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ALMT instala cinco Câmaras Setoriais Temáticas em outubro

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O calendário de atividades da Assembleia Legislativa de Mato Grosso no mês de outubro tem, entre os destaques, a instalação de cinco Câmaras Setoriais Temáticas (CSTs). Duas delas já foram instaladas e outras três terão os trabalhos iniciados até o fim do mês.

De acordo com a Coordenação do Núcleo das Comissões Temporárias, aguardam instalação as câmaras temáticas: Consciência e Valores Humanos Universais (Dilmar Dal Bosco) e Políticas Públicas para Fortalecimento das Organizações do Terceiro Setor (Dr. Gimenez).

Na tarde de quinta-feira (10), a Assembleia instalou a CST de Prevenção e Depressão de Alunos, Professores e Colaboradores nas Escolas Públicas, proposta pelo deputado Oscar Bezerra (PV);

Nesse mês, a Casa de Leis instalou também uma câmara para discutir o tema Faixa de Fronteira entre Mato Grosso e Bolívia, de autoria do deputado Carlos Avallone (PSDB), e outra para debater o Sistema Carcerário de Mato Grosso, solicitada pelo deputado Sebastião Rezende (PSC).

As Câmaras Setoriais Temáticas (CST) são fóruns de discussões que reúnem representantes de entidades públicas e privadas de determinado setor. Cada câmara setorial pode ser composta por até 25 entidades e órgãos representativos.

Além das CSTs instaladas em outubro, já estão em andamento as seguintes câmaras setoriais na ALMT: 1) que trata dos Direitos das Mulheres (Wilson Santos); 2) Relações Comerciais, Econômicas, Culturais e Políticas Internacionais (Janaína Riva); 3) Estratégias da Agronomia e Engenharia para o Desenvolvimento de Mato Grosso (Sebastião Rezende); 4) Inclusão Efetiva das Pessoas com Deficiência (Wilson Santos) e; 5) Qualificação Técnica dos Agentes de Saúde (Max Russi).

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Vale destacar que a CST é um mecanismo de aperfeiçoamento do processo legislativo. É a conexão entre agentes públicos representantes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e sociedade civil, com o objetivo de diagnosticar, estudar e debater temas de relevante interesse para o estado e discutir matérias em tramitação, visando ao seu aperfeiçoamento na legitimação do processo legislativo com a participação popular.

Na avaliação do primeiro-secretário da Casa, deputado Max Russi (PSB), as câmaras temáticas são importantes por se tratarem de uma ferramenta fundamental que o Parlamento faz uso para debater temas importantes para o estado.

“Elas (CSTs) trazem para o debate as ações, assuntos, causas e interesses importantes do estado para a Assembleia. Também melhoram com isso a legislação, tornando claros os assuntos fundamentais e dão mais visibilidade às soluções de problemas que, muitas vezes, estão atingindo determinadas regiões ou setores do estado”, apontou Russi.

Segundo o primeiro-secretário, a Assembleia tem utilizado bem essa ferramenta (CST) e, por intermédio da atual legislatura, está sendo feito um trabalho direcionado para essa área.

“São várias CSTs criadas e outras para serem instaladas em breve, onde os deputados podem se dedicar bastante para fazer a discussão de vários temas”, disse o primeiro-secretário.

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Recentemente, Russi criou a Câmara Setorial dos Agentes de Saúde, para discutir com representantes dos municípios formas de valorização e qualificações desses profissionais.

Compete às CSTs discutir o tema que motivou a sua composição, realizar reuniões públicas com entidades da sociedade civil, solicitar informações de entidades públicas ou privadas que entenderem necessárias para subsidiar os seus trabalhos e solicitar cooperação técnica com qualquer autoridade, cidadão e entidades públicas ou privadas.

Para o deputado Wilson Santos (PSDB), a Câmara Setorial Temática é importante porque traz para o Parlamento pessoas com notório saber daquele tema e permite realizar, durante 180 dias, debates que possam aprofundar os estudos e apresentar sugestões de legislações e medidas práticas junto ao Poder Executivo.

“Diante disso, fazemos uma verdadeira seleção dos membros conhecedores do tema para compor o grupo, de forma a colaborar com os resultados que serão obtidos desse trabalho”, explicou o parlamentar.

Para o coordenador do Núcleo das Comissões Temporárias da Assembleia Legislativa, Fábio Lessa, a Câmara Setorial Temática é um setor da Assembleia do qual participam muitas pessoas importantes da sociedade civil, contribuindo com discussão ampla em diversos assuntos.

