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Advogada de banco não tem direito à jornada de bancário

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O advogado empregado de banco se equipara à categoria diferenciada.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma advogada do Banco do Brasil S.A. de ter reconhecido o direito à jornada bancária de seis horas e ao pagamento de horas extras. Segundo a Turma, o advogado empregado de banco, na condição de profissional liberal, é equiparado a categoria profissional diferenciada e não tem direito à jornada especial do bancário.

Atividade preponderante

Na reclamação trabalhista, a advogada, que trabalhou no Banco do Brasil de 1977 a 2007, disse que, apesar de ter sido admitida como escriturária, a partir de 1992 passou a ocupar funções relacionadas à advocacia – advogado substituto, advogado pleno e assessor jurídico –, com jornada de oito horas diárias.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) deferiu o pagamento de duas horas extras diárias, com adicional de 50%. Para o TRT, a advogada insere-se na atividade preponderante do banco e, portanto, está sujeita à jornada de seis horas prevista no artigo 224 da CLT.

Categoria diferenciada

No recurso de revista, o Banco do Brasil sustentou que o Tribunal Regional havia desconsiderado o termo assinado pela empregada no qual ela optava por trabalhar em regime de dedicação exclusiva, com jornada de oito horas. Segundo o banco, ao fazer a opção, a bancária havia se enquadrado na exceção prevista no artigo 20 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), que admite a jornada de oito horas em caso de dedicação exclusiva. 

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O relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou que , de acordo com o entendimento do TST, o advogado empregado de banco não se beneficia da regra geral da jornada dos bancários por constituir profissão equiparada à categoria profissional diferenciada, cuja jornada é definida em estatuto profissional próprio.

A decisão foi unânime.

(LT/CF)


Processo: RR-113940-21.2009.5.10.0002

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
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Obra sobre licitações sustentáveis ressalta papel de liderança da administração pública

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O Estado tem um grande poder de compra com suas licitações e deve dar o exemplo para fornecedores e produtores se conscientizarem sobre a sustentabilidade. Essa é a tese da obra Licitações Sustentáveis no Brasil: Um breve ensaio sobre ética ambiental e desenvolvimento, de autoria de Teresa Villac Pinheiro, advogada da União e doutora em ciência ambiental pela Universidade de São Paulo (USP).

O lançamento ocorreu na noite desta quarta-feira (26), no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao final do primeiro dia do VI Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário, que reuniu autoridades e especialistas de todo o país. O evento será concluído nesta quinta (27).

Agenda 2030

Teresa Villac observou que os órgãos públicos do Brasil aderiram à Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU), e que isso é muito significativo. “O Judiciário e, em especial, o STJ têm feito um esforço significativo para aumentar a sustentabilidade”, afirmou. A autora lembrou que a Agenda traz uma série de diretrizes para o desenvolvimento sustentável.

Segundo Villac, o livro, que surgiu de sua tese de doutorado, enfatiza a necessidade da ética para o desenvolvimento sustentável. “Compromissos de longo prazo, mudanças de mentalidade e um esforço comum exigem um cometimento no qual a ética com os outros e o meio ambiente é essencial”, destacou. Ela disse que preservar é um dever do Estado previsto na Constituição Federal. “O uso do poder de compra das grandes licitações da administração pública é uma ferramenta essencial para isso”, asseverou.

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Sustentabilidade e desenvolvimento

O livro conta com prefácio do advogado, ambientalista e ex-deputado Fabio Feldmann, que também apresentou uma palestra no seminário. “Hoje, sustentabilidade e desenvolvimento não podem mais ser dissociados, e as instituições públicas têm um grande papel nessa mudança de atitude”, comentou Feldmann. Ele acrescentou que o livro é uma obra compacta, mas boa referência sobre o tema, muito bem fundamentada.


