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1ª Turma recebe denúncia contra deputado Arthur Lira por corrupção passiva

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1ª Turma recebe denúncia contra deputado Arthur Lira por corrupção passiva

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a denúncia apresentada no Inquérito (INQ) 3515 contra o deputado federal Arthur Lira (PP-AL) pela suposta prática do crime de corrupção passiva. Por unanimidade, na sessão desta terça-feira (8), os ministros verificaram que há elementos que atestam a ocorrência do crime e indícios de autoria suficientes para a abertura de ação penal. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também apontava a existência do crime de lavagem de dinheiro, rejeitado pela Turma.

Apreensão

Segundo a denúncia, em 10/2/ 2012, o assessor parlamentar Jaymerson José Gomes de Amorim, servidor público da Câmara dos Deputados, foi apreendido com R$ 106 mil em espécie quando tentava embarcar no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, com destino a Brasília utilizando passagens custeadas pelo deputado federal. Ao ser detido, ele afirmou que a quantia pertencia ao parlamentar. Com o desmembramento do inquérito, em razão da ausência de prerrogativa de foro no Supremo, a denúncia contra ele foi remetida para a 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo.

A PGR narra que os valores apreendidos deveriam ser entregues a Lira, na época líder do Partido Progressista (PP), em troca de apoio político para manter Francisco Carlos Cabalero Colombo no cargo de presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). A acusação também aponta que o deputado, com a finalidade de ocultar a quantia ilícita, determinou que Jaymerson Amorim camuflasse as notas de dinheiro na roupa (nos bolsos do paletó, na cintura e dentro das meias) e o orientou a dissimular a natureza, a origem e a propriedade dos valores, caso fosse surpreendido.

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Corrupção passiva

O relator, ministro Marco Aurélio, recebeu a denúncia em relação ao crime de corrupção passiva. Ele considerou atendidas as exigências do Código de Processo Penal (CPP), uma vez que ela contém a descrição do suposto cometimento do fato criminoso e das circunstâncias do delito, além de individualizar a conduta atribuída ao acusado.

O ministro avaliou que as declarações prestadas pelo colaborador Alberto Youssef sobre a permanência de Francisco Colombo na presidência da CBTU revelam indícios de omissão de Arthur Lira (ao mantê-lo no cargo e não fiscalizar seus atos) para dar sustentação política com a finalidade de obter vantagens ilícitas no âmbito da empresa. Segundo o relator, no curso da ação penal essas declarações devem ser objeto de contraditório pelos advogados do deputado.

Conforme o ministro, conteúdos obtidos nos aparelhos celulares encontrados com Jaymerson Amorim demonstram intensa troca de mensagens e de ligações entre ele, Arthur Lira e Francisco Colombo no dia da apreensão da quantia. O relator destacou ainda contradições nos depoimentos do assessor parlamentar. Inicialmente, ele disse que não conhecia o deputado e afirmou que os valores eram provenientes de honorários obtidos com a consultoria em agronegócio. Depois, afirmou que as passagens aéreas foram compradas com o cartão de crédito do deputado sem a sua anuência e que o dinheiro se destinaria a comprar um automóvel que pertencia a Francisco Colombo. Segundo o ministro Marco Aurélio, essas circunstâncias corroboram a denúncia e não permitem asseverar, como pretende a defesa, que o assessor havia comprado as passagens para São Paulo a fim de resolver assuntos pessoais.

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Lavagem de dinheiro

No entanto, em relação ao delito de lavagem de dinheiro, o relator rejeitou a denúncia por considerar que as condutas narradas pela PGR não constituem crime (atipicidade) e acolheu o argumento da defesa de ausência de justa causa. De acordo com ele, o crime de lavagem de dinheiro é caracterizado por nova ação dolosa distinta do ato anterior – no caso, a corrupção passiva. “O ato de receber valores ilícitos é corrupção, de modo que a conduta de esconder as notas de dinheiro pelo corpo não se reveste da indispensável autonomia em relação ao crime antecedente e não se ajusta à conduta da lavagem”, observou.

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes e Rosa Weber, em decisão unânime da Turma.

