Foto: Fablício Rodrigues

/

Secretaria de Comunicação Social

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realiza nesta segunda-feira (17)  uma Sessão Especial, a pedido do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), às 14 jhoras, no Plenário das Deliberações deputado Renê Barbour, com a finalidade de homenagear pessoas que lutam pela causa das pessoas com deficiência (PcD).

O Decreto 3298/89, que regulamentou a Lei 7853/89, em seu artigo 3º define deficiência como “toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano”.

O artigo 4º, do mesmo Decreto, por sua vez, dispõe que as pessoas com deficiência são as que se enquadram nas seguintes categorias:

Deficiência física – alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

Deficiência auditiva – perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

Deficiência visual – cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º ; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.

Deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização dos recursos da comunidade;

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

Deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.

Em 21 de setembro é comemorado e lembrado em todos os estados brasileiros o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Essa data foi instituída em 14 de julho de 2005, pela Lei Nº 11.133.

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Conede-MT, foi criado pela Lei nº 8.534 de 31 de julho de 2006, sendo órgão permanente e de caráter deliberativo vinculado à Sejudh-MT, tendo como objetivo supervisionar a aplicação da Lei Brasileira de Inclusão no âmbito do estado de Mato Grosso.

“Acreditamos que divulgar e lutar pelas causas das pessoas com deficiência é um trabalho diário e que apesar das conquistas recentes, a desigualdade, a exclusão, o preconceito e a falta de acesso a serviços ainda continuam enormes” enfatiza o parlamentar.