Assessoria | PJC-MT

A Polícia Judiciária Civil, através da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon), em parceria com o Conselho Regional de Odontologia (CRO), Procon Municipal e Vigilância Sanitária, deflagrou na manhã desta quinta-feira (06.12), mais uma ação de fiscalização com objetivo de apurar o exercício ilegal da profissão de odontologia.

A ação foi desencadeada após o CRO receber informações sobre a possível prática do exercício ilegal da profissão em um consultório dentário, instalado no bairro Doutor Fábio em Cuiabá. Com base na denúncia, os policiais da Decon e os fiscais do CRO, Procon e Vigilância Sanitária foram até o local, onde foram recebidos por uma protética, sócia do estabelecimento.

Questionada, a profissional apresentou o documento de técnica em saúde bocal e negou que atende pacientes no consultório. Segundo a protética, duas cirurgiãs dentistas (uma delas a outra sócia-proprietária) atendem no estabelecimento, nas terças e sábados.

O local foi notificado pela vigilância sanitária pois não possuía o devido alvará sanitário e o alvará de localização e funcionamento, expedido pela Prefeitura Municipal. Na fachada do estabelecimento constava propaganda dos serviços oferecidos pela protética (dentaduras, ponte móvel, ponte parcial), o que é vedado pela 11.889/08 que regulamenta o exercício da profissão de técnico bucal.

A empresa também fez propaganda em um calendário empresarial, infringindo assim o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre publicidade enganosa ou abusiva, e também o artigo 41 do Código de Ética Odontológica. A protética foi notificado pelo CRO pela publicidade dirigida ao público geral

Diante da situação encontrada no estabelecimento, a protética foi conduzida a Decon para prestar esclarecimentos. O delegado, Antonio Carlos Araújo, explica que ao cirurgião dentista não é proibida anúncios e propaganda, porém a dentista responsável não compareceu ao estabelecimento e nem na delegacia.

“Não há necessidade de tipificar as profissionais, neste momento. A lei proíbe que a profissional protética faça propaganda dos seus serviços, porém ainda está em fase de apuração a conduta das sócias, a prótética e da dentista que não estava no consultório, na ocasião”, disse o delegado.