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Jurídico

Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quarta-feira (21)

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quarta-feira (21)

9h – Conferência Magna de Abertura do Seminário "30 Anos da Constituição Federal" promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público
Local: Conselho Nacional do Ministério Público

10h – Cerimônia do Prêmio Direitos Humanos 2018, seguida da assinatura da carta aberta “Empresas pelos Direitos Humanos” e do lançamento da Revista Científica de Direitos Humanos
Local: Edifício Parque da Cidade Corporate

12h – Almoço com a Diretoria e o Conselho de Administração da Associação Nacional dos Jornais
Local: Royal Tulip Brasília Alvorada Hotel

14h – Sessão plenária do STF

18h – Lançamento do livro: "Orçamento republicano e liberdade igual: ensaio sobre direito financeiro, República e direitos fundamentais no Brasil", de Fernando Facury Scaff
Local: Biblioteca Victor Nunes Leal (STF)

18h10 – Audiência com o prefeito de Campinas e presidente da FNP, Jonas Donizete
Pauta: EC 99 (regime especial de pagamento de precatórios) e RE 651703
Local: Gabinete do Anexo II-A

18h20 – Audiência com o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Valter Casimiro
Pauta: Ponte de Xambioá
Local: Gabinete do Anexo II-A

18h30 – Audiência com a senadora Rose de Freitas (PODE-ES)
Local: Gabinete do Anexo II-A

18h40 – Audiência com o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, e o procurador Rafael Dias Marques
Pauta: Defesa dos direitos sociais
Local: Gabinete do Anexo II-A

19h – Audiência com o diretor jurídico da Itaipu Binacional, Cezar Eduardo Ziliotto, e o presidente do Conselho Superior de Advocacia Pública da Abrap, Edmilson Moura de Oliveira
Pauta: ADI 145
Local: Gabinete do Anexo II-A

19h10 – Audiência com o advogado-geral do Senado, Fernando Cesar Cunha
Pauta: RCL 25537, AC 4297 e ADI 5526
Local: Gabinete do Anexo II-A

Jurídico

TRF4 nega recurso da União e determina fornecimento de medicamento para criança com AME

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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu ontem (6/4), por unanimidade, negar recurso da União e manter a decisão de primeira instância que determinou o fornecimento do medicamento Zolgensma, para tratamento de uma criança com Atrofia Muscular Espinhal (AME).

A menina, de 1 ano e 3 meses, mora em Porto Alegre. A mãe ajuizou ação na Justiça Federal em abril do ano passado, alegando que sem o fármaco, a filha corria risco de morte. Em fevereiro deste ano, a 2ª Vara Federal de Porto Alegre proferiu sentença favorável, com cumprimento imediato, determinando à União o fornecimento do medicamento, que tem o custo aproximado de R$ 12 milhões.

A União recorreu com pedido de efeito suspensivo à decisão, e o valor, já depositado judicialmente, não foi liberado. No dia 11 de março, o relator do caso no TRF4, desembargador federal João Batista Pinto Silveira, entendeu que, devido à relevância da matéria, o pedido deveria ser examinado pelo colegiado, e pautou o processo para julgamento na sessão desta quarta-feira.

Na sessão, que foi realizada de forma telepresencial, a 6ª Turma manteve a determinação de fornecimento do tratamento. O relator destacou que “é conhecida a posição do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o alto custo da medicação não justifica, por si só, negativa de acesso a tratamento de saúde, uma vez que os pedidos devem ser apreciados caso a caso”.

Em seu voto, o magistrado ainda ressaltou: “mesmo que o fármaco Zolgensma não promova a cura completa, há indícios de que proporciona maior qualidade de vida, com significativa melhora da função motora e redução da necessidade de suporte ventilatório invasivo; tende ainda a apresentar riscos menores para os pacientes, pois não exige que eles se submetam a punções lombares por tempo indeterminado em ambiente hospitalar. Por fim, encerra-se após aplicação de uma única dose, enquanto que os medicamentos já incorporados ao SUS (como nusinersena e risdiplam) são de uso contínuo, de modo que o custo para a manutenção destes últimos, que também têm valor elevado, pode vir a ser tão dispendioso quanto o primeiro”.

Ele concluiu a manifestação de forma favorável à entrega imediata da quantia necessária para o remédio. “Com relação ao perigo de dano grave à União, de difícil reparação, impõe-se considerar que os riscos são consideravelmente mais elevados para a parte autora, já que, à falta de tratamento, a doença degenerativa tende a seguir seu curso, podendo levá-la a óbito. Há também risco de perda da janela de oportunidade. Com 1 ano e 3 meses de idade, aguarda tratamento que, para ter eficácia almejada, deve ser realizado até o final de seu segundo ano de vida. Assim sendo, a sentença deve produzir seus efeitos práticos imediatamente, inclusive quanto à entrega dos valores necessários à aquisição do medicamento”,afirmou Silveira.

Fonte: TRF4

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Jurídico

Ministro do TST vem ao tribunal conhecer funcionalidades do eproc

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O vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador Fernando Quadros da Silva, no exercício da Presidência, recebeu ontem (6/4) visita institucional do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.

Vieira de Mello, que está em Porto Alegre para a realização da inspeção do CNJ no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, veio conhecer o sistema  eproc e suas funcionalidades, principalmente aquelas relativas à execução penal, ressaltando a importância das novas tecnologias na prestação jurisdicional. 

Também participou da reunião o coordenador dos sistemas eproc e SEI, juiz federal Eduardo Tonetto Picarelli.  

Fonte: TRF4

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