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Assembleia se antecipa para evitar situação de insegurança jurídica no Estado

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Foto: Marcos Lopes

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Secretaria de Comunicação Social

O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou embargo proposto pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para suspender o efeito retroativo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que impede a emissão de pareceres jurídicos por técnicos instrumentais da área meio do governo, categoria conhecida como TAIG. Na prática, o embargo de declaração evita que os documentos emitidos percam efeito, o que causaria um caos no setor público em virtude do volume já expedido.
O embargo de declaração foi apresentado pela Procuradoria-Geral da ALMT logo após a decisão do STF, publicada em 25 de junho de 2018, que acatou o pedido da Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape) e suspendeu os efeitos do artigo 5º da Lei Estadual 10.052 de 2014. Esta norma regulamenta a reestruturação da carreira dos TAIGs e, no trecho citado, permite que os técnicos emitissem pareceres jurídicos.
O pedido apresentado pela Procuradoria-Geral solicita que sejam modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que tenham eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. De acordo com o procurador-geral da Assembleia Legislativa, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia, o embargo de declaração visa apenas evitar que os documentos emitidos, antes da decisão do STF, tenham efeito anulado.
“Identificamos na decisão uma situação de insegurança jurídica para a sociedade e apresentamos à presidência a possibilidade de requerer o embargo. O Estado, infelizmente, não tem estrutura para rever todos os pareceres já emitidos e isso poderia gerar um caos no ambiente judiciário”, explica o procurador-geral da ALMT, Grhegory Maia.
Para o presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM), o parlamento estadual se antecipou para evitar um problema para a sociedade. “A Assembleia cumpriu seu legítimo papel de legislador, não apenas como uma instituição propositora de leis, mas também no acompanhamento das decisões proferidas e com impacto direto para a sociedade”, afirma o presidente.
O procurador-geral da ALMT explica que uma decisão como essa poderia colocar em questão documentos como licenças ambientais ou negociações fiscais já publicados. “Em nenhum momento questionamos a decisão em si, que reconhece o procurador de Estado como o profissional apto e legítimo a emitir pareceres jurídicos”, reitera Grhegory Maia.

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Procuradoria Geral da ALMT e da Câmara de Cuiabá discutem realização de congresso e revista

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Foto: Marcos Lopes

A Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso recebeu na quinta-feira (17) visita do procurador-geral da Câmara Municipal de Cuiabá, Rodrigo Terra Cyrineu. A realização de um congresso sobre Direito Parlamentar e a elaboração de uma revista da Procuradoria das duas casas legislativas foram os principais assuntos do encontro.

O procurador-geral da ALMT, Grhegory Maia, conta que a Procuradoria da Câmara tomou a iniciativa para marcar a visita e apresentou a proposta de promoção do “1º Congresso de Direito Parlamentar de Mato Grosso”.

Segundo Maia, esse será o primeiro congresso no Brasil a debater sobre Direito Parlamentar como uma matéria autônoma. “Tal como Direito Civil, Direito Constitucional ou Direito Processual”, esclarece. “Nós entendemos que o Direito Parlamentar tem regras e princípios próprios”, completa o procurador-geral da Câmara, Rodrigo Cyrineu. “Vamos aproveitar o congresso, que será realizado no aniversário de 300 anos de Cuiabá como um manifesto a favor da autonomia da matéria”, afirma.  

Em contrapartida, o procurador-geral da ALMT sugeriu a criação de uma revista anual conjunta da Procuradoria do Parlamento Estadual e da Câmara de Cuiabá.  De acordo com Grhegory Maia “a ideia foi prontamente recepcionada”. “A revista seria elaborada a partir dos primeiros debates feitos no congresso”, explica.  Já foi firmado um compromisso de intenção de realização das propostas e o assunto deverá ser discutido com a Mesa Diretora da Assembleia.

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Durante o encontro, o procurador-geral da Câmara Municipal também manifestou interesse em trocar experiência com a Procuradoria da ALMT. “A Procuradoria da Câmara tem praticamente as mesmas atribuições e a da Assembleia é mais bem estruturada”, justifica Rodrigo Cyrineu.  “Queremos estabelecer um intercâmbio de experiências que seja proveitoso para as duas casas”, diz. Cyrineu destacou o desejo de aprender com a Assembleia sobre a consultoria preventiva para os projetos de lei, já implementada no Parlamento estadual para evitar a aprovação de normas que possam ser contestadas na justiça.

Também participaram da reunião os procuradores da Assembleia Legislativa Gustavo Roberto Carminatti e Ricardo Riva.

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Servidores prometem enfrentamento ao governo em defesa da RGA

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Foto: HELDER FARIA / ALMT

HAROLDO ASSUNÇÃO / Secretaria de Comunicação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, na tarde de sexta-feira (18), audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3/19 – proposto pelo governador Mauro Mendes (DEM) com pedido de votação em regime de urgência -, que estabelece critérios para a concessão da recomposição inflacionária constitucionalmente prevista sobre os salários do funcionalismo público – a chamada Reposição Geral Anual (RGA).

Realizada por requerimento do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), que presidiu os trabalhos, a audiência também teve a presença da deputada Janaina Riva (MDB) e de seus pares Waldir Barranco (PT) e Max Russi (PSB). Também compareceram os deputados diplomados João Batista (PROS), Elizeu Nascimento (DC) e Lúdio Cabral (PT).

Membros do Fórum Sindical e representantes classistas de vários segmentos do serviço público também estiveram no debate.

A deputada Janaina Riva destacou a importância das audiências públicas para debater assuntos que envolvem o funcionalismo público. “A discussão não é para atrasar qualquer votação. São importantes e serão feitas dentro do prazo. Temos que ouvir todos os lados. É o momento propício para alterações e correção de rumos”.

Já o deputado Wilson Santos assinalou que “a reforma proposta por Mendes está no caminho correto, inclusive tenho feito emendas naquilo que entendo que possa contribuir com Mato Grosso. Essa legislatura tem legitimidade para tratar do tema. É preciso ter clareza que esse Parlamento só existe em razão do debate. Não é mais oportuno aprovar mensagens do dia para a noite. Nada mais justo do que a transparência”, afirmou.

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GREVE EM FEVEREIRO

O governo estadual já sinalizou que o funcionalismo público será alvo da administração para equilibrar as contas do Estado – além do atraso de pagamentos, há ainda a possibilidade de que os servidores fiquem sem a RGA.

De outro lado, os sindicalistas anunciam possível movimentação grevista logo para o mês de fevereiro.

“O ex-governador Pedro Taques passou quatro anos colocando nos servidores a culpa pela crise financeira e o governador Mauro Mendes já começa com a mesma desculpa”, disparou Edmundo César, presidente do Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental (Sinpaig).

O vice-presidente do Sinpaig, Antonio Wagner, lembrou que a renúncia fiscal é um dos principais fatores determinantes da crise financeira porque passa Mato Grosso. “Sem falar na ineficiência da Procuradoria-Geral do Estado para a recuperação de créditos; a dívida ativa beira os R$ 50 milhões e muito disso está prescrito ou em prescrição”, assinalou o sindicalista.

Os representantes classistas também defenderam a taxação do agronegócio e questionaram a constitucionalidade da regulamentação proposta pelo Executivo com relação aos critérios para concessão da recomposição inflacionária – prometem uma enxurrada de ações judiciais para contestar as medidas, caso sejam aprovadas pela Assembleia Legislativa em segunda votação.

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