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Autor de emendas à Reforma Tributária, Wellington Fagundes pede acordo entre os Entes e votação célere

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Membro da comissão mista que irá votar a Reforma Tributária e autor de emendas apresentadas ao texto, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) participou da abertura do segundo dia do seminário on-line A visão municipalista sobre a Reforma Tributária. Em sua apresentação – logo após fala do relator do projeto, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi -, o parlamentar defendeu a importância de acordo entre os Entes da Federação e a urgência de um novo sistema.

Promovido pela CNM entre os dias 14 e 16 de setembro, o evento conta com autoridades políticas e técnicos e consultores da entidade para debater as mudanças no sistema tributário brasileiro que estão em discussão no Legislativo, os impactos nos Municípios e as contribuições do movimento municipalista ao debate. Nesse sentido, Fagundes é um dos parlamentares com discurso alinhado ao da CNM, tendo apresentado, inclusive, as sugestões da entidade como emendas.

“O aspecto mais importante é a simplificação. Nossa lei tributária é complexa e não temos segurança jurídica. Precisamos simplificar IVA [Imposto de Valor Agregado] para diminuir a parafernália de impostos e taxas que são cobradas. Temos que garantir autonomia financeira dos Municípios e direcionar arrecadação para onde se consome”, observou. O senador lembrou da luta do movimento municipalista para descentralizar receitas, como as do Imposto Sobre Serviços (ISS), e do papel de cada Ente e do contribuinte.

Responsabilidades e descentralização
Disse que, de tão burocrático, o sistema penaliza a gestão pública e a população, que desconhece todas as regras ou as dribla para ter vantagem. “Não se confia no cidadão. O contribuinte que faz a declaração precisa ter responsabilidade, mas o sistema tem que ser simplificado e não complexo. Temos que segurar válvula da sonegação, porque é injusto quando cidadão de bem quer fazer o correto, mas tem alguém que não faz. Fazer com que cidadão exerça cidadania e contribua com o país”.

Outra crítica às regras atuais é o favorecimento à guerra fiscal, “que trouxe prejuízos, porque algumas cidades atraíram empresas grandiosas e hoje estamos vendo fechar e praticamente falir a cidade”. Segundo o senador, o sistema não pode fazer com que Município “entregue tudo e depois fique dependente”. Ao reconhecer a importância da atuação regionalizada dos Municípios, especialmente por meio de consórcios públicos, Fagundes reforçou que a reforma precisa considerar diferenças regionais.

Apesar de reconhecer os fundos como dispositivos importantes – a exemplo do que ocorreu com a Lei Kandir, que promoveu o desenvolvimento de regiões e impulsionou a exportação -, ele lamentou que muitos Municípios não recebem a devida compensação, o que acaba judicializado. “Para criar, tem que ter de fato um fundo e que seja automática a distribuição [do recurso], o que é da União, do Estado e do Município. E os Municípios precisam ser ouvidos”, avaliou.

Votação
Sobre o calendário, o presidente da comissão mista, senador Roberto Rocha (PSDB-MA) – que era um dos convidados para a abertura do segundo dia do seminário, mas teve imprevistos técnicos – já afirmou que a leitura do parecer do relator está prevista para 30 de setembro e a votação, 7 de outubro. Instalado em fevereiro deste ano, o colegiado teve suas atividades prorrogadas até 12 de outubro.

Deputados e senadores analisam as propostas de emenda à Constituição (PECs) 45 e 110/2019, de autoria dos próprios parlamentares, e o Projeto de Lei (PL) 3887/2020, apresentado pelo governo. No primeiro dia do seminário, a supervisora do núcleo do Desenvolvimento Econômico da CNM, Thalyta Alves, explicou as semelhanças e diferenças entre as propostas.

