Tangará da Serra
Agressor de animais terá de pagar por despesas veterinárias em Tangará
Tramitou em segundo turno, na 4ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Nº 01/2022 de autoria do Poder Legislativo, que estabelece aos agressores de animais, arcarem com o tratamento da vítima no município de Tangará da Serra.
De acordo com a proposta, indicada pelo vereador Professor Sebastian (PTB), fica obrigado ao infrator por meio de legislação municipal a responsabilidade quanto às despesas de assistência veterinária e demais gastos do animal vítima de maus-tratos.
“O presente projeto de lei visa endurecer as penalidades a agressores que cometem maus-tratos a animais, sendo que o infrator irá arcar não somente com as sanções das leis de proteção já existentes, mas também com os custos veterinários e demais despesas decorrentes da agressão animal”.
O agressor deverá ainda, ressarcir a Administração Pública, pela assistência prestada relacionada à agressão. Aprovado por unanimidade, o projeto segue para sanção do Prefeito Vander Masson (PSDB) e se torna Lei a partir da publicação.
Tangará da Serra
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Tangará da Serra
TRT seleciona servidor público para vaga em Tangará da Serra
Servidores públicos municipais ou estaduais, que residem em Tangará da Serra, podem se candidatar a uma vaga na 2ª Vara do Trabalho instalada na cidade. O processo seletivo está com as inscrições abertas para interessados que possuam graduação ou estejam cursando Direito.
A pessoa selecionada receberá a remuneração do seu cargo efetivo, acrescida de R$ 2.179,66, valor que corresponde a função comissionada (FC04), e irá exercer atividades de Assistente de Secretaria de Vara do Trabalho.
A atuação é na modalidade presencial, com jornada de trabalho das 7h30 às 14h30.
Dentre as atribuições do posto de trabalho, estão inclusas auxiliar na gestão e execução das atividades relacionadas à Secretaria da Vara, conferir processos e ambientes de recursos tecnológicos, lavrar as atas de audiências, publicá-las e lançar em sistemas informatizados os resultados das audiências e de outras decisões.
Fonte: Folha Max
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