Feldmann salientou também o papel de liderança do exemplo do poder público. “O caso da China, que hoje é um dos maiores emissores de poluentes, é emblemático. Os chineses declaram guerra à poluição e estão investindo maciçamente em sustentabilidade. Eles devem assumir a liderança desse segmento em dez ou 15 anos”, previu. O ambientalista afirmou que, levando em conta o valor de uma grande licitação pública, exigências de sustentabilidade não chegam a ser gravosas.

Fonte: STJ
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Aplicativo JTe será adotado como modelo pelo CNJ para o Poder Judiciário

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A ferramenta permite que magistrados façam assinatura digital no PJe por meio de smartphones.

O aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônico (JTe), desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) e utilizado por toda a Justiça do Trabalho, será adotado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como modelo para o Poder Judiciário. Essa e outras novidades foram apresentadas nesta quarta-feira (26) na 5ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor).

Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira, a adoção do modelo do JTe para o Judiciário mostra a relevância e a eficiência da Justiça do Trabalho. “Como ferramenta de comunicação instantânea, o aplicativo permitirá que os diversos ramos da Justiça atuem com cada vez mais celeridade e transparência”, afirmou. O ministro também destacou as inovações da versão 2.4 do Processo Judicial Eletrônico (PJe), que permitem a realização de diversos procedimentos pelo celular.

Novidades do JTe

O aplicativo JTe foi desenvolvido para smartphones, e o usuário pode verificar a movimentação de processos, acompanhar notícias, pesquisar a jurisprudência, acessar pautas de audiências e de sessões e até emitir boletos bancários, entre outras facilidades.

Segundo o ministro do TST Cláudio Brandão, que participou da reunião do Coleprecor, uma das novidades para os magistrados é a assinatura digital no PJe por meio do aplicativo a partir da utilização de QR Code e token, sem a necessidade do certificado digital. Os processos do TST que estão disponíveis no PJe também podem ser consultados. “Agilidade e portabilidade são as palavras que definem o aplicativo JTe e a versão 2.4 do PJe”, afirmou.

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Popularidade

De acordo com o juiz auxiliar da presidência do TST e do CSJT Fabiano Pfeilsticker, coordenador nacional do PJe, o JTe é o aplicativo mais baixado nas principais lojas de apps (Apple Store e Google Play Store) na categoria do Poder Judiciário. Segundo ele, já foram feitos mais de 300 mil downloads na Play Store e mais de 60 mil na Apple Store. Nos últimos 30 dias, estão ativos mais de 130 mil usuários, e a avaliação na Play Store atualmente é de 4,5 estrelas.

QR Code

O juiz explica que o funcionamento do código será simples e descomplicado. O primeiro passo é entrar no aplicativo e abrir a ferramenta de leitor de QR Code. Em seguida, o usuário deve acessar o PJe na área que gera o código e fazer a leitura. Depois, ele receberá, por e-mail, um código para a liberação do aparelho móvel. Com a inserção do código enviado, o telefone funcionará como uma ferramenta para a assinatura digital.

Quando o magistrado entrar no PJe e clicar na assinatura de despacho, será gerado um token no aplicativo JTe para liberar a assinatura eletrônica. “É similar à utilização do QR Code pelo banco”, explica o magistrado.

Andamento processual

O aplicativo permite que o usuário esteja sempre atualizado sobre o andamento dos processos. No JTe, o jurisdicionado tem a possibilidade de receber notificações a cada tramitação e poderá saber, em primeira mão, se houve decisão.

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Business Inteligence

Outra inovação apresentada durante o Coleprecor foi o Aplicativo Maria, ferramenta de Business Inteligence (BI) que auxilia nas correições e no planejamento de ações futuras nos tribunais. Além de agrupar diferentes bases de dados (inclusive do PJe) sobre as ações no primeiro e segundo graus, o aplicativo também tem indicadores visuais (velocímetros) do grau de efetividade dos diversos índices utilizados no planejamento estratégico da Justiça do Trabalho.


(NV, VC, LA/AJ/CF)

Fonte: TST
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