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Após decisão do governador de Mato Grosso, deputado alerta sobre a criação de um plano de estado

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram nesta semana o Projeto de Lei Complementar 92/2019, que julga os direitos de parte das empresas de Mato Grosso do pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Mercadoria e Circulação (ICMS). Com a alteração, as empresas, antes beneficiadas pela concessão de incentivos fiscais, devem repassar os tributos aos consumidores finais já no próximo ano. Indignado com alteração, o deputado estadual Ulysses Moraes (DC) diz que o governo deveria manter a lei que beneficia toda a classe e não apenas alguns estabelecimentos, diminuindo a arrecadação do estado.

“A regra não deve ficar mudando a cada governo. O problema dos administradores do nosso país está no desempenho de medidas em curto prazo. O que falta para os gestores deste país é realizar um plano de governo, para que outros possam continuar o que já está dando certo, governando para 30 ou 50 anos, e não continuar como o vemos hoje, a realização de plano de governo que trabalha apenas para os quatro anos de seu mandato”, alerta Ulysses.

O democrata afirma que a medida impede que o mercado internacional invista no estado devido à alta da carga tributária que passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2020.

Plano de Governo

Plano de Governo é realizado pelos candidatos a cargos do Executivo, como prefeitos, governadores e presidentes. O documento obrigatório contém as principais ideias e propostas para administrar sua região.

Útil para a população e enviado pelos candidatos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), juntamente com a prestação de contas da campanha para estar habilitado a participar da Eleição, podendo expressar uma vontade passageira de um governo ocasional.

Plano de Estado

Plano de Estado envolve instâncias e diversas discussões. Pois depois de ser discutida nas esferas do estado, envolvem outros departamentos técnicos, simulações, análise de impactos, efeitos econômicos e orçamentários, levando em consideração toda trajetória política para assim poder programar e executar o planejamento.

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Durante live com deputado, CRM-MT pede para população evitar aglomerações e usar máscara

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Foto: Rose Domingues Reis / Gabinete do deputado Dr. Gimenez

 

As medidas de prevenção ao novo coronavírus (Covid-19) foram reforçadas durante a Live realizada pelo deputado estadual e médico Dr. Gimenez (PV), durante a noite de quinta-feira (23) com a presidente do Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRMT-MT), Hildenete Monteiro Fortes. Isolamento e distanciamento social, uso de máscara e higienização das mãos são os principais aliados da população no enfrentamento à pandemia.

Dr. Gimenez questionou o CRM-MT sobre a utilização de medicamentos profilácticos, como a ivermectina, inclusive por prefeituras de Mato Grosso, na intenção de gerar imunização à população. Mas o posicionamento do conselho é contrário, entre os motivos apresentados estão a falta de eficácia comprovada para a Covid-19 e ausência de protocolo adequado.

 “Qual a dosagem? Será ministrado semanal, quinzenal ou mensal? Como cada paciente está sendo avaliado do ponto de vista de utilização desse medicamento? Não temos comprovação de que funcione para coronavírus, além disso, é preocupante observar que a falsa sensação de imunização leve o cidadão a ter hábitos menos exigentes e com isso fica vulnerável a pegar a doença”, afirma Hildenete Fortes.

Para o parlamentar, é importante esclarecer à população sobre a importância de não se “automedicar”, tanto com a ivermectina como outros remédios que compõem o “kit covid”, pois precisam de orientação médica para sua utilização. “Não podemos permitir que isso se torne um “drive thru”. O paciente, primeiramente, deve ir a um centro de triagem avaliar se está mesmo com a doença e em qual estágio se encontra, para receber tratamento individualizado”.

A médica Hildenete pontuou que existem seis subtipos do vírus, portanto, mesmo já tendo sido infectado uma vez, ninguém está livre de pegar novamente. “Trabalhamos junto com a Assembleia Legislativa na orientação sobre o kit medicamentoso, mas sempre alertando que a prescrição deve ser de um profissional médico, ele tem autonomia para receitar e acompanhar o paciente, inclusive a cloroquina carece de uma autorização por ter muitos efeitos colaterais”.  

Baixa médica – Um total de 23 profissionais da saúde morreram em Mato Grosso vítimas da Covid-19 até o início desta semana, sendo cinco médicos e 18 enfermeiros e técnicos de enfermagem. Foram mais de 900 profissionais da área infectados, dos quais 260 médicos. Para a presidente do CRM-MT, vários fatores contribuem para esse quadro.

