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Alunos e professores de escolas públicas terão acesso à internet, garante lei

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Alunos usando Chromebooks em sala de aula
Divulgação/Allisson Roberto

Alunos usando Chromebooks em sala de aula

O governo promulgou nesta sexta-feira (11) a lei que determina que alunos e professores da educação básica pública tenham acesso à internet . A lei já está em vigor e, para ser posta em prática, foi feito o repasse de R$ 3,5 bilhões. A norma só foi possível após o Congresso Nacional rejeitar, em sessão no início de junho, o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que originou a lei.

Quando vetou o projeto, Bolsonaro afirmou que a matéria não apresentava estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro. Os Ministérios da Economia e da Educação argumentaram que a proposta aumentaria ainda mais a rigidez do Orçamento, o que dificultaria o cumprimento da meta fiscal e da regra de ouro, prevista na Constituição Federal .

De autoria da Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado pelo Senado em 24 de fevereiro deste ano. O relator no Senado foi o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). A lei determina repasse de R$ 3,5 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios investirem na ampliação do acesso à internet . As fontes de recursos para o programa serão o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e o saldo correspondente a metas não cumpridas dos planos gerais de universalização do serviço telefônico fixo.

Durante a discussão da matéria no Senado, Alessandro explicou que os recursos podem assegurar a oferta mensal de 20 gigabytes de acesso à internet para todos os professores do ensino fundamental e médio das redes estaduais e municipais. Além deles, podem ser beneficiados os alunos da rede pública do ensino fundamental e médio integrantes de famílias vinculadas ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( CadÚnico ). Também podem ser beneficiados os matriculados nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas .

A norma determina ainda que, caso não haja acesso à rede móvel na região ou a modalidade de conexão fixa para domicílios ou comunidades se mostre mais barata, o acesso à banda larga poderá ser contratado. Além disso, metade dos recursos poderá ser usada para aquisição de celulares ou tablets que possibilitem acesso à internet. Esses equipamentos poderão ser cedidos a professores e alunos em caráter permanente ou temporário, a critério dos governos locais.

O valor das contratações e das aquisições deverá considerar os critérios e os preços praticados em processos de compra similares realizados pela administração pública. A lei prevê ainda que empresas privadas nacionais ou estrangeiras doem celulares ou tablets por meio de chamamento público ou de manifestação de interesse. Essas contratações e aquisições, segundo o texto, serão caracterizadas como “tecnologias para a promoção do desenvolvimento econômico e social”. Dessa forma, as empresas de telefonia poderão receber recursos do Fust. Criado em 2000, o fundo é direcionado a medidas que visem à universalização de serviços de telecomunicações .

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75% das empresas já tiveram dados vazados; veja como descobrir

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Vazamentos de dados atingem empresas
Unsplash/Markus Spiske

Vazamentos de dados atingem empresas

Três em cada quatro empresas já tiveram seus dados vazados na internet, de acordo com um levantamento realizado pela PSafe, unidade de cibersegurança do grupo CyberLabs.

De acordo com Marco DeMello, CEO da PSafe, o dado é bastante alarmante, já que a privacidade tanto das empresas quanto dos funcionários está em jogo. “Ao revelar que 75% de empresas já foram vítimas de vazamentos de credenciais, a análise demonstra que essas corporações estão vulneráveis a ataques hackers e, portanto, em breve também a penalizações da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)”, alerta o executivo.

De acordo com a PSafe, o home office , adotado por conta da pandemia de Covid-19 , fez com que empresas acelerassem sua digitalização, deixando-as mais expostas a ataques cibernéticos . Para DeMello, uma das maiores dificuldades do trabalho remoto é garantir que os funcionários cuidem da cibersegurança à distância, sobretudo com a ultilização de múltiplos dispositivos fora do ambiente empresarial.

“Cadastrar o e-mail corporativo em um site não confiável, utilizar senhas fracas ou senhas de fábrica, usar softwares ou sistemas operacionais desatualizados e má configuração de um roteador Wi-Fi ou rede cabeada são alguns exemplos comuns do cenário de home office”, diz o executivo.

DeMello alerta que pequenas e médias empresas podem ser ainda mais prejudicadas por vazamentos de dados . “Dados de uma pesquisa da CyberSecurity Ventures, revista especializada em cibercrime no mundo, dão conta de que 60% das PMEs que sofreram uma invasão ou vazamento de dados declararam falência dentro de seis meses. Soma-se a este risco outro desafio: a adaptação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que responsabiliza empresas pelo vazamento de dados sensíveis, impondo multas que podem chegar a R$50 milhões ou 2% do faturamento, o que pode ser devastador para a maioria das PMEs brasileiras”, analisa.

Para saber se os dados da sua empresa estão expostos, a PSafe disponibiliza gratuitamente o Verificador de Vazamentos . Basta inserir um e-mail corporativo para descobrir se informações da corporação foram expostas na internet ou na deep web.

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WhatsApp pode ter que pagar multa diária de R$ 100 mil por nova privacidade

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WhatsApp pode ser multado no Brasil
Unsplash/Alexander Shatov

WhatsApp pode ser multado no Brasil

O Ministério Público de São Paulo se manteve mais uma vez favorável à suspensão da nova política de privacidade do WhatsApp . O órgão pediu como pena a aplicação de multa diária de R$ 100 mil até que haja uma nova decisão judicial.

O parecer é favorável a um pedido do Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação ( Sigilo ) contra o Facebook . Em maio, a Justiça já havia negado um pedido do MP para suspender a mudança nas regras do app sob o entendimento de que não havia risco iminente.

Nova política de privacidade do WhatsApp

O Sigilo recorreu e está aguardando o julgamento pelo TJ-SP. Agora, o MP reforçou seu parecer para anular a nova política. “A providência perquirida pelo agravante se coaduna à proteção do consumidor na utilização de seus dados pessoais. Inclusive, deve lembrar-se que a proteção do consumidor é um dogma constitucional e direito fundamental. E o CDC alinha entre os direitos básicos a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas abusivas na prestação de serviços (artigo 6º IV)”, diz o parecer.

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Em meio a tudo isso, o WhatsApp aceitou não punir os usuários que não aceitarem a nova política de privacidade da plataforma . Inicialmente foi dado o prazo de 90 dias, mas atualmente não há mais uma previsão para quando as restrições vão entrar em vigor. A plataforma diz estar aguardando a conclusão das decisões judiciais para prosseguir.

“Acreditamos estar diante de uma consolidação do entendimento de que o Facebook está cometendo ilegalidades com a sua nova política de privacidade. Os pareceres do MP-SP não só ajudarão na construção do êxito judicial, mas, principalmente, serão um novo marco para a proteção, necessária e garantida, dos direitos dos titulares de dados no Brasil”, disse Victor Hugo Pereira Gonçalves, fundador e presidente do Sigilo.

A nova política de privacidade do WhatsApp diz respeito às mensagens enviadas para empresas, que podem ser armazenadas nos servidores do Facebook e cujos dados podem ser usados para publicidade. O WhatsApp compartilha algumas informações pessoais, como números de telefone, com o Facebook desde 2016.

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