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Assembleia aprovou leis para apoiar combate ao trabalho infantil

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Deputado João Batista preside Comissão de Direitos Humanos e alerta para a existência do problema em MT.

Foto: Marcos Lopes

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) tem contribuído com o combate ao trabalho infantil no estado. Nesta quarta-feira (12 de junho), em que se comemora pela 17ª vez o Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, o Parlamento Estadual conta com três leis aprovadas sobre esse tema.

É de iniciativa da Casa a Lei nº 8.924/2008, que instituiu a Campanha Estadual de Combate à Exploração de Trabalho de Crianças e Adolescentes. O texto apresentado pela Assembleia prevê, por exemplo, a realização de atividades de caráter educativo e sócio-cultural nas escolas da rede pública de ensino de Mato Grosso e promoção de campanhas públicas e nas empresas sobre a ilegalidade e imoralidade da exploração do trabalho infanto-juvenil. Essas ações devem ser feitas na semana do dia 12 de junho.

Também foi proposta e aprovada pela ALMT a Lei nº 10.360/2016, que incluiu o dia 12 de junho no Calendário Oficial de Datas e Eventos de Mato Grosso. Na data, passou a ser comemorado o Dia Estadual de Combate ao Trabalho Infantil. O Parlamento Estadual ainda é responsável pela Lei nº 10.616/2017, que tornou obrigatória a exibição de mensagem contra o trabalho infantil durante eventos esportivos realizados na Arena Pantanal. O placar eletrônico deve mostrar nessas ocasiões a frase: “O Estado de Mato Grosso combate a Violência contra a Mulher, a Exploração Sexual, a Pedofilia, o Trabalho Infantil e o Trabalho Escravo”.

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Comissão – O presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso da Assembleia, deputado João Batista (PROS), alerta que o trabalho infantil ainda é realidade no estado. “Nós sabemos que nos grandes centros ainda existe fiscalização, mas em cidades mais afastas da capital e, principalmente, nas áreas rurais ainda se utiliza mão de obra de crianças”, acredita o parlamentar.  “Se não houver engajamento das autoridades dificilmente a gente conseguir erradicar esse abuso às crianças”, defende João Batista.

O deputado ressalta ainda que é preciso trabalhar para garantir que a criança tenha acesso a todos os direitos que já estão garantidos a ela. João Batista explica que o trabalho infantil impede que a criança se desenvolva de maneira adequada e tem a saúde, a educação e o acesso à cultura prejudicados. “É importante deixar que as crianças sejam crianças de verdade”, destaca João Batista.

A comissão também tem trabalhado com outras instituições de defesa à criança e ao adolescente para criar uma rede de atendimento de vítimas de violência e exploração dessa parte da população.

Trabalho infantil em Mato Grosso – De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT), fiscais flagraram 47 crianças em situação de trabalho infantil no estado entre 2016 e 2019. Ainda segundo o órgão, o número é subnotificado. Nesse período, a Superintendência Regional do Trabalho em Mato Grosso, ligada ao Ministério da Economia, fez cerca de 400 ações de fiscalização com foco no trabalho infantil.


É possível denunciar o trabalho infantil pelo telefone por meio do Disque 100 e também pela internet no site do Ministério Público do Trabalho. Ainda recebem denúncias pessoalmente órgãos como Secretaria de Assistência Social, Conselho Tutelar, Ministério Público do Trabalho e Delegacia Regional do Trabalho.

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Fonte: ALMT
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Audiência pública na Assembleia discute Lei Kandir

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Assembleia Legislativa realizou, na tarde da última segunda-feira (24), audiência pública para debater a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996). A discussão foi requerida pelo deputado estadual Valdir Barranco (PT) e reuniu autoridades e demais interessadas no tema.

De autoria do Poder Executivo Federal, a Lei Kandir prevê a isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos primários, como itens agrícolas. A União ficou responsável por compensar os estados, porém os repasses feitos pelo governo federal não alcançam a renúncia realizada para garantir a competitividade dos produtos primários no mercado externo.

O deputado federal Reginaldo Lopes (PT/MG) fez uma palestra no início da audiência, em que defendeu o fim da isenção. Ele criticou a norma e disse que a Lei Kandir rompe com o pacto federativo – quando a União faz renúncia de receita que pertence aos estados – e também incentiva a não industrialização dos entes federados. Lopes ainda acredita que uma reforma tributária seja fundamental. “O modelo brasileiro tributa os pobres. Só paga imposto no Brasil os trabalhadores de carteira assinada, a classe média, os servidores públicos e os consumidores”, argumentou o parlamentar.

O presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, destacou que Mato Grosso é um dos estados que mais perde receita com a desoneração do ICMS dos produtos semielaboradas. “O governo federal faz a compensação quando quer, da forma como entende. Mato Grosso perde algo em torno de 6,5 bilhões de reais por ano por conta da desoneração e quando recebe é apenas cerca de 500 milhões de reais”, diz Fraga. “Quem está sofrendo com isso é o cidadão, porque isso significa menos saúde, menos educação, menos segurança, menos pavimentação asfáltica”, ressaltou o presidente da AMM.

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O deputado estadual Valdir Barranco (PT) avalia que a Lei Kandir já cumpriu seu objetivo e reforça que Mato Grosso é um dos estados mais atingidos pela norma. O parlamentar lembrou que a lei deveria vigorar por dez anos e que o prazo já se encerrou, cabendo agora ao Congresso Nacional dar uma resposta para a questão.  Barranco disse ainda que a Justiça já determinou que seja feita uma nova legislação. Na última decisão sobre a Lei Kandir, em maio deste ano, o ministro Gilmar Mendes deu um ano para o Congresso regular a norma.

Compensação – De acordo com dados da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), o Estado deixou de arrecadar R$ 39,417 bilhões entre 1996 e 2016 por conta da Lei Kandir, sendo que apenas R$ 4,490 bilhões foram devolvidos a Mato Grosso.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, espera que o Congresso Nacional discuta a compensação nos próximos meses. A Câmara dos Deputados apresentou por meio de uma comissão mista o Projeto de Lei Complementar nº 511/2018. Fraga estima que com a aprovação da proposta, Mato Grosso receberá cerca de R$ 2 bilhões por ano.


Também participaram da audiência os deputados Wilson Santos (PSDB), Lúdio Cabral (PT), além da deputada federal Rosa Neide (PT), representantes da Sefaz, de movimentos sindicais e de municípios.

Fonte: ALMT
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Delegacia recebe equipamentos para intensificar combate ao crime organizado

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Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

Na manhã desta terça-feira (25), o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) participou da entrega de materiais cedidos pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para atender a Delegacia Especializada de Repressão Entorpecentes (DRE), em Cuiabá (MT). O delegado titular da DRE, Vitor Hugo Bruzulato Teixeira,  explicou que os intens trarão melhorias no atendimento aos trabalhos dos servidores da segurança pública.

O deputado havia formalizado este pedido junto aos órgãos do Estado para o devido atendimento ao pleito. “Realmente, só tenho que agradecer a Sefaz e o governo do estado. Temos que sempre lembrar que há grandes incidências de crimes contra vida e o patrimônio que estão interligados ao tráfico de substâncias e entorpecentes. E a falta de equipamentos implica em diminuição da capacidade de enfrentamento ao crime organizado”, posiciona Delegado Claudinei.

A DRE recebeu 20 telefones celulares, oito microcomputador portátil, um projetor multimídia, duas impressoras funcionais e 16 rádios comunicadores. O delegado Vitor Hugo ficou satisfeito com a doação que favorecerá nas atividades dos policiais. “A oportunidade é só para agradecer. Essas ferramentas são de grande valia na repressão ao tráfico de drogas e ao crime organizado. É importante sempre estarmos à frente para combater com rigor o tráfico no Estado. Agradecemos a parceria com o deputado Claudinei e a Secretaria de Fazenda e governo do Estado por estarem disponibilizando estes materiais em prol da sociedade, tirando este mal que tanto aflinge a sociedade nos dias atuais”, pontua.

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Solicitação –No mês de maio, o parlamentar entrou em contato com o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Luiz Gallo, na sede do órgão público, para obter esclarecimentos sobre o processo de doação de objetos ou bens apreendidos e abandonados, para atender as necessidades do setor da segurança pública.


Na oportunidade, o parlamentar comentou que nos encontros junto aos representantes da área da segurança pública, alguns policiais apontam a necessidade de ter equipamentos ou materiais que faltam nas delegacias e que interferem na execução dos trabalhos.

Fonte: ALMT
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