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1ª Turma recebe denúncia contra deputado Arthur Lira por corrupção passiva

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1ª Turma recebe denúncia contra deputado Arthur Lira por corrupção passiva

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a denúncia apresentada no Inquérito (INQ) 3515 contra o deputado federal Arthur Lira (PP-AL) pela suposta prática do crime de corrupção passiva. Por unanimidade, na sessão desta terça-feira (8), os ministros verificaram que há elementos que atestam a ocorrência do crime e indícios de autoria suficientes para a abertura de ação penal. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também apontava a existência do crime de lavagem de dinheiro, rejeitado pela Turma.

Apreensão

Segundo a denúncia, em 10/2/ 2012, o assessor parlamentar Jaymerson José Gomes de Amorim, servidor público da Câmara dos Deputados, foi apreendido com R$ 106 mil em espécie quando tentava embarcar no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, com destino a Brasília utilizando passagens custeadas pelo deputado federal. Ao ser detido, ele afirmou que a quantia pertencia ao parlamentar. Com o desmembramento do inquérito, em razão da ausência de prerrogativa de foro no Supremo, a denúncia contra ele foi remetida para a 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo.

A PGR narra que os valores apreendidos deveriam ser entregues a Lira, na época líder do Partido Progressista (PP), em troca de apoio político para manter Francisco Carlos Cabalero Colombo no cargo de presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). A acusação também aponta que o deputado, com a finalidade de ocultar a quantia ilícita, determinou que Jaymerson Amorim camuflasse as notas de dinheiro na roupa (nos bolsos do paletó, na cintura e dentro das meias) e o orientou a dissimular a natureza, a origem e a propriedade dos valores, caso fosse surpreendido.

Corrupção passiva

O relator, ministro Marco Aurélio, recebeu a denúncia em relação ao crime de corrupção passiva. Ele considerou atendidas as exigências do Código de Processo Penal (CPP), uma vez que ela contém a descrição do suposto cometimento do fato criminoso e das circunstâncias do delito, além de individualizar a conduta atribuída ao acusado.

O ministro avaliou que as declarações prestadas pelo colaborador Alberto Youssef sobre a permanência de Francisco Colombo na presidência da CBTU revelam indícios de omissão de Arthur Lira (ao mantê-lo no cargo e não fiscalizar seus atos) para dar sustentação política com a finalidade de obter vantagens ilícitas no âmbito da empresa. Segundo o relator, no curso da ação penal essas declarações devem ser objeto de contraditório pelos advogados do deputado.

Conforme o ministro, conteúdos obtidos nos aparelhos celulares encontrados com Jaymerson Amorim demonstram intensa troca de mensagens e de ligações entre ele, Arthur Lira e Francisco Colombo no dia da apreensão da quantia. O relator destacou ainda contradições nos depoimentos do assessor parlamentar. Inicialmente, ele disse que não conhecia o deputado e afirmou que os valores eram provenientes de honorários obtidos com a consultoria em agronegócio. Depois, afirmou que as passagens aéreas foram compradas com o cartão de crédito do deputado sem a sua anuência e que o dinheiro se destinaria a comprar um automóvel que pertencia a Francisco Colombo. Segundo o ministro Marco Aurélio, essas circunstâncias corroboram a denúncia e não permitem asseverar, como pretende a defesa, que o assessor havia comprado as passagens para São Paulo a fim de resolver assuntos pessoais.

Lavagem de dinheiro

No entanto, em relação ao delito de lavagem de dinheiro, o relator rejeitou a denúncia por considerar que as condutas narradas pela PGR não constituem crime (atipicidade) e acolheu o argumento da defesa de ausência de justa causa. De acordo com ele, o crime de lavagem de dinheiro é caracterizado por nova ação dolosa distinta do ato anterior – no caso, a corrupção passiva. “O ato de receber valores ilícitos é corrupção, de modo que a conduta de esconder as notas de dinheiro pelo corpo não se reveste da indispensável autonomia em relação ao crime antecedente e não se ajusta à conduta da lavagem”, observou.

