem objetivamente por eventuais danos ocasionados por seus serviços, sendo prescindível a necessidade de se comprovar culpa ou dolo por parte da mesma, bastando, para configurar a responsabilidade, a demonstração do nexo causal entre o evento e o dano” afirmou o magistrado ao estipular o valor de R$ 12 mil a ser pago a título de danos morais. Ele ainda condenou a ré ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios arbitrados em 20% do montante da condenação. Cabe recurso da sentença de primeira instância.


 

 

 

Fonte:FolhaMax

Comentários Facebook
Continue lendo

Polícia

Mato Grosso

Política MT

Mais Lidas da Semana