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Política MT

​​​​​​​Projeto que institui Código de Defesa do Empreendedor segue em tramitação na AL

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Projeto de lei do deputado Ulysses Moraes que institui o Código de Defesa do Consumidor segue em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT). A matéria, apresentada em setembro de 2019, estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica no estado.

“Esse projeto é importante para a economia de Mato Grosso, porque busca, por exemplo,  facilitar a abertura de empresas e formalizar uma barreira de proteção legal em benefício do empreendedor”, disse Moraes.

De acordo com a Heritage Foundation, o Brasil está na posição 150 entre 180 nações analisadas em relação ao grau de liberdade econômica. O fato de estar distante das primeiras colocações, traz como consequência um país com pouca abertura econômica, o que prejudica o crescimento de novos empreendedores.

“É necessário termos um ambiente regulatório mais amigável para as atividades produtivas, quanto maior for a facilidade para abrir novos negócios, maior será a competição por preços mais justos e principalmente maior será o impacto positivo na geração de empregos, salários e  rendas”, destacou o parlamentar.

Nesse sentido, o projeto quer instituir justamente um Código de Defesa do Empreendedor, estabelecendo normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica. Além disso, dispondo sobre a realização de análise de impacto regulatório e dando outras providências que geram mais segurança ao empreendedor, para que o Estado comece a mudar esse cenário de pouca abertura econômica presente em todo o país.

“Por isso, a aprovação desse PL já seria um grande passo para aumentar a confiança dos possíveis empreendedores em Mato Grosso. As políticas liberais são necessárias para garantirmos aos micros e pequenos empreendedores, um cenário de crescimento”, enfatizou o deputado.

O projeto de lei nº 904/2019 do deputado Ulysses Moraes foi apresentado no dia 3 de setembro de 2019 e já tem parecer favorável do Núcleo Econômico. Para aprovação, ainda precisa passar pela votação em plenário.

 

Fonte: ALMT

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Comissão de Fiscalização debater hoje (27),metas físicas da saúde e infraestrutura referentes ao último semestre de 2019

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A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (CFAEO) presidida pelo deputado Romoaldo Júnior (MDB) – vai realizar logo mais, a partir das 14 horas, reunião remota para debater as metas físicas referentes ao último semestre de 2019 da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra).

SERVIÇO

Reunião remota da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (CFAEO)

Data: 27/08

Hora: 14 horas – via de sistema eletrônico de videoconferência

 

Fonte: ALMT

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Autistas poderão ter acompanhamento no tratamento da Covid-19

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Portadores de deficiência ou diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em Mato Grosso, que venham a necessitar de internação para tratamento do coronavírus (Covid-19) poderão ter o direito de ser acompanhados por uma pessoa responsável pelos seus cuidados em unidades de saúde públicas ou particulares.

Esse é o teor de um projeto de lei (PL 740/2020) de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), protocolado na quarta-feira (26), na Assembleia Legislativa.

Pela proposta, a entrada e permanência de um acompanhante deverão ser devidamente anotadas pela unidade de saúde, que fornecerá um crachá de identificação de uso obrigatório.

Ainda caberá ao familiar ou pessoa indicada pelo paciente para o acompanhamento firmar um termo de responsabilidade com informações plenas das penalidades decorrentes de comportamento que venha a obstruir procedimentos considerados adequados ou necessários.

Na justificativa, o parlamentar cita o princípio da igualdade que confere tratamento igualmente aos iguais e desigualmente aos desiguais, na exata medida de suas desigualdades.

“Diferente de uma pessoa capaz, a maioria dos casos de pessoas com deficiência e com TEA, os cuidados mínimos e mais humanos são feitos pelos familiares ou cuidadores destas pessoas. É notório que o caso da pessoa com TEA ou alguns outros tipos de deficiência, a relação de confiança e a segurança para ficar em ambientes estranhos é essencial que seja acompanhado de pessoas de sua fidúcia e convívio”, justifica.

 

Fonte: ALMT

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