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ALMT recebe pacote de medidas e realiza sessões em janeiro para limpeza de pauta

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Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

A Assembleia Legislativa continua a força-tarefa nas próximas semanas para a limpeza da pauta, inclusive, com a votação de vetos. Na sessão dessa quinta-feira (10.01), foram lidos os projetos de leis que compõem o pacote de medidas do Poder Executivo, chamado de “Pacto por Mato Grosso” e visam ações para consolidação do reequilíbrio financeiro do Estado. Esses projetos foram entregues hoje, pelo governador Mauro Mendes ao presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho, durante a sessão, que foi seguida de coletiva à imprensa, no Salão Negro da Casa de Leis.

A pedido do líder do governo na ALMT, deputado Dilmar Dal Bosco, foi aprovada a dispensa de pauta dos projetos que requerem urgência na votação. E, a partir de agora, conforme explicou o presidente Botelho, seguem para as comissões permanentes e ampla discussão no Parlamento antes da análise em Plenário. 

“Recebemos hoje os projetos do governo e vamos encaminhá-los para as comissões permanentes. O líder do governo pediu a dispensa de pauta e foi aprovado. Então, tem prosseguimento mais rápido e vou fazer um calendário de votações para que consigamos aprovar tudo ainda neste mês. Será um grande esforço que vamos fazer, pois como o governador falou o estado não pode ficar sem mais um meio de arrecadação, por exemplo, o Fethab.

Evidentemente, que haverá discussões pontuais aqui na Assembleia, as questões de extinção de empresas públicas que os deputados querem ver e o governador já colocou à disposição os secretários para explicar sobre cada proposta”, esclareceu Botelho.   

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Também aprovaram hoje a primeira mensagem do Executivo referente ao Projeto de Lei 01/2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir o orçamento de 2019.

Sobre a redução de duodécimo, o presidente disse que cada Poder ajuda como pode. “Vamos discutir também essa questão com os deputados. Acredito que cada poder tem o que pode e isso será discutido com muita tranquilidade”, acrescentou o presidente.

Ainda ficou definido o corte no pagamento de Verba Indenizatória aos deputados que não comparecerem às sessões. “Acredito que vão vir para as sessões, hoje tivemos quórum com 17. Eu cobro os deputados para que venham. Essa é a grande defesa que estou fazendo aqui”.

PACOTE DE MEDIDAS – Em coletiva à imprensa, o governador Mauro Mendes explicou sobre os projetos necessários para melhorar Mato Grosso e que serão analisados em caráter de urgência.

“Estas leis são uma forma de correção de rumo para as finanças de Mato Grosso, que estão em uma situação muito ruim e que podem piorar se nada for feito. Essa realidade vem se desenhando há anos, com o acúmulo de dívidas e restos a pagar, e podemos acabar vivendo em um caos financeiro absoluto. Por isso, essas medidas são absolutamente necessárias e imprescindíveis”, defendeu Mendes.

Confira:
Mensagem 03/2019 – que altera a Lei Complementar 560/ 2014, referente ao Regime Próprio de Previdência Social de MT;
Mensagem 04/2019 – Altera a Lei nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004, que estabelece a política de Revisão Geral Anual da remuneração e do subsídio para os servidores públicos do Poder Executivo Estadual;
Mensagem 05/2019 – que estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado de Mato Grosso, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal e dá outras providências;
Mensagem 06/2019 – que Altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB e dá outras providências;
Mensagem 07/2019 – que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. Dentre as diretrizes estão a redução de 24 para 15 secretarias e a extinção de seis empresas mistas.

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Deputados vão apresentar emenda que impede a extinção da MT Fomento

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Foto: Ronaldo Mazza

A Assembleia Legislativa realizou, na manhã de hoje (22), audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 03/2019 que propõe a possibilidade de extinção da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A – Desenvolve MT. Esse projeto é o que trata da organização administrativa do Poder Executivo.

Durante o debate com os servidores públicos do Desenvolve MT, os deputados Wilson Santos (PSDB), Janaína Riva (MDB) e Max Russi (PSB) afirmaram que vão apresentar emenda contra a extinção do MT Fomento. A possível extinção da empresa estatal está inserida no artigo 42 da proposta em tramitação na Assembleia Legislativa.   

 A deputada Janaína Riva (MDB) afirmou que a empresa estatal é sustentável e, por isso, acredita que o déficit pode ser equacionado se a estrutura econômica da instituição for sanada. Segundo ela, a situação financeira da instituição é diferente a de outros órgãos porque tem condições de buscar recursos.

“O Desenvolve MT é importante porque fomenta investimento financeiro dos pequenos empreendedores, que não são atendidos pelas grandes instituições bancárias da iniciativa privada. É importante buscar aportes financeiros para que não aconteçam novos déficits. Voto pela manutenção da estatal. Não é somente votar contra, mas evitar que os órgãos sejam extintos”, disse Janaina Riva.   

