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Cidades

AMM orienta os municípios sobre normas para a distribuição armazenagem e transporte de medicamentos

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A Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM encaminhou a todas as prefeituras a Resolução 430/2020, referente as boas práticas de distribuição, armazenagem e transporte de medicamento, e também fez uma alerta sobre as adequações para aplicabilidade das regras nos prazos estabelecidos pela Agência Nacional Sanitária.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga ressalta que o objetivo é orientar os gestores e suas equipes sobre as normas contidas na Resolução, que estabelece os requisitos para a distribuição dos medicamentosa nos municípios. “As administrações municipais estão sempre atentas as recomendações   principalmente sobre as normas na área de Saúde. Desde o início da pandemia do novo coronavírus, os gestores são orientados pela AMM sobre vários procedimentos e medidas a serem tomadas”, lembrou.

A resolução também indica que a medida se aplica às empresas que realizam as atividades de distribuição, armazenagem ou transporte de medicamentos. Em relação a armazenagem e ao transporte de produtos a granel não se aplica às atividades de distribuição, armazenagem e transporte de matérias-primas ou de rótulos e embalagens.

Com a nova Resolução, foi instituído um sistema de gestão da qualidade de distribuição, armazenamento e transporte de medicamentos e determina que os processos que impactam na qualidade dos medicamentos ou dos serviços prestados devem ser mapeados pelos municípios.

A aquisição de medicamentos por empresas distribuidoras que não sejam as detentoras do registro será permitida, desde que se garanta a rastreabilidade da carga por meio do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM).

Conforme o documento, o descumprimento de regas constitui infração sanitária grave, além de caracterizar crime de responsabilidades civil, administrativa e penal. Os municípios terão de cumprir as regras estabelecidas pela resolução, que tem a fiscalização da Agência Nacional Sanitária.

Em caso de não ser possível garantir a rastreabilidade exigida, a distribuidora fornecedora deve, mediante comprovação com documentos, garantir que a origem é lícita e autêntica. Assegurada que todas as partes na produção, armazenagem, distribuição e transporte de medicamentos, devem ser responsabilizada pela qualidade e segurança. A responsabilidade compartilhada abrange ações de recolhimento, independentemente deste ter sido motivado pela autoridade sanitária, pelo detentor do registro, pelo distribuidor ou pelo operador logístico. Quanto à vigência, a Resolução entra em vigor a partir de março de 2021.

No campo das disposições finais traz algumas regras de aplicabilidade: Fica estabelecido o prazo de um ano a partir da data de entrada em vigor da Resolução, para a aplicação do conjunto de ações que serão necessárias à implementação, atribuídas às empresas que realizarem o transporte de medicamentos, de monitorar as condições de transporte relacionadas às especificações de temperatura, acondicionamento, armazenagem e umidade do medicamento utilizando instrumentos calibrados e de aplicar os sistemas passivos ou ativos de controle de temperatura e umidade que sejam necessários à manutenção das condições requeridas pelo registro sanitário ou outras especificações aplicáveis, entre outras atribuições dentro do mesmo prazo.

Ficam resguardados os direitos de terceiros, no período compreendido entre 16 de março de 2020 e a data imediatamente anterior à data de publicação da presente Resolução, desde que tenham eles agido de boa-fé e desde que suas atividades tenham sido praticadas de acordo com a Resolução de Diretoria Colegiada 304, de 17 de setembro de 2019.

O Tribunal de Contas do Estado-TCE/MT já vem atuando a um certo tempo, por intermédio do programa Aprimora no controle específico de logística de medicamentos.

Fonte: AMM

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Barra do Bugres

Covid-19: MPT firma TAC com frigorífico de Barra do Bugres e trabalhadores suspeitos serão testados

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Foto: Agência Brasil

A unidade da Naturafrig Alimentos Ltda. em Barra do Bugres firmou, no início do mês, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT), comprometendo-se a fornecer testes a trabalhadores considerados suspeitos de contaminação pela Covid-19, a distribuir equipamentos de proteção individual de acordo com o risco da atividade desempenhada e a adequar o ambiente de trabalho para conferir maior proteção aos empregados no contexto de enfrentamento do novo coronavírus.

Estão previstas medidas administrativas e estratégias de monitoramento e de controle da cadeia de transmissão, observados os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual de Saúde.

A empresa assumiu, perante o MPT, durante uma audiência administrativa telepresencial, o compromisso de disponibilizar testes moleculares/sorológicos aos empregados que forem enquadrados como casos suspeitos ou prováveis de doença, bem como de implantar rotina de testagem rápida sorológica (IGG/IGM), associada ao teste molecular RT-PCR, em trabalhadores que mantiverem rotina de trabalho presencial e desempenharem atividades em ambientes compartilhados.

De acordo com o TAC, todos os trabalhadores com sintomas de Covid-19 deverão ser afastados imediatamente, sem prejuízo da remuneração, até submissão a exame específico que confirme ou não a presença do vírus. Os funcionários somente deverão retornar às atividades após autorização médica.

O frigorífico também deverá garantir, até a confirmação da negativa de contaminação, o isolamento de todos aqueles que tenham tido contato com trabalhador suspeito ou confirmado, em um raio mínimo de 1,5 metro.