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes e Rosa Weber, em decisão unânime da Turma.

Desmembramento

Em fevereiro de 2014, ao analisar recurso (agravo de instrumento) interposto no INQ 3515, o Plenário do Supremo decidiu que o desmembramento (a divisão e a remessa para o juízo competente) do processo será regra geral quando houver réus sem prerrogativa de foro no STF. Na época, os inquéritos eram de competência do Plenário do STF. Mas, posteriormente, uma mudança no regimento interno da Corte transferiu o julgamento desse tipo de processo para as Turmas.

EC/CR//CF

13/2/2014 – Desmembramento de inquéritos deve ser regra geral, decide STF

Fonte: STF
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Ministra Cristina Peduzzi toma posse na Presidência do TST. Acompanhe ao vivo

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A ministra Cristina Peduzzi acaba de ser empossada no cargo de presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o biênio 2020-2022. A sessão solene de posse, realizada no Plenário Ministro Arnaldo Süssekind, conta com a presença, na mesa de honra, dos presidentes da República, Jair Bolsonaro, do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do procurador-geral da República, Augusto Aras. Compõem a mesa ainda o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, o procurador-geral do Trabalho, Alberto Balazeiro, e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz.

A solenidade teve início com a execução do Hino Nacional pelo Quarteto de Cordas formado pelo regente, Cláudio Cohen, e por músicos da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Cláudio Santoro. O cargo foi transmitido pelo ministro Brito Pereira, que presidiu o TST no biênio 2018/2020.

Ao transmitir o cargo à sua sucessora, o ministro Brito Pereira agradeceu aos ministros do Tribunal, que compreenderam e apoiaram seus projetos e contribuíram para que cumprisse uma agenda de realizações que abrangeu a implantação do Processo Judicial eletrônico (PJe) da Justiça do Trabalho no TST, a instalação da usina fotovoltaica e a modernização das instalações visando à acessibilidade de servidores, colaboradores, advogados e público em geral.

Já no cargo de presidente, a ministra Cristina Peduzzi deu posse aos ministros Vieira de Mello Filho no cargo de vice-presidente e Aloysio Corrêa da Veiga no de corregedor-geral da Justiça do Trabalho. Em seguida, fazem uso da palavra o ministro Ives Gandra, que saúda os novos dirigentes em nome dos demais membros da Corte, o procurador-geral do Trabalho, o presidente da OAB, e a ministra Cristina Peduzzi.

A solenidade está sendo transmitida ao vivo pela TV Justiça, pelo Portal do TST e pelo canal do TST no YouTube. Acompanhe:

Fonte: TST
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Autoridades dos três Poderes participam de solenidade de posse da nova direção

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Os presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal e da C^^amara dos Deputados compuseram a mesa de honra.

19/02/20 – A mesa de honra da solenidade de posse da nova direção do Tribunal Superior do Trabalho, realizada nesta quarta-feira (19), contou com a presença dos presidentes da República, Jair Bolsonaro, do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do procurador-geral da República, Augusto Aras. Também compuseram a mesa o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, o procurador-geral do Trabalho, Alberto Balazeiro, e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz. 

A ministra Cristina Peduzzi presidirá a Corte e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) no biênio 2020-2022. Também foram empossados os ministros Vieira de Mello, como vice-presidente, e Aloysio Corrêa da Veiga, como corregedor-geral da Justiça do Trabalho.  

Ao transmitir o cargo à sua sucessora, o ministro Brito Pereira, que presidiu o TST no biênio 2018-2020, agradeceu aos ministros do Tribunal pela compreensão e pelo apoio à sua agenda de realizações, que abrangeu a implantação do Processo Judicial eletrônico (PJe) da Justiça do Trabalho no TST, a instalação da usina fotovoltaica e a modernização das instalações visando à acessibilidade de servidores, colaboradores, advogados e público em geral.