“Um bom relatório é aquele que a gente consegue aprovar. Tenho certeza que o texto do Aguinaldo Ribeiro será a convergência de todas as dificuldades do nosso país, com diferenças regionais tão grandes. Não podemos delongar isso. Temos período eleitoral, mas é preciso resolver esse ano, com acordo de que aquilo que for votado não será vetado. Se não todo trabalho será desfeito”, concluiu o senador Wellington Fagundes.

Aroldi agradeceu a participação do parlamentar. “O senador Wellington toca em pontos fundamentais, que é o discurso do ‘Mais Brasil, menos Brasília’. Colocar, através da Reforma Tributária, recurso onde as pessoas vivem e se prestam os serviços públicos à população brasileira”, argumentou. Sobre a preocupação com a simplificação, a segurança jurídica e a transparência, o presidente da CNM lembrou que são os motivos para a entidade propor um comitê paritário, com a participação igualitária da União, dos Estados e dos Municípios.

Confira como foi a fala do presidente Glademir Aroldi e do deputado Aguinaldo Ribeiro na abertura do segundo dia do seminário.

Fonte: AMM

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CNM apresenta impactos da Reforma Tributária e as propostas do movimento municipalista

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O segundo dia de Seminário Técnico: A visão do movimento municipalista sobre a Reforma Tributária, que ocorre nesta terça-feira, 15 de setembro, trouxe ao público em seu primeiro painel os impactos da Reforma Tributária e as propostas do movimento municipalista. Após a participação de parlamentares que compõem a comissão mista que trata do tema no Congresso Nacional, os especialistas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) puderam esclarecer pontos que ainda geram dúvidas aos gestores municipais e à sociedade.

O consultor da CNM Eduardo Stranz foi um dos palestrante da plenária e deu início em sua fala evidenciando os possíveis impactos aos Municípios das propostas que estão em tramitação no Congresso Nacional. Ele destacou que esses impactos vêm sendo estudados por um grupo de trabalho criado pela Confederação. “É um trabalho realizado por alguns economistas especialistas neste tema de Reforma Tributária e tem o objetivo de identificar mesmo esses possíveis efeitos negativos aos Municípios”, reforçou.

O especialista da CNM começou pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, falando dos aspectos redistributivos da matéria. “A primeira questão que temos que mostrar para todos é que, do ponto de vista dos Municípios, a PEC 45 é atualmente a que mais está em discussão. Essa PEC traz algumas inovações e é a que a gente acredita que é a que mais vai ser aproveitada pela Comissão”, avaliou Stranz.

Ele explicou sobre o processo de transição dentro da PEC 45. “Quanto mais longo for o prazo de transição, menor será o efeito distributivo do novo sistema, mas também menor será a perda eventual que algum Município possa ter no Brasil”. Para o consultor da CNM, a proposta, neste ponto, é positiva, pois diminuiria os impactos negativos aos Entes locais. Para explicitar, Stranz apresentou planilhas com previsões estimadas pela Confederação caso houvesse uma regra de transição de 50 anos. Pela análise da CNM, nenhum Estado teria perda com a PEC 45, enquanto os Municípios beneficiários do Imposto Sobre Serviços (ISS) também não teriam perdas, os que são beneficiados atualmente com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), teriam.

Diante das explicações, Stranz destacou o motivo da Confederação defender um fundo compensatório para evitar essas perdas aos Entes municipais. “A reforma traz uma série de marcos temporais e identificamos que em dez anos esse fundo teria que ser de R$ 16 bilhões, já no ano 20 após a reforma começa a diminuir esses perdedores, então esse fundo poderia ser de R$ 10 bilhões, e por fim no ano 50 o fundo deveria ser de R$ 5 bilhões para repor essa perda”, explicou o consultor.

Para complementar a fala de Stranz, o consultor Augusto Braun ressaltou o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo grupo de trabalho da CNM que estuda todos os impactos da reforma aos Municípios. Além disso, Braun apresentou alternativas pensadas por esse grupo para minimizar os efeitos negativos que possam ocorrer. “O movimento municipalista defende uma mudança ampla e conjuntural de forma a permitir uma retomada de crescimento rápida nesse momento e também permitir que haja uma melhor orquestração do pacto federativo e definir bem o que pertence a cada um e garantir que os serviços públicos sejam ofertados da melhor forma possível”, defendeu Augusto Braun.

