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Ausência de contrapartida invalida redução de adicional de insalubridade de gari

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A norma coletiva autorizava o pagamento em grau médio.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Consórcio GC Ambiental, de Anápolis (GO), a pagar o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a um empregado que trabalhava na varrição e na limpeza de vias públicas e recebia a parcela em grau médio (20%). A Turma entendeu que a norma coletiva que restringe o pagamento do adicional em grau médio, como no caso, somente teria validade se houvesse contrapartida benéfica.

As diferenças do adicional de insalubridade haviam sido excluídas da condenação imposta à empresa pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO). Para o TRT, as normas coletivas devem ser valorizadas, por decorrem da autocomposição da vontade das categorias profissionais e econômica envolvidas.

Contrapartida

O relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, assinalou que o adicional em grau máximo é devido àqueles que exercem a varrição de vias públicas. Ressaltou também que o artigo 192 da CLT, que trata da insalubridade, é norma de ordem pública e de caráter tutelar, porque busca resguardar as condições de saúde do trabalhador ante os riscos inerentes ao trabalho realizado em condições insalubres. O magistrado afirmou ainda que a previsão normativa que restringe a sua aplicação somente teria validade se prevista contrapartida benéfica para o empregado, mas não houve nos autos registro nesse sentido.

A decisão foi unânime. 

Leia mais:  Ministra rejeita HC impetrado pela defesa de Jorge Picciani

(MC)

Processo: RR-11179-53.2017.5.18.0051

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

Fonte: TST
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Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

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Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 15/2

21h30 – Em Cartaz – Chico Mendes, Cartas da Floresta
O documentário trata da vida do ex-líder seringueiro. A TV Câmara foi ao Acre mostrar a atual situação das reservas extrativistas e da Floresta Amazônica 20 anos após a morte de Chico Mendes. A diretora, jornalista Dulce Queiroz, conta que a ideia era produzir um documentário que mostrasse não apenas a história de Chico Mendes, já bem conhecida, mas também o resultado de toda a sua luta contra o desmatamento da região. O filme concorreu com trabalhos do mundo todo e recebeu o Troféu Alcantarea Imperialis, que leva o nome científico de uma bromélia importante para a biodiversidade da Mata Atlântica.
Reapresentações: 16/2, às 22h30; e 17/2, às 22h30.

Sábado, 16/2

7h30h – Plenárias
O início do julgamento de duas ações que tratam de suposta omissão do Congresso Nacional em votar projeto de lei que efetive a criminalização específica para atos de homofobia e transfobia é destaque do Plenárias deste fim de semana. A matéria é tema da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, cujo relator é o ministro Celso de Mello, e o Mandado de Injunção (MI) 4733, de relatoria do ministro Edson Fachin. Depois da leitura dos relatórios e das sustentações orais na sessão da quarta-feira (13), o ministro Celso de Mello iniciou a apresentação do voto na sessão da quinta (14). O voto será retomado na sessão da próxima quarta-feira, dia 20.
Reapresentações: 16/2 às 17h30; 17/, às 7h30 e 14h30; 18/2 às 4h30 e 20/2 às 4h30.

8h – Saber Direito Profissão
A professora Thamiris Felizardo aborda as aplicações do Direito Orçamentário, um dos segmentos do Direito Financeiro e fala sobre a carreira e sua jornada até alcançar sucesso na profissão.
Reapresentações: 16/2, às 23h30 e 17/2, às 8h e 23h30.

8h30 – Saber Direito Responde
A professora Thamiris Felizardo tira dúvidas de estudantes no estúdio da TV Justiça e de outros que mandaram vídeos com perguntas para o programa. Os temas são terceirização: estudo do orçamento público, receitas e despesas públicas e endividamento.
Reapresentações: 16/2, às 14h30; 17/2, às 8h30 e 18/2, à 0h.

9h – Academia
O debate desta semana é sobre o momento em que o trabalhador se acidenta no ambiente de trabalho. O acidente pode acontecer durante as horas extras ou após uma jornada excessiva de trabalho? Essa questão séria e recorrente nos tribunais é investigada pelo doutor em Direito Alexandre Alliprandino, com a participação do doutor em Direito Administrativo Guilherme Carvalho e do doutor em Direito, Estado e Constituição José Humberto de Góes Junior.
Reapresentações: 16/2, às 9h; 17/2, às 9h; 18/2, às 9h; 20/2, às 9h.

Leia mais:  CNJ assina acordo para aplicar formulário de risco em casos de violência doméstica

12h30 – Meio Ambiente por Inteiro
A legislação brasileira protege o fluxo de água mesmo que isso ocorra em áreas de alagadiços, também conhecidas como veredas. Pois é, áreas úmidas vão além de cachoeiras, rios, mares e represas. Saiba mais, no Meio Ambiente por Inteiro.
Reapresentações: 17/2, às 11h; 18/2, às 12h; 19/2, às 13h30; 20/2, às 12h; 21/2, às 6h30 e sexta-feira, 22/2, às 18h.