Desmembramento

Em fevereiro de 2014, ao analisar recurso (agravo de instrumento) interposto no INQ 3515, o Plenário do Supremo decidiu que o desmembramento (a divisão e a remessa para o juízo competente) do processo será regra geral quando houver réus sem prerrogativa de foro no STF. Na época, os inquéritos eram de competência do Plenário do STF. Mas, posteriormente, uma mudança no regimento interno da Corte transferiu o julgamento desse tipo de processo para as Turmas.

EC/CR//CF


13/2/2014 – Desmembramento de inquéritos deve ser regra geral, decide STF

Fonte: STF
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Mantida prisão preventiva de ex-secretário municipal de Presidente Kennedy (ES)

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Mantida prisão preventiva de ex-secretário municipal de Presidente Kennedy (ES)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 176607, na qual a defesa do ex-secretário de Desenvolvimento Econômico de Presidente Kennedy (ES) José Augusto Rodrigues de Paiva pedia a revogação da sua prisão preventiva no âmbito da Operação Rubi. Ele é acusado de integrar organização criminosa voltada para a prática de atos de corrupção que causaram lesão aos cofres do município por meio de favorecimento a uma empresa em licitações e contratos firmados entre 2013 e 2019.

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram a prisão decretada pela primeira instância. No RHC, a defesa sustentava que não estão preenchidos os requisitos previstos no Código de Processo Penal (CPP) para a decretação da prisão provisória e que, ao negar as alternativas à prisão, o juiz não fundamentou sua decisão. Apontava ainda que foi concedida a liberdade a outro investigado no mesmo caso.

O ministro Alexandre de Moraes afirmou que o STJ manteve o entendimento das instâncias anteriores e destacou que a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, requisitos para a prisão preventiva, foram demonstradas pelo juiz na sua decisão. O relator frisou ainda que a periculosidade do ex-secretário, companheiro da prefeita de Presidente Kennedy, foi evidenciada por seu modo de agir na prática dos delitos. Entre outros aspectos, observou que, durante o cumprimento da prisão temporária, houve reunião na residência da prefeita em que, supostamente, seriam realizados pagamentos ilícitos.

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Segundo o ministro Alexandre, o STF já decidiu que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modo de agir na prática do delito, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Por fim, o relator assinalou que a análise das questões apontadas pela defesa exigiria o reexame das provas do processo criminal, o que não é permitido em RHC.


RP/CR//CF

Fonte: STF
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Dias Toffoli destaca papel articulador do STF durante debate com magistrados alemães

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Dias Toffoli destaca papel articulador do STF durante debate com magistrados alemães

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, proferiu palestra na manhã desta segunda-feira (14) na Universidade de Freiburg – um dos eventos previstos na programação de visita institucional à Alemanha. Ao lado do juiz Johannes Masing, do Tribunal Constitucional Federal alemão, Toffoli participou de colóquio sobre os tribunais constitucionais de ambos os países e explicou as características do STF e do Judiciário do Brasil.

O ministro destacou o papel articulador do Supremo, dentro da sua gama de peculiaridades. “As recentes reformas internas em procedimentos e na limitação de sua competência devem fazer frente à demanda (numérica e qualitativa) e, especialmente, devem arrefecer o tensionamento da Corte com os outros Poderes, devolvendo-se à arena política o que lhe é próprio.”

Toffoli apresentou, ainda, o acervo do Supremo Tribunal Federal em tramitação na Corte brasileira. Segundo ele, a média anual de ações que afluem ao STF é bastante expressiva. “Em 2006, o número de processos em tramitação chegou a quase 154 mil. Atualmente, após várias medidas adotadas pela própria Corte de racionalizar o trabalho, tramitam hoje cerca de 35 mil, sendo o menor número dos últimos 20 anos. E, mesmo assim, um volume excepcional.”

A delegação brasileira também é integrada por ministros e pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha; por desembargadores e juízes federais; e pelo presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes. O programa, organizado pelo Conselho da Justiça Federal e pela Universidade de Freiburg, prossegue na terça-feira (15) com visitas ao Superior Tribunal de Justiça e ao Tribunal Constitucional Federal, na cidade de Karlsruhe.


Assessoria de Comunicação da Presidência

Fonte: STF
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