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Política MT

AL cede técnicos para acelerar regularização fundiária em MT

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Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

A Assembleia Legislativa vai ceder 10 servidores para o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat). O termo de cooperação técnica foi assinado nesta quarta-feira (28), na Presidência da ALMT. Objetivo é criar uma força-tarefa para promover a regularização fundiária no estado. Somente neste ano, a expectativa é de entregar pelo menos seis mil títulos nas áreas urbana e rural.

A cessão terá prazo de 12 meses e os servidores deverão ter conhecimento nas áreas de arquitetura e urbanismo, agrimensura, agronomia, engenharia florestal, geoprocessamento e outras áreas relacionadas às atividades do Intermat. De acordo com o presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM), a Casa de Leis está à disposição para contribuir sobremaneira com ações que fomentem a regularização fundiária, um dos grandes gargalos de Mato Grosso. Ele questionou que cidades como Jangada, por exemplo, ainda não foi beneficiada e muitas famílias seguem o sonho do título definitivo de seus imóveis.

“Uma das grandes reclamações é a questão da regularização fundiária. A maioria das pessoas em Mato Grosso tem sua terra, seu lote, mas não tem documento. Tem a situação que chamamos de sesmaria, que são terras passadas de pai para filho, sem escritura, desde a época do Império, é um longa história. Temos 11 milhões de hectares que estão nas mãos de terceiros e não têm documentos. Então, procuramos ajudar e estamos disponibilizando servidores e talvez algum recurso para ajudar nisso. As famílias, que muitas vezes moram há mais de 100 anos na terra, precisam ter documentos para passar aos filhos, obter financiamentos”, destacou Botelho.

De acordo com o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, a parceria demonstra a relação entre os poderes em prol da sociedade mato-grossense. “O grande valor dessa parceria é o desprendimento da Assembleia em estar junto com o governo resolvendo o problema da regularização fundiária, seja urbana ou rural. Esses técnicos vão dar mais celeridade nos processos. Tivemos mais de 400 títulos entregues e temos mais de cinco mil títulos para serem entregues. Lembrando que o Intermat será o grande responsável nesse governo pela regularização fundiária”, disse Carvalho.

Presidente do Intermat, Francisco Serafim de Barros explicou a importância da parceria, já que atualmente a instituição tem 30% menos servidores especializados do que há 10 anos. “Em 31 de dezembro de 2018, tínhamos 39,5 mil processos pendentes no Intermat. Têm coisas que demandam mais de 20 anos. Estamos fazendo um levantamento em todos os arquivos e ultimando o processo de digitalização para facilitar a transparência e dar celeridade aos processos. Vamos dar tranquilidade também aos proprietários das sesmaria, como fizeram outros estados”, afirmou Barros.

Fonte: ALMT
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Xuxu Dal Molin acompanha andamento das obras de reforma e ampliação do Hospital Regional de Sorriso

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Foto: KATIANA PEREIRA

Foto: KATIANA PEREIRA

O deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC-MT) acompanhou, na quarta-feira, dia 19,  a visita técnica do secretário de Saúde o Estado Gilberto Figueiredo ao Hospital Regional de Sorriso (396 km de Cuiabá), que está em fase de obras. O investimento do governo do estado é na ordem de R$ 8,4 milhões em reforma, construção da cozinha e refeitório, e readequação do lactário, banco de leite, recepção, ambulatórios, unidade de terapia intensiva e centro cirúrgico.

Ao todo, conforme a Secretaria de Estado de Saúde (SES) será realizada obra para a recuperação da fachada, recepções, salas de espera, cozinha, refeitório, consultórios, enfermarias, centro cirúrgico, Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) e salas de urgência e emergência. Assim, a unidade passará a contar com mais 38 leitos de pronto atendimento, duas salas de parto e 12 leitos para maternidade, mais uma sala de centro cirúrgico e sala de recuperação anestésica.

Xuxu Dal Molin foi um dos grandes articuladores junto ao Governo para dar agilidade a todo o processo e tem acompanhado de perto os trabalhos. “A reforma do hospital regional é uma das minhas grandes metas de trabalho parlamentar. Tenho acompanhado de perto tudo. As pessoas me perguntam qual o andamento, como as obras estão, quando será entregue, então é uma prestação de contas também à sociedade. Esse hospital é primordial para moradores de 15 cidades do Vale do Teles Pires. E estamos realizando um sonho, que antes era só promessa”, disse o deputado.

O secretário Gilberto Figueiredo esteve com sua equipe técnica em Sorriso, visitou canais da imprensa, fez vistoria na unidade de Saúde para acompanhar o cronograma de execução da obra. “Já fizemos o processo licitatório, finalizamos todas as etapas burocráticas, assinamos o contrato e já emitimos ordem de fornecimento. Agora a obra já está andando. É importante frisar que não se trata apenas da conclusão de uma cozinha iniciada há 10 anos, mas sim da reforma completa do Hospital Regional”, declarou o secretário Gilberto Figueiredo à imprensa.

Conforme o secretário, os trabalhos de readequação predial preveem substituição da cobertura, com a troca de todo o telhado, piso, pintura das paredes, instalações elétricas e a inclusão do Programa de Combate ao Incêndio e Pânico.

A SES afirmou que o cronograma da obra não vai interferir no atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), que continuará realizando os serviços de referência para 15 municípios da região. A previsão da secretaria é concluir o cronograma da obra em abril de 2021.

Fonte: ALMT
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Deputado Ulysses Moraes alerta para que prefeituras parem de exigir alvarás

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Buscando ampliar as disposições contidas na Lei Federal e adequá-las à realidade mato-grossense, o deputado estadual Ulysses Moraes apresentou o Projeto de Lei Complementar 61/2019 para que seja instituída da Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica em Mato Grosso, bem como orientou os municípios mato-grossenses a editarem seus próprios atos normativos, a fim de garantir a autonomia local. Para tanto, foi encaminhado um anteprojeto da lei da liberdade econômica para os 141 municípios, para que os representantes municipais adaptem a lei a sua realidade local.

Em que pese a Lei Federal 13.874/2019 seja de aplicabilidade imediata, dispensando, desde sua vigência, a exigência de quaisquer atos públicos de liberação para as 287 atividades econômicas classificadas de baixo risco pela Resolução nº 51 da CGSIM, as prefeituras municipais continuam cobrando taxas e alvarás de funcionamento para atividades já dispensadas, conforme alertou o deputado Ulysses Moraes na sessão ordinária desta terça-feira, 18.

“Todos os prefeitos do estado de Mato Grosso devem se abster de cobrar alvará, previsto na Lei de Liberdade Econômica Federal, independente de lei estadual ou municipal, pois a Lei federal já desobrigou a prática desta atividade. Neste primeiro mês as prefeituras estão regularizando os empreendimentos, mas quero que fique claro que estamos enviando os requerimentos de informação aos 141 municípios para que se abstenha da cobrança, e que seja retirada das licitações a exigência do alvará”, alerta o parlamentar.

A Lei Federal determina o fim do alvará e qualquer tipo de autorização emitida pelo poder público para quem exerce ou pretende exercer atividades classificadas como de baixo risco.

A Declaração Estadual de Direitos da Liberdade Econômica em Mato Grosso, de autoria do Deputado Ulysses Moraes, amplia a lista de atividades classificadas como de baixo risco, dispensando 297 atividades econômicas da exigência de qualquer ato público de liberação. Atualmente, o PLC, após aprovado em primeira votação, está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação desde o mês de novembro de 2019, aguardando parecer para então ser encaminhada para segunda votação em Plenário.

Fonte: ALMT
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