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Assembleia se antecipa para evitar situação de insegurança jurídica no Estado

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Foto: Marcos Lopes

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Secretaria de Comunicação Social

O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou embargo proposto pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para suspender o efeito retroativo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que impede a emissão de pareceres jurídicos por técnicos instrumentais da área meio do governo, categoria conhecida como TAIG. Na prática, o embargo de declaração evita que os documentos emitidos percam efeito, o que causaria um caos no setor público em virtude do volume já expedido.
O embargo de declaração foi apresentado pela Procuradoria-Geral da ALMT logo após a decisão do STF, publicada em 25 de junho de 2018, que acatou o pedido da Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape) e suspendeu os efeitos do artigo 5º da Lei Estadual 10.052 de 2014. Esta norma regulamenta a reestruturação da carreira dos TAIGs e, no trecho citado, permite que os técnicos emitissem pareceres jurídicos.
O pedido apresentado pela Procuradoria-Geral solicita que sejam modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que tenham eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. De acordo com o procurador-geral da Assembleia Legislativa, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia, o embargo de declaração visa apenas evitar que os documentos emitidos, antes da decisão do STF, tenham efeito anulado.
“Identificamos na decisão uma situação de insegurança jurídica para a sociedade e apresentamos à presidência a possibilidade de requerer o embargo. O Estado, infelizmente, não tem estrutura para rever todos os pareceres já emitidos e isso poderia gerar um caos no ambiente judiciário”, explica o procurador-geral da ALMT, Grhegory Maia.
Para o presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM), o parlamento estadual se antecipou para evitar um problema para a sociedade. “A Assembleia cumpriu seu legítimo papel de legislador, não apenas como uma instituição propositora de leis, mas também no acompanhamento das decisões proferidas e com impacto direto para a sociedade”, afirma o presidente.
O procurador-geral da ALMT explica que uma decisão como essa poderia colocar em questão documentos como licenças ambientais ou negociações fiscais já publicados. “Em nenhum momento questionamos a decisão em si, que reconhece o procurador de Estado como o profissional apto e legítimo a emitir pareceres jurídicos”, reitera Grhegory Maia.

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Requerimento ao TRE pede informações sobre o desempenho do cadastramento biométrico do Araguaia

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Foto: Marcos Lopes

 Durante a sessão de quarta-feira (22.03) o deputado Dr. Eugênio (PSB) apresentou um requerimento pedindo informações ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), sobre o número do desempenho do cadastramento biométrico dos eleitores das cidades de Água Boa, Barra do Garças, Canarana e Nova Xavantina.

O pedido de informações apresentado pelo parlamentar visa o acompanhamento em números e percentuais de cadastros biométricos que foram efetivados nas 26 cidades que se encontram com o processo e prazo regulamentado pela Portaria CRE/MT nº 1/2019.

Recentemente, o parlamentar esteve em Água Boa e realizou o cadastramento biométrico. “Resido na cidade de Água Boa e já fiz meu cadastro, porém tenho recebido algumas indagações dos cidadãos acerca do processo em curso. Por isso quero ter em mãos os dados, para acompanhar de fato o processo”, argumenta Dr. Eugênio.

Na tribuna, Dr. Eugênio falou sobre o prazo estabelecido pelo TRE e destacou que “o gabinete recebeu um pedido de um aumento do prazo para o cadastramento que vence agora no final de março”.

Fonte: ALMT
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Mensagem do governo sobre empréstimo será detalhada na próxima terça

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Foto: MAURÍCIO BARBANT

Lida em Plenário na sessão desta quinta-feira (21.03), a Mensagem 53/2019 – Projeto de lei 310/2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, com a garantia da União e dá outras providências, será detalhada aos deputados, na próxima reunião do Colégio de Líderes, nesta terça-feira (26.03), pelo secretário Estadual de Fazenda, Rogério Gallo e equipe técnica.

A contratação de empréstimo pelo Governo do Estado, na ordem de U$ 250 milhões, depende de aprovação da Assembleia Legislativa. Objetivo é quitar dívidas com o Bank Of American.

O presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM) disse que irá debater a proposta com os deputados antes de colocá-la em votação. Ele participou da reunião, ontem, no Palácio Paiaguás, que contou com as presenças de representantes da Secretaria do Tesouro Nacional e diretores do banco para tratar sobre o assunto.

“Vamos mostrar a eles [deputados] a importância desse empréstimo. Acredito que de cinco a dez sessões dê para aprovar esse projeto tranquilamente. Foi importante a reunião no governo porque a representante da Secretaria do Tesouro Nacional e os diretores do banco deixaram bem claro que estão abrindo as portas porque Mato Grosso aprovou os projetos importantes para o equilíbrio fiscal logo no início da gestão. Então, agora, estão estendendo a mão para o estado, e dentro de um a dois anos, quando o estado estiver com nota melhor, poderão abrir novos financiamentos para Mato Grosso”, explicou Botelho.

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O líder do governo, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) explicou que a proposta vai gerar R$ 783 milhões de economia. “Até 2022 a dívida total corrigida é de R$ 1,037 bilhão. O estado consegue com o Banco Mundial financiamento com custo menor, saindo do juros de 5% para 3,5%, prolonga sua dívida e paga menos do que teria que pagar até 2022. É um grande negócio para Mato Grosso e teve a presença do Tesouro Nacional para avalizar o governo do estado”, destacou Dal Bosco.

Durante a reunião, o governador Mauro Mendes garantiu que a iniciativa dará fôlego aos cofres públicos. “Representa um alívio no fluxo de caixa permitindo que em quatro anos tenhamos uma economia de quase R$ 800 milhões e essa economia será importante para o equilíbrio fiscal e, principalmente, para ajudar a quitar uma enorme cadeia de fornecedores que estão em atraso por inadimplência de Mato Grosso”, concluiu.

Fonte: ALMT
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