“Temos uma gama de intelectuais especializados em temas diferenciados, como, por exemplo, médicos, engenheiros, advogados, agrônomos e pessoas de várias classes sociais que doam seus conhecimentos sob um custo totalmente zero para a Casa. É um setor da Assembleia que agrega conhecimento e discussões sobre futuros projetos de lei que a Casa poderá vir a implantar a partir desses debates”, disse Lessa.

Uma das CSTs que serão instaladas em outubro foi proposta pelo deputado Oscar Bezerra (PV) e vai discutir o tema Prevenção e Depressão de Alunos, Professores e Colaboradores nas Escolas Públicas.

“As Câmaras Setoriais Temáticas proporcionam debates que o Parlamento tem que defender sempre, pois não podemos nunca deixar de fazer essas discussões. Sua importância para a Casa é muito interessante”, destacou Bezerra.

Segundo o deputado, o assunto da CST de sua autoria foi um pedido dos alunos e professores do Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT) para ser debatido com a sociedade em geral.

“O grupo de estudantes me procurou e pediu a realização dessa câmara setorial, pois é um assunto que perturba a maioria dos alunos e o índice de depressão tem aumentado a cada dia. Então, decidimos trabalhar com eles e representantes de órgãos especialistas, para buscarmos saídas para conter esse problema”, sugeriu o deputado.

Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) mostram que o Brasil é o país com maior percentual de depressão na América Latina, chegando a 5,8% da população, o que corresponde a 12 milhões de brasileiros. A taxa é maior do que o valor global, que é de 4,4%. Igualmente maior do que em outros países, a taxa de suicídio entre adolescentes de 10 a 19 anos aumentou 24% de 2006 a 2015. A cada 46 minutos alguém tira a própria vida no Brasil.

Para discutir a faixa da fronteira entre Mato Grosso e Bolívia, o deputado Carlos Avallone (PSDB) instalou recentemente a CST para debater o assunto no município de Cáceres. Para ele, a CST é uma estrutura de aprimoramento do processo legislativo, integrando agentes públicos dos três Poderes e da sociedade civil.

“Ela permite, como é o caso da recém-instalada CST da Faixa de Fronteira, que reunamos os gestores públicos e privados, os parlamentares, sindicatos e entidades de Mato Grosso e da Bolívia para analisar informações técnicas e elaborar programas e projetos que permitam a superação dos desequilíbrios regionais, a geração de emprego e renda e a meta maior de melhorar a qualidade de vida da população fronteiriça”, revelou ele.

Fonte: ALMT
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Deputados limpam pauta de vetos em sessões realizadas nesta quarta

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Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

*Com colaboração de Elzis Carvalho

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), iniciou na manhã desta quarta-feira (19), durante sessão ordinária, a deliberação de mais de 20 vetos pautados na ordem do dia. Desse total, os deputados votaram 13 vetos, mantiveram o veto do governador Mauro Mendes (DEM) em sete deles, e derrubaram outros seis.

Entre os seis vetos derrubados em Plenário está a Emenda Parlamentar nº 384 ao Projeto de Lei nº 1104/2019, que estima a receita e fixa despesa para 2020, o valor de R$ 15 milhões à Defensoria Pública. O placar para a derrubada do veto foi de 22 votos favoráveis contra zero.

“Não é possível que o Estado valorize mais quem acuse, do que quem defende. Enquanto o Ministério Público do Estado teve um orçamento de R$ 492 milhões, a Defensoria Pública apenas R$ 197 milhões no orçamento de 2020. A defensoria defende o pobre que não tem voz e nem vez”, disse o deputado Faissal Calil (PV) que defendeu a derrubada do veto.

Para o deputado Delegado Claudinei (PSL), nas cidades consideradas de pequeno porte financeiro, o defensor público trabalha como se fosse um “clínico geral”. Segundo ele, os defensores atendem de três a quatro municípios. “Eles merecem respeito. Sugiro que parte do duodécimo dos Poderes seja repassada à Defensoria Pública”, disse. O deputado Elizeu Nascimento (DC) afirmou que o defensor público é o profissional que conhece a “dificuldade que a população da periferia enfrenta no dia a dia para ter seu direito assegurado em relação à assistência médica e hospitalar”.

Na defesa feita pela derrubada do veto, o deputado Wilson Santos (PSDB) afirmou que o valor de R$ 15 milhões é pouco e que esse montante vetado pelo governo não contempla os investimentos que a Defensoria precisa executar em 2020. Já o deputado Eduardo Botelho (DEM) disse que é “justo que os deputados derrubem o veto”.