Em outra cláusula do acordo, a Naturafrig assume a obrigação de aceitar atestado médico, da rede pública ou privada, apresentado pelo empregado a respeito do seu estado de saúde, relacionado a sintomas da Covid-19, e a permitir o afastamento do local de trabalho e o trabalho a distância, se compatível com a atividade, como medida de saúde pública.

A empresa se comprometeu a adotar medidas de vigilância ativa e passiva, com busca diária por empregados, funcionários terceirizados, prestadores de serviços e visitantes com sintomas compatíveis com a síndrome gripal (febre, tosse, coriza, dor de garganta e dificuldade respiratória). Também concordou em elaborar materiais informativos sobre prevenção e controle do novo coronavírus, e divulgá-los por meios de comunicação no interior da unidade, durante o transporte e em áreas de vivência, tais como refeitórios, vestiários e salas de pausas.

O frigorífico deverá, ainda, disponibilizar, de forma gratuita e imediata, vacina trivalente que proteja contra o vírus Influenza A, subtipos H1N1 e H3N2, e Influenza B, com vistas a uma melhor identificação dos casos sintomáticos de Covid-19.

Setor produtivo – O TAC contém cláusulas com medidas específicas para a proteção de trabalhadores do setor produtivo, incluindo a obrigatoriedade de fornecimento de máscaras de proteção facial, preferencialmente cirúrgicas, e de face shield (máscaras faciais de acetato), além da instalação, em 10 dias, de anteparos físicos, constituídos de material impermeável, nos postos de trabalho.

Nesses locais, deverá ser mantido o distanciamento interpessoal mínimo previsto na legislação, consideradas as normas sanitárias locais. Quando houver inviabilidade técnica de adoção desse distanciamento mínimo, a empresa deverá fornecer proteção respiratória para particulado PFF2 ou equivalentes, com substituição diária ou sempre que estiverem sujas ou úmidas.

Aglomeração – Como medida de controle do contágio, a empresa deverá adotar condutas administrativas que colaborem para o distanciamento entre os trabalhadores. O TAC prevê a adoção de sistemas de rodízio ou de escala de revezamento, bem como flexibilização de jornada de trabalho, a fim de evitar aglomerações.

A empresa deverá, por exemplo, reorganizar, escalonar e modular os horários de entrada e saída, o acesso de vestiários e refeitórios, especialmente em horários de pico, orientando e fiscalizando os trabalhadores para que mantenham distância de 1,5 metro entre si. O mesmo distanciamento deverá ser observado nos períodos de locomoção, troca de turnos e pausas térmicas e psicofisiológicas.

Foram estabelecidas ainda cláusulas relativas aos cuidados que devem ser tomados quando houver necessidade de compartilhamento de equipamentos de trabalho, observando-se a obrigatoriedade de higienização, com periodicidade maior que a habitual, de áreas de grande circulação de pessoas e superfícies de toque (cadeiras, maçanetas, corrimãos e objetos afins), preferencialmente com álcool em gel 70%, água sanitária ou outro desinfetante indicado para este fim.

Outras obrigações – O TAC contempla, dentre outras, obrigações relacionadas com as áreas de vivência e refeitórios, além da permissão de amplo acesso às dependências da unidade pelas autoridades sanitárias.

O TAC assinado pela Naturafrig terá vigência e eficácia limitadas ao período de duração da epidemia da Covid-19. O MPT será responsável pela fiscalização do cumprimento do acordo, juntamente com a Superintendência Regional do Trabalho (SRT), o sindicato da categoria profissional respectiva ou qualquer outro órgão de fiscalização, sendo que qualquer cidadão poderá denunciar o desrespeito às cláusulas estabelecidas.

Fonte: Assessoria MPT-MT

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Cidades

Webnário sobre ITR para Municípios conveniados será promovido pela Receita

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Com o objetivo de aprimorar e complementar os conhecimentos dos gestores municipais acerca do Imposto Territorial Rural (ITR), a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) promoverá, entre os dias 27 de outubro e 25 de novembro, o Webinário “ITR Municípios Conveniados”. Coordenado pela Equipe Nacional Especializada ITR da Receita Federal, o evento deve auxiliar nos ensinamentos já adquiridos pelos servidores municipais e do Distrito Federal durante o curso de formação ofertado pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), reconhecendo a importância da demanda para os Municípios, destaca que o seminário é destinado exclusivamente aos servidores municipais e do Distrito Federal, cujos Municípios possuem convênio ITR vigente, com certificado de conclusão do curso de formação ITR e que já estejam cadastrados no Sistema de Fiscalização e Cobrança do imposto para Municípios Conveniados. São mil vagas oferecidas e a inscrição é totalmente gratuita.

As apresentações serão ministradas por auditores-fiscais da RFB com longa experiência na fiscalização e administração do ITR. Serão cinco palestras e uma mesa redonda que debaterá sobre técnicas de lançamento. Acesse aqui para conhecer a programação, inscrições e outras informações sobre o evento. As inscrições iniciam na próxima segunda-feira, 19.

Fonte: AMM

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