“O governo demorou muito para agir porque não acreditou na proporção da pandemia. Na verdade, já tínhamos uma falta de leitos de UTI muito antes da Covid-19, mas os problemas ficaram mais evidentes nessa situação de crise, portanto, faltou planejamento do Estado e dos municípios para abrir novos leitos de UTI e também fazer treinamento dos profissionais”.

Uma das soluções encontradas pelo CRM-MT é obrigar as unidades de saúde a contratar pelo menos um médico experiente para acompanhar as equipes nas UTIs ou trazer médicos de outros estados, que já passaram pela fase mais crítica da doença, para dar suporte à saúde em Mato Grosso. 

Fonte: ALMT

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Projeto concede incentivos fiscais a empresas que garantam emprego a mulheres vítimas de abuso

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Foto: MÁRCIA MARTINS

Assembleia Legislativa analisa o projeto de lei 637/2020 que concede incentivos fiscais a empresas que contratarem mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, diminuindo 3% do Imposto Sobre Circulação de Meradorias e Serviços (ICMS) às que preencher entre 2% e 5% de seus cargos por mulheres que passaram por esses abusos. As empresas ainda devem ficar isentas do pagamento de IPVA.

A proposta, apresentada pelo deputado Romoaldo Júnior (MDB), e idealizada pela advogada Deise Cristina Sanábria Carvalho, além de chamar a atenção de empresários e a própria sociedade para esse tipo de crime, visa gerar oportunidades para a mulher no mercado de trabalho.

De acordo com medida, a empresa que contratar mulheres nessas condições, receberá um selo com o  título “Empresa Amiga da Mulher”, para gerar a publicidade, demonstrando o apoio à causa. O benefício será concedido desde que a violência sofrida pela trabalhadora possa ser comprovada por documentos e apresentação de medida protetiva de urgência.

“Os incentivos fiscais irão possibilitar maior número de contratações e contribuir para o retorno dessas vítimas ao mercado de trabalho”, defendeu Romoaldo ao ressaltar que com a aprovação da Lei Maria da Penha, o Brasil deu um passo importante para diminuir a violência contra a mulher, entretanto a realidade ainda é perturbadora e inaceitável.

Ao agradecer o apoio do parlamentar, que abraçou a causa e se dispôs a lutar pela aprovação do projeto, a advogada Deise Cristina, membro da Comissão da Mulher da Associação Brasileira de Advogados em Mato Grosso (ABA-MT) e da Comissão de Defesa dos Direito da Pessoa com Deficiência da OAB/MT e ainda advogada do Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade de Cuiabá, contou que apesar de seu currículo profissional, já viveu na pele um relacionamento abusivo.

Para a advogada, a matéria tem grande relevância, pois em meio a pesquisas e conversas com mulheres fragilizadas, ela percebe que a história se repete e a maioria prefere se sujeitar a uma relação abusiva, para que os filhos não sejam privados do sustento e do conforto que muitas vezes é proporcionado pelo agressor.

Diante da cruel realidade dos dados, Deise avalia que a aprovação do projeto será um avanço na política de Mato Grosso que poderá ser o primeiro estado da federação a propor uma lei de tamanho benefício para a busca da independência financeira da mulher vítima de violência doméstica e familiar.

“Essas mulheres necessitam de uma oportunidade para reconstruir a vida. A conquista de um emprego proporciona a chance de mudança, dignidade, independência e autoestima. Agradecemos o deputado Romoaldo por estar com a gente nesta luta. O apoio dele, dentro do Poder Legislativo, nos devolve a esperança e a garantia de que não estamos sozinhas”, finaliza a advogada.

*Violência doméstica durante a pandemia

De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública – “Violência Doméstica durante a pandemia de Covid-19”, os feminicídios cresceram 150% em Mato Grosso, entre março e abril deste ano, em comparação com o mesmo período de 2019. O estado passou de seis vítimas em 2019 para 15 em 2020. Em março, o número de feminicídios saltou de dois para dez. Já em abril, passou de quatro para cinco casos. Os dados foram divulgados no último mês junho.

 

Fonte: ALMT

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