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Política Nacional

Ação do PSL pede revisão de pena em casos de obstrução de justiça

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Agência Brasil

Bolsonaro disse que obteve áudios de condomínio antes de “adulteração”

O PSL tem uma ação aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) que pede a revisão de pena em casos de obstrução de justiça. A petição foi aberta pelo presidente nacional da sigla, Luciano Bivar , em 2016, quando Jair Bolsonaro ainda não fazia parte do partido. No último sábado (2), Bolsonaro afirmou que obteve so aúdios das ligações da portaria do condomínio Vivendas da Barra, no Rio de Janeiro, antes que as gravações fossem “adulteradas” .

O pedido é para rever a pena de três a oito anos de prisão do que ficou conhecida como a “Lei das Organizações Criminosas” , especificamente no caso de pessoas que tenham prejudicado de alguma investigações contra elas. O pedido ficou nas mãos do ministro Alexandre de Moraes , mas a pauta, no entanto, ainda aguarda data para ser julgada pelo Supremo.

Segundo a petição do PSL, o trecho foi escrito com “termos vagos, abstratos, fluidos, abertos e desproporcionais”. “Indiscutivelmente essa descrição típica é extremamente aberta e gera absoluta insegurança sobre quais seriam os atos ou procedimentos que poderiam representar, por exemplo, embaraço à investigação criminal, gerando perplexidade ao intérprete”, diz o documento enviado à Corte.

Leia também: Advogado de Bolsonaro sonegou informação sobre áudio, diz diretor da Globo

Após a declaração de sábado de Bolsonaro, líderes da oposição o acusaram de cometer obstrução de justiça e afirmaram que iriam acionar a Procuradoria-Geral da República (PGR). A repercussão negativa da fala fez o presidente dizer que não atrapalhou as investigações do caso.

Fonte: IG Política
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Política Nacional

Governador do Ceará propõe emenda à Constituição que proíbe anistia a policiais

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Divulgação

Camilo Santana, governador do Ceará

O governador do Ceará , Camilo Santana (PT), enviou à Assembleia Legislativa do estado uma proposta de emenda à Constituição que proíbe concessão de qualquer tipo anistia a policiais militares que fazem motins . O Ceará passa por uma crise na segurança e essa é a principal demanda dos policiais para que eles voltem a trabalhar. Apesar do pedido dos agentes, o governador não pretende ceder à reivindicação. A informação é da colunista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo .

Nesta sexta-feira (28), depois de participarem de uma reunião com a comissão que está fazendo as negociações, os militares não conseguiram chegar a um acordo e decidiram continuar amotinados . A paralisação já dura 11 dias.

Devido à falta de perspectiva do caso se resolver, o presidente Jair Bolsonaro renovou também nesta sexta o decreto de Garantia da Lei e da da Ordem (GLO), permitindo que as Forças Armadas fiquem mais uma semana no estado. O prazo acabava hoje.

Leia também: ‘Nenhuma chance’, diz Maia sobre votar anistia a policiais do Ceará

A iniciativa do governador de propor a proibição da anistia, segundo interlocutores dele, é evitar que, mais tarde, deputados ou mesmo um sucessor dele no governo acabe fazendo essa concessão, o que tem sido comum em vários estados.

Fonte: IG Política
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Política Nacional

Procuradoria investiga se greve no Ceará viola Lei de Segurança Nacional

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Twitter/Reprodução

Ceará registrou mais de 170 assassinatos desde o início da greve

O Ministério Público Federal (MPF) abriu uma investigação nesta quinta-feira (27) para apurar se a greve dos policiais militares do Ceará viola a Lei de Segurança Nacional . O objetivo do inquérito é avaliar se a paralisação dos agentes amotinados atenta contra a ordem política e social do estado.

O dispositivo legal da Lei de Segurança Nacional caracteriza como crime a prática de sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragem, depósitos e outras instalações congêneres.

Também é considerado crime tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados, bem como incitar à subversão da ordem política ou social e à prática de qualquer outro crime previsto na lei.

Nesta sexta (28), o governador Camilo Santana enviou uma proposta de emenda à Constituição que proíbe qualquer tipo de anistia a policiais que participaram de motins . Segundo Santana, a iniciativa foi tomada não só por causa desse episódio mais recente, mas que para seus sucessores também não façam esse tipo de concessão.

Mais cedo, representates dos policiais tiveram a quarta reunião com a comissão que está fazendo as negociações com a categoria e, após discussão, o encontro terminou sem um acordo fechado. Os policiais, então, decidiram continuar amotinados .

Desde que a greve dos policiais começou, há 11 dias, o Ceará já registrou mais de 170 assassinatos.

Como o caso parece não ter perspectiva de ser resolvido no curto prazo, o presidente Jair Bolsonaro também determinou nesta sexta que o decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) fosse renovado , permitindo que as Forças Armadas continuem no Ceará por mais uma semana. O prazo vencia hoje.

Fonte: IG Política
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