Sessão extraordinária – Os deputados limparam a pauta ao analisar mais dez vetos em sessão extraordinária realizada a partir das 14h desta quarta. No encontro, eles também terminaram a votação, iniciada pela manhã, do Veto nº 13, aposto ao Projeto da Lei Orçamentária Anual. Além do veto à Emenda Parlamentar nº 384, que beneficia a Defensoria, foi derrubado o veto à Emenda nº 381, que destina R$ 3,2 milhões para a Secretaria Estadual de Infraestrutura.

Das dez matérias discutidas durante a tarde, os deputados mantiveram setes dos vetos do governo e derrubaram três. Entre as propostas que tiveram o veto derrubado em Plenário está o Projeto de Lei nº 599/2019, que autoriza os municípios a utilizaram recursos do Fethab como garantia em operações de crédito para a compra de maquinas que atendam as necessidades das obras de infraestrutura. Foram 15 votos pela derrubada e quatro pela manutenção do veto.

Autor da matéria, o deputado Valmir Moretto (PRB), destacou que o recurso que poderá ser usado pelos municípios é da parte destinada às prefeituras e não ao governo do estado. O deputado Max Russi (PSB) também defendeu a derrubada do veto. “Não traz custo nenhum para o estado, vai ajudar na melhora das estradas e abre uma porta interessante para o setor financeiro”, ressaltou o parlamentar.

Também foi derrubado, por 14 votos contra três, o veto ao Projeto de Lei nº 393/2015, que torna obrigatória a instalação de geradores de energia elétrica em hospitais públicos e privados. “É um projeto bom para a população e bom para o governo”, avaliou o deputado Paulo Araújo (PP). “Se faltar energia dentro de uma sala cirúrgica, o risco é muito grande”, ilustrou o deputado Dr. João (MDB).

Vetos colocados em votação na sessão de quarta-feira (19) pela manhã:     

Veto n°114/19 – Mensagem n° 167/19 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 172/2017, que autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a criar e instalar um Batalhão da Polícia Militar no Distrito de Vila Operária no Município de Rondonópolis. Autor: deputado Sebastião Rezende (PSC). Veto mantido.

Veto n° 142/19 – Mensagem n°202/19 – Veto total aposto ao projeto de lei complementar nº 11/19, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Autor: deputado Max Russi (PSB). Veto mantido.

 Veto n°143/19 – Mensagem n°203/19 – Veto total aposto ao projeto de lei complementar nº 29/19, que garante aos professores readaptados o direito à aposentadoria especial de magistério. Autor: deputado Dr. João (MDB). Veto mantido.

Veto n°144/19 – Mensagem n°204/19 – Veto total aposto ao projeto de lei complementar nº 06/19, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº. 555, de 29 de dezembro de 2014 e dá outras providências. Autor: Dep. Romoaldo Júnior (MDB). Veto derrubado.

Veto n° 2/2020 – Mensagem nº 205/2019 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 322/2019, que dispõe, no âmbito do Estado de Mato Grosso, sobre cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água, luz, gás e dá outras providências. Autor: deputado Ulysses Moraes (DC). Veto derrubado.

Veto n° 3/2020 – Mensagem nº 206/2019 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 347/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ser realizada publicidade do valor do patrocínio de recursos públicos para realização e eventos e atrações. Autor: deputado Delegado Claudinei (PSL). Veto mantido.

Veto n° 5/2020 – Mensagem nº 208/2019 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 418/2019, que dispõe sobre a destinação de porcentagem específica das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular às mulheres vítimas de violência doméstica. Autor: deputado Paulo Araújo (PP). Veto Mantido.

Veto n° 6/2020 – Mensagem nº 209/2019 – Veto total aposto ao projeto de lei 426/2019, que altera e acrescente dispositivos à Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, que institui a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais e dá outras providências. Autor: deputado Silvio Fávero (PSL). Veto mantido.

Veto n° 7/2020 – Mensagem nº 210/2019 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 655/2015, que dispõe sobre a impossibilidade de cobrança de energia elétrica e/ou água de locadores ou proprietários de imóveis na hipótese do consumo ter sido realizado por inquilino e dá outras providências. Autor: ex-deputado Guilherme Maluf. Veto derrubado. 

Veto n° 8/2020 – Mensagem nº 211/2019 – Veto total aposto ao projeto de lei complementar nº 68/2019, que revoga dispositivo da Lei Complementar nº 338, de 08 de dezembro de 2008, para que seja permitida a alteração da carga horária de servidor em estágio probatório. Autor: deputado Paulo Araújo (PP). Veto derrubado.

Veto n° 11/2020 – Mensagem nº 1/2020 – Veto total aposto ao projeto de lei complementar nº 26/2019, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, as Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, para tipificar como ilícito funcional a violação às prerrogativas dos advogados. Autor: deputado Faissal Calil (PV). Veto derrubado.