Desafios

Em nome do TST, o decano, ministro Ives Gandra, saudou os novos integrantes da direção e lembrou os desafios que a nova presidente enfrentará nos próximos meses. “A ministra Peduzzi está no patamar necessário para assumir a Presidência do TST. Ela está preparada para gerenciar o menor orçamento que a Justiça do Trabalho já teve e também para lidar com as recentes mudanças feitas na legislação trabalhista. O desafio é promover a justiça social nesse cenário”, enfatizou.

Presença feminina

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, lembrou que a ministra foi nomeada para o TST em vaga destinada à advocacia e destacou a crescente presença feminina nas carreiras jurídicas. “As mulheres já representam 50% dos magistrados ativos na Justiça do Trabalho. Cerca de 41% dos cargos diretivos também são ocupados atualmente por mulheres”, afirmou. “A ministra Peduzzi se soma a outras grandes mulheres protagonistas da luta pela igualdade de gênero. Sua luta continua sendo a luta de milhões de mulheres que ainda enfrentam a cultura machista no Brasil”.

Parceria

O procurador-geral do trabalho, Alberto Balazeiro, ressaltou que a proximidade entre a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho é essencial para a continuidade do combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, além da busca diária pelo trabalho digno para os trabalhadores brasileiros.

Continuidade

Maria Cristina Peduzzi é a primeira mulher a assumir a Presidência do TST. Em seu discurso, ela disse que espera representar bem o sexo feminino nos próximos dois anos, trabalhar em prol do fortalecimento da Justiça do Trabalho, tratar a segurança jurídica como regra para empregados e empregadores e valorizar cada vez mais os avanços da tecnologia. “Assumo hoje o compromisso de trabalhar em prol da valorização da Justiça do Trabalho, priorizando sempre a nossa atividade-fim, e, nessa concepção, buscar dar continuidade ao desempenho que a Justiça do Trabalho apresenta, como ramo mais célere do Judiciário e o que mais concilia”, destacou.

A nova presidente do TST anunciou também que espera aperfeiçoar o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e outros instrumentos de gestão com o auxílio da tecnologia “sempre objetivando a prestação jurisdicional efetiva e célere”.

Biografias

A ministra Cristina Peduzzi tomou posse no TST em junho de 2001 em vaga destinada à advocacia, e será a primeira mulher a presidir o Tribunal. Bacharel em Direito e mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília (UnB), atuou como advogada nos Tribunais Superiores de 1975 até tomar posse no TST. Foi procuradora da República (1984), procuradora do Trabalho (1992) e professora universitária de graduação e de pós-graduação na UnB e em outras instituições de ensino superior.

Foi vice-presidente do TST e do CSJT no biênio 2011/2013 e conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2013 a 2015. Entre 2016 e 2018, foi diretora da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).

O vice-presidente, ministro Vieira de Mello Filho, tomou posse no TST em 2006 em vaga destinada à magistratura. É formado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Foi juiz do trabalho nas Juntas de Conciliação e Julgamento (hoje intituladas Varas do Trabalho) em Belo Horizonte, João Monlevade, Uberaba e Ouro Preto no período de 1987 a 1998, quando foi promovido por merecimento ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

No TST, presidiu a Comissão de Documentação no biênio 2011/2013. Entre 2018 e 2020, foi diretor da Enamat.

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, compõe o TST desde dezembro de 2004, quando tomou posse em vaga destinada à magistratura. Formou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Petrópolis (RJ) em 1974.

Ingressou na magistratura em 1981, no cargo de juiz do trabalho substituto, e, em 1997, foi promovido por merecimento ao TRT da 1ª Região (RJ). Dirigiu a Enamat no biênio 2011/2013 e foi conselheiro do CSJT de 2012 a 2014. Compôs o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no biênio 2017/2019 e, em 2018, foi designado corregedor nacional da Justiça substituto.

Confira a galeria de imagens da solenidade de posse.

(JS/CF)

Leia mais:

19/2/2020 – Ministra Cristina Peduzzi elege valorização da Justiça do Trabalho como prioridade de sua gestão

Fonte: TST
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