Emendas da CNM
Braun falou também das emendas apresentadas pela Confederação nos textos em tramitação e que estão sendo analisados pela Comissão Mista da Reforma Tributária no Congresso Nacional. “A CNM está propondo que seja compartilhado com Estados e Municípios um imposto seletivo pelos Fundos de Participações dos Estados e Municípios (FPM e FPE)”, contou. O especialista da CNM explicou que a previsão da proposta é que imposto seja dividido apenas entre União e Estados, mas a proposta da CNM é que seja também dividido com os Entes locais.

Sobre a cota-parte do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tratado nas propostas, Augusto Braun explicou que a defesa da CNM é um critério de que o imposto seja cobrado onde a pessoa vive. “É um assunto polêmico, mas a CNM tem uma proposta clara e objetiva para minimizar os efeitos aos Municípios”, resumiu.

A inclusão do Imposto sobre Produtos (ISS) no imposto único também foi tratado pelos consultores da CNM. Eles explicaram que atualmente o ISS arrecada cerca de R$ 75 bi, mas em compensação, apenas 60 Municípios concentram 65% desses recursos. Já com o IBS, todos os 5.568 Municípios seriam contemplados por esse imposto único, inclusive com outros tributos que hoje só beneficiam Estados, por exemplo.

Por fim, os especialistas da Confederação avaliaram que o tema é complexo e que são inúmeros pontos a serem debatidos e definidos para tentar encontrar um consenso entre todos os Entes da Federação de forma que o maior beneficiário dessa reforma seja a população.

Fonte: AMM

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FPM deve fechar em queda nos próximos dois meses; alta deve ocorrer somente em outubro

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Nos próximos dois meses, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deve fechar em queda. A expectativa é da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que mostra que, em setembro, a diferença, comparada ao ano passado, será superior a R$ 2,2 bilhões, registrando queda de 32%. Em outubro, o cenário apresenta uma melhora, porém, ainda deve registrar queda de quase 2%, uma diferença de R$ 104 milhões, também comparado ao mesmo período de 2019. Por outro lado, em novembro, a estimativa aponta que o FPM deve começar a apresentar melhoras, com expectativa de crescimento de 0,8%.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) demonstra preocupação com o cenário que o Fundo apresenta em setembro. Isso porque, a diferença do mês está bem acima do previsto na lei que garante o Apoio Financeiro aos Municípios. A medida foi uma importante conquista do movimento municipalista com liderança da entidade, e garante a reposição da diferença do valor total bruto do FPM recebido entre os valores de 2019 e 2020.

De acordo com a legislação, o valor mensal do apoio financeiro será de R$ 2,5 bilhões nos meses de julho a novembro de 2020; nos meses anteriores, de março a junho, o valor era de R$ 4 bilhões. Sendo assim, segundo a lei, a recomposição será até no máximo de R$ 16 bilhões. Porém, até o mês de agosto, foi utilizado o total de R$ 12,1 bilhões e, se a previsão da Secretaria de concretizar, deve faltar recurso para a recomposição.

A Confederação alerta ainda que se as estimativas para o Fundo de Participação Estadual (FPE) e o FPM para os meses de setembro e outubro se concretizarem, seriam necessários ainda R$ 4,6 bilhões para poder recompor as perdas dos Fundos. Porém, a CNM ressalta que restam R$ 3,8 bilhões para a recomposição de setembro a novembro, o que resulta em uma diferença de R$ -732.493.955,39. As dificuldades decorrentes desse cenário serão pontuadas pela CNM em reunião da entidade com integrantes do governo.

Confira o comparativo da Estimativa do FPM.

Fonte: AMM

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