Veto n° 13/2020 – Mensagem nº 12/2020 – Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 1104/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2020. Autor: Poder Executivo – Mensagem nº 144/2019 – Veto à Emenda nº 383 mantido e à 384 derrubado.

Vetos colocados em votação na sessão extraordinária de quarta-feira (19) pela tarde:

Veto n° 1/2020 – Mensagem nº 214/2019 – Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 930/2019, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023. Autor: Poder Executivo – Mensagem nº 127/19. Veto às Emendas nº 16 e nº 16 mantidos.

Veto nº 4/2020 – Mensagem nº 207/2019 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 393/2015, que estabelece a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados efetuarem a instalação de geradores de energia elétrica em suas instalações, no Estado de Mato Grosso. Autor: Deputado Wilson Santos. Veto derrubado.

Veto nº 9/2020 – Mensagem nº 212/2019 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 599/2019, que acresce dispositivos à Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB e dá outras providências. Autor: Deputado Valmir Moretto. Veto derrubado.

Veto nº 10/2020 – Mensagem nº 213/2019 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 345/2019, que cria diretrizes gerais para implementação e uso do Dispositivo de Segurança Preventiva –DSP, “Botão do Pânico”. Autor: Deputado Delegado Claudinei. Veto mantido.

Veto nº 12/2020 – Mensagem nº 2/2020 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 501/2017, que dispõe sobre a inclusão, na Carteira de Identidade, em caráter facultativo, a identificação e/ou informações acerca da condição de deficiência da pessoa, institui as diretrizes para a implementação da Carteira de Identidade da pessoa com deficiência no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Autor: Deputado Sebastião Rezende. Veto mantido.

Veto n° 13/2020 – Mensagem nº 12/2020 – Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 1104/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2020. Autor: Poder Executivo – Mensagem nº 144/2019 – Veto às emendas nº 174, 382, 367, 172, 173, 175, 176, 177, 222, 224, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376 mantido e à nº 381 derrubado.

Veto nº 14/2020 – Mensagem nº 4/2020 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 648/2019, que dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação a pacientes internados em hospitais públicos e privados, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Autor: Deputado Silvio Fávero. Veto mantido.

Veto nº 15/2020 – Mensagem nº 5/2020 – Veto parcial aposto ao projeto de lei complementar nº 89/2019, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Autor: Procuradoria Geral de Justiça. Veto derrubado.

Veto nº 16/2020 – Mensagem nº 6/2020 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 122/2019, que destina 2% da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de bebidas alcoólicas e cigarros e congêneres ao tratamento de dependentes químicos no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Autor: Deputado Wilson Santos. Veto mantido.

Veto nº 17/2020 – Mensagem nº 7/2020 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 254/2019, que dispõe sobre a avaliação periódica da estrutura física das escolas da rede pública estadual de ensino no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Autor: Deputado Sebastião Rezende. Veto mantido.

Veto nº 18/2020 – Mensagem nº 8/2020 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 614/2019, que fica instituído no Estado de Mato Grosso o Programa Social Creches da Terceira Idade. Autor: Deputado Silvio Fávero. Veto Mantido.

Fonte: ALMT
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“Onde foi aplicado o recurso do Fethab em Santo Antônio de Leverger?”, questiona João Batista

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual João Batista (Pros) apresentou nesta semana, o Requerimento nº 40/2020, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), solicitando informações detalhadas do governo do estado sobre os repasses por meio do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), destinado ao município de Santo Antônio de Leverger, no período de março/2019 a janeiro/2020.

De acordo com o parlamentar, os motivos primordiais que o levaram a cobrar informações sobre o recurso, foram as obras inacabadas no município, em vários setores importantes tais como: saúde, educação e a infraestrutura.

“A população quer saber onde foram aplicados os recursos do Fethab em Leverger? A falta de transparência nas ações da atual administração pública municipal tem causado certa estranheza para população. Alguns munícipes têm procurado o gabinete para pedir que envie ao governo, o pedido dessas informações. Não saber o destino do recurso tem gerado um enorme descontentamento no povo santo-antoniense”, afirmou.

O documento, que já teve aprovação pela Casa de Leis, foi encaminhado ao governador Mauro Mendes e também ao secretário-chefe da Casa Civil e ao secretário de Estado da Fazenda (Sefaz/MT). “Dessa forma, esperamos respostas que possam nos ajudar a tomar decisões junto aos poderes, para minimizar fatos graves que tem sido negligenciados pelo poder público”, conclui trecho da justificativa do requerimento.

Fonte: ALMT
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