conecte-se conosco


Jurídico

AP 1030: revisor vota pela condenação de Geddel e Lúcio Vieira Lima pelo crime de lavagem de dinheiro

Publicado

AP 1030: revisor vota pela condenação de Geddel e Lúcio Vieira Lima pelo crime de lavagem de dinheiro

Com o voto do revisor, ministro Celso de Mello, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) continuou nesta terça-feira (8) o julgamento da Ação Penal (AP) 1030. Ele acompanhou integralmente o voto do relator, ministro Edson Fachin, pela condenação do ex-ministro e ex-deputado federal Geddel Vieira Lima e de seu irmão, o ex-deputado Lúcio Vieira Lima, pelo crime de lavagem de dinheiro.

Segundo o revisor, as provas reunidas nos autos demonstram, sem qualquer dúvida, que ambos esconderam, em um apartamento em Salvador, a quantia de R$ 51 milhões, fruto de crimes antecedentes, com o objetivo de, gradualmente, reintroduzi-la na economia com aparência de legalidade. O ministro Celso de Mello continuará seu voto, com a análise do restante da denúncia, inclusive em relação aos demais réus, na próxima sessão.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), entre 2010 e 2017, Geddel, Lúcio e Marluce Vieira Lima, mãe dos ex-deputados, com o auxílio do assessor parlamentar Job Brandão, praticaram atos de lavagem de dinheiro com a finalidade de ocultar valores provenientes de crimes antecedentes: repasses de R$ 20 milhões pelo doleiro Lúcio Bolonha Funaro a Geddel por atos de corrupção na Caixa Econômica Federal (CEF), recebimento por Geddel e Lúcio de R$ 3,9 milhões do Grupo Odebrecht e apropriação de parte da remuneração paga pela Câmara dos Deputados a secretários parlamentares.

Leia mais:  Fiscal agrícola receberá indenização por acidente de trânsito causado por terceiro

O MPF afirma que os valores oriundos dessas práticas foram ocultados e dissimulados por meio de empreendimentos imobiliários administrados pelo empresário Luiz Fernando Costa. O ministro Fachin determinou a cisão do processo em relação a Marluce Vieira Lima, com a remessa de cópia dos autos à 10ª Vara Federal do Distrito Federal, para evitar que problemas de saúde enfrentados por ela atrasassem a conclusão da ação penal.

A ação penal começou a ser julgada na sessão de 24/9, quando foram apresentadas as sustentações orais das defesas e da acusação. Na sessão de 1º de outubro, o relator apresentou seu voto pela condenação dos irmãos Vieira Lima pelos crimes de lavagem e associação criminosa e pela absolvição de Job Brandão e Luiz Fernando Costa.

PR/AD//CF


1º/10/2019 – Relator vota pela condenação de Geddel e Lúcio Vieira Lima por lavagem de dinheiro e associação criminosa

Fonte: STF
Comentários Facebook
publicidade

Jurídico

Mantida prisão preventiva de ex-secretário municipal de Presidente Kennedy (ES)

Publicado

por

Mantida prisão preventiva de ex-secretário municipal de Presidente Kennedy (ES)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 176607, na qual a defesa do ex-secretário de Desenvolvimento Econômico de Presidente Kennedy (ES) José Augusto Rodrigues de Paiva pedia a revogação da sua prisão preventiva no âmbito da Operação Rubi. Ele é acusado de integrar organização criminosa voltada para a prática de atos de corrupção que causaram lesão aos cofres do município por meio de favorecimento a uma empresa em licitações e contratos firmados entre 2013 e 2019.

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram a prisão decretada pela primeira instância. No RHC, a defesa sustentava que não estão preenchidos os requisitos previstos no Código de Processo Penal (CPP) para a decretação da prisão provisória e que, ao negar as alternativas à prisão, o juiz não fundamentou sua decisão. Apontava ainda que foi concedida a liberdade a outro investigado no mesmo caso.

O ministro Alexandre de Moraes afirmou que o STJ manteve o entendimento das instâncias anteriores e destacou que a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, requisitos para a prisão preventiva, foram demonstradas pelo juiz na sua decisão. O relator frisou ainda que a periculosidade do ex-secretário, companheiro da prefeita de Presidente Kennedy, foi evidenciada por seu modo de agir na prática dos delitos. Entre outros aspectos, observou que, durante o cumprimento da prisão temporária, houve reunião na residência da prefeita em que, supostamente, seriam realizados pagamentos ilícitos.

Leia mais:  Laboratório e gerente conseguem homologação de acordo extrajudicial para encerrar contrato

Segundo o ministro Alexandre, o STF já decidiu que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modo de agir na prática do delito, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Por fim, o relator assinalou que a análise das questões apontadas pela defesa exigiria o reexame das provas do processo criminal, o que não é permitido em RHC.


RP/CR//CF

Fonte: STF
Comentários Facebook
Continue lendo

Jurídico

Dias Toffoli destaca papel articulador do STF durante debate com magistrados alemães

Publicado

por

Dias Toffoli destaca papel articulador do STF durante debate com magistrados alemães

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, proferiu palestra na manhã desta segunda-feira (14) na Universidade de Freiburg – um dos eventos previstos na programação de visita institucional à Alemanha. Ao lado do juiz Johannes Masing, do Tribunal Constitucional Federal alemão, Toffoli participou de colóquio sobre os tribunais constitucionais de ambos os países e explicou as características do STF e do Judiciário do Brasil.

O ministro destacou o papel articulador do Supremo, dentro da sua gama de peculiaridades. “As recentes reformas internas em procedimentos e na limitação de sua competência devem fazer frente à demanda (numérica e qualitativa) e, especialmente, devem arrefecer o tensionamento da Corte com os outros Poderes, devolvendo-se à arena política o que lhe é próprio.”

Toffoli apresentou, ainda, o acervo do Supremo Tribunal Federal em tramitação na Corte brasileira. Segundo ele, a média anual de ações que afluem ao STF é bastante expressiva. “Em 2006, o número de processos em tramitação chegou a quase 154 mil. Atualmente, após várias medidas adotadas pela própria Corte de racionalizar o trabalho, tramitam hoje cerca de 35 mil, sendo o menor número dos últimos 20 anos. E, mesmo assim, um volume excepcional.”

A delegação brasileira também é integrada por ministros e pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha; por desembargadores e juízes federais; e pelo presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes. O programa, organizado pelo Conselho da Justiça Federal e pela Universidade de Freiburg, prossegue na terça-feira (15) com visitas ao Superior Tribunal de Justiça e ao Tribunal Constitucional Federal, na cidade de Karlsruhe.


Assessoria de Comunicação da Presidência

Fonte: STF
Comentários Facebook
Leia mais:  Obra traz referências de publicações sobre os 30 anos de atuação do STJ
Continue lendo

Polícia

Mato Grosso

Política MT

Mais Lidas da Semana