O deputado Wilson Santos (PSDB), afirmou que a estatal é um órgão voltado para atender os pequenos empreendedores que estão desempregados. Segundo ele, na época em que foi prefeito de Capital, a prefeitura criou o Cuiabanco-Credimais. “Nessa época foram concedidos mais de quatro mil microcréditos que variavam de R$ 300 a R$ 2 mil. Recursos que foram suficientes para recomeçar a vida de muitas famílias cuiabanas. Por isso essa política do microcrédito não pode desaparecer”, destacou Santos.

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Para o parlamentar, a política pública do microcrédito não pode desaparecer. Segundo ele, seria uma violência o governador Mauro Mendes (DEM) extinguir o Desenvolve MT e acabar com a possibilidade daqueles que não têm emprego e, hoje, estão num emprego informal. “Essa multidão de anônimos precisa ter a política de microcrédito. A política do financiamento ao pequeno não pode ser extinto. Isso é um crime”, disse Santos.  

De acordo com o agente de fomento, André Luis Silva, o Desenvolve MT tem uma “gordurinha” financeira para ser queimada. Ele disse que é algo em torno de R$ 1,5 mi. O para ele, é fundamental a reconstrução da imagem da agência de fomento. Silva afirmou foi vendida uma imagem negativa da instituição para o Governo.

“Isso não condiz com a realidade. Durante os 14 anos de sua existência, o Desenvolve MT é auto-suficiente. Não temos recursos vindos da Fonte-100. A agência já atingiu 114 municípios treinando os agentes de créditos. Hoje, a agência é um braço importante no desenvolvimento econômica do estado de Mato Grosso”, afirmou André Luiz.  

Em 14 anos, a Agência de Fomento atendeu 114 municípios mato-grossenses. Nesse período, foram liberados R$ 83 milhões, gerando o emprego de 3.073 empregos diretos. De 2015 a 2018, foram liberados 31,5 milhões, com incremento de 37% nas operações em 2018. A estatal atendeu 4.740 clientes. No ano passado, foram contratadas 174 operações, totalizando R$ 8,4 milhões.

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Ele disse que 80% dos recursos da estatal são aplicados em microcréditos para o micro e pequeno empreendedor. “É um cliente que nunca teve acesso e muito menos financiamentos da rede bancaria normal”. André Silva falou ainda que a agência precisa fazer um ajuste financeiro para atender a sua clientela. “Em um ano e meio, a agência estará com dinheiro em caixa à disposição para os pequenos empreendedores investirem em Mato Grosso”, explicou.

Para o primeiro trimestre de 2019, de acordo com André Silva, o Desenvolve MT já tem em caixa cerca de R$ 31 milhões. Desse montante, pelo menos R$ 15 milhões serão destinados a fomentar o turismo em Mato Grosso. “Esse recurso que é do Ministério do Turismo que Serpa aplicado exclusivamente no turismo, e quando o montante estiver chegando ao final, o empreendedor poderá fazer outro planejamento à aplicação e, com isso, renovar o crédito”, disse Silva.

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Parlamentar defende manutenção de serviços de assistência técnica e extensão rural

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Diante da possibilidade de extinção da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), o deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB) apresentou três emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2019 – Mensagem nº 7/2019 – que trata da Reforma Administrativa a ser promovida no Estado.

O parlamentar defende a criação de um instituto de regime celetista para garantir a prestação dos serviços de assistência técnica e extensão rural, pesquisa e fomento agrícola e também a absorção dos servidores efetivos remanescentes da Empaer pelo novo instituto.

Outra emenda de sua autoria acrescenta um novo parágrafo ao artigo 36 do projeto de Reforma Administrativa, que estabelece que os remanejamentos e transformações de estrutura interna nos órgãos e entidades deverão ser regulamentados mediante decreto.

O trecho proposto por Maluf inclui uma exceção nos casos em que fique demonstrado que a prestação dos serviços públicos, por meio de empresa pública ou de sociedade de economia mista, constitui-se o modo mais eficiente e menos oneroso para o Estado, ou ainda, quando se tratar de abertura de entidades destinadas à assistência técnica e extensão rural pesquisa e fomento agrícola.

Já a terceira emenda altera a redação do parágrafo segundo do artigo 42, que trata da extinção de empresas estatais, estabelecendo como dever do estado – e não mais como opção – a criação de programa de demissão voluntária.

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Na justificativa que acompanha as emendas, Guilherme Maluf lembra que a agropecuária é o principal segmento econômico e social do estado de Mato Grosso e constitui a principal atividade sustentável para a maioria dos 141 municípios mato-grossenses.

“A agricultura familiar demanda uma atuação forte do estado para prover infraestrutura, assistência técnica, programas de pesquisa, fomento agropecuário e outras políticas públicas. Também representa um potencial importante para dinamizar a economia, reduzir a dependência de importações de alimentos, gerar empregos no campo e fortalecer as economias municipais, por isso é essencial a manutenção dos serviços públicos de assistência técnica e extensão rural executados por uma instituição oficial foco na agricultura familiar”, diz trecho do texto.

O Projeto de Lei Complementar nº 3/2019 está em tramitação na Assembleia Legislativa e deve ser votado em Plenário nos próximos dias.

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