13h30h – Direito Sem Fronteiras
Os presidentes de China e Estados Unidos demoraram, mas chegaram a uma trégua na Guerra Comercial. Por parte dos EUA, Donald Trump disse que não vai elevar a alíquota de importação sobre mercadorias chinesas, enquanto, pela China, Xi Jinping prometeu comprar mais produtos americanos. Foi o primeiro encontro bilateral desde que o governo americano aumentou tarifas sobre importações chinesas, em julho do ano passado. Quais os efeitos disso para a economia mundial? Como fica o Brasil no meio dessa briga de gigantes. Para entender melhor essa questão, o Direito Sem Fronteiras convida a doutora em direito econômico Neide Malard e o mestre em Relações Internacionais Marcos Degaut.
Reapresentação: 17/2, às 21h30.

18h30 – Repórter Justiça
Mais de dois milhões de trabalhadores no mundo correm o risco de ver os empregos desaparecerem até 2030. O Repórter Justiça desta semana mostra a corrida contra o tempo em busca de qualificação profissional, destaca algumas profissões importantes no passado que deixaram de existir e trata da substituição da tarefa manual pela máquina, que pode motivar demissões.
Reapresentações: 17/2, às 18h30; 18/2, às 20h30; 19/2, às 21h.

20h30 – Iluminuras
Seres mágicos, objetos encantados, acontecimentos extraordinários que fogem da realidade. Um gênero literário em que a narrativa é elaborada pelo imaginário, o sobrenatural, o absurdo. O progama desta semana abre as portas para a Literatura Fantástica e conversa com dois jovens escritores brasilienses que têm obras publicadas sobre esse gênero: Gleyzer Wendrew e Taty Azevedo.
Reapresentações: 17/2, às 20h30; 18/2, às 18h; 19/2, às 22h e 20/2, às 13h30.

Leia mais:  Ministra rejeita HC impetrado pela defesa de Jorge Picciani

Domingo, 17/2

12h – Fórum
No Brasil, 124 milhões de pessoas participam de alguma plataforma de relacionamento. A nova forma de amar no mundo contemporâneo envolve maciçamente a tecnologia e, além de dar um empurrãozinho na hora da paquera, promove namoros, casamentos e também, relações inovadoras como as de ‘relacionamento sugar’, que envolve pessoas endinheiradas, bem sucedidas e generosas que bancam integralmente as despesas do outro, e tudo é acertado de forma transparente e consensual no início da relação. Mas como isso funciona juridicamente? É preciso fazer um contrato de namoro? Estas e muitas outras questões a respeito são debatidas no programa Fórum desta semana com o advogado Robinson Neves e a sexóloga e psicóloga Luísa Miranda.

12h30 – Link CNJ
O programa entrevista Alexandre Chini, juiz auxiliar da Presidência do CNJ, cobre as mudanças no Cadastro Nacional de Adoção, seus impactos a importância das campanhas de adoção tardia realizadas pelos tribunais em todo o país. Veja ainda as últimas notícias que repercutem no Judiciário.

21h30 – Documentário – É Proibido Fumar – A Lei Antifumo no Brasil
As leis antifumo fizeram com que o número de fumantes caísse mais de 50% desde que foram implementadas. Com isso, a saída para a indústria tem sido apostar em cigarros eletrônicos. "Essa indústria é a mais criminosa do mundo. Percebendo que o cigarro comum começa a perder mercado nos países mais ricos, eles criam uma estratégia de viciar em nicotina da mesma forma através de um dispositivo que aparentemente é menos nocivo." Essa afirmação foi feita pelo renomado oncologista e escritor Drauzio Varella, com exclusividade, ao documentário desta semana, que ouviu também outros especialistas. A primeira lei que combateu de alguma forma o fumo no Brasil foi editada em 1950. Desde então, várias outras normas venceram a desconfiança e deram certo. O documentário é esclarecedor para quem fuma, para quem não fuma e para quem quer deixar o vício.
Reapresentações: 18/1, às 22h30; 19/1, às 22h30.

Fonte: TV Justiça

Fonte: STF
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OAB questiona limitação de valores de indenizações por danos morais nas relações de trabalho

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OAB questiona limitação de valores de indenizações por danos morais nas relações de trabalho

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6069, com pedido de liminar, para questionar alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) referentes à reparação por danos morais decorrentes da relação de trabalho. OAB argumenta que os artigos 223-A e 223-G, parágrafos 1º e 2º, da CLT criaram uma espécie de tarifação para o pagamento de indenização trabalhista, utilizando como parâmetro o último salário contratual do ofendido.

A entidade lembra que a Medida Provisória (MP) 808/2017 havia alterado esse critério para prever como base de cálculo o teto de benefícios do INSS. Contudo, como a MP não foi convertida em lei, foram restabelecidas as regras previstas no texto questionado. “A medida provisória que caducou era mais benéfica ao trabalhador de baixa renda, embora ambas as regras caminhem em sentido diametralmente oposto aos princípios basilares do Estado de Direito, pois limitam a indenização, quando a regra é a reparação integral do dano, conforme disposto no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal”, argumenta. Além de ferir o dever constitucional de reparação integral do dano, as novas regras, segundo a OAB, violam os princípios da isonomia, da independência funcional dos magistrados, da proteção do trabalho e da dignidade da pessoa humana.

Leia mais:  Ministro mantém exigência de regularidade previdenciária para recompra de títulos da dívida pública do FIES

Tramitação

O ministro Gilmar Mendes (relator) determinou que a ADI 6069 seja apensada à ADI 5870, apresentada pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) contra a mesma legislação, visando à tramitação em conjunto.

22/01/2018 – Regras da Reforma Trabalhista sobre indenização por dano moral são questionadas no STF

Fonte: STF
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