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16/09/2017 16:31

O ensino religioso nas escolas

Midia News

A escola é o lugar para a conquista e o desenvolvimento da autonomia pessoal, social e moral do educando

O Supremo Tribunal Federal (STF) procede ao julgamento de Ação de Inconstitucionalidade proposta pelo MPF, que visa definir como devem ser dadas as aulas de ensino religioso nas escolas públicas, se de âmbito geral e filosófico. Ou seja, apenas noções gerais sobre religiões ou de forma confessional- o professor pode, não apenas lecionar conteúdos mas fazer proselitismo ou catequese em sala de aula.

Até o dua 31 de agosto, três ministros votaram para impedir que professores promovam suas crenças em sala de aula. Outros dois, para que o educador tenha liberdade de pregar a fé para os alunos que optarem por se matricular.

A decisão final sobre o tema depende da maioria dos votos entre os 11 ministros da Corte.

Já votaram pela adoção do modelo "não-confessional", ou seja, sem promoção de crenças: Luís Roberto Barroso (relator) e Rosa Weber e Luiz Fux. Contra essa posição votaram Alexandre de Moraes e Edson Fachin. 
A Constituição Federal prevê o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras, como disciplina do ensino fundamental (para alunos de 9 a 14 anos de idade), mas estabelece que a matrícula é facultativa.

Ou seja, o estudante pode se recusar a cursar a disciplina por vontade própria ou da família. Na prática, essa recusa não acontece, a não ser que o pai ou responsável avise a escola que o filho não vai assistir essas aulas.

O relator quer proibir que professores sejam admitidos "na qualidade" de representantes das confissões religiosa. Ou seja, na prática, eles seriam escolhidos dentro do quadro normal de professores, aprovados em concurso que não exija como requisito eles serem sacerdotes ou representantes de alguma confissão religiosa.

“A escola pública fala para o filho de todos, e não para os filhos dos católicos, dos judeus, dos protestantes. E ela fala para todos os fiéis, portanto, uma religião não pode pretender apropriar-se do espaço público para propagar a sua fé", afirmou Barroso, no julgamento.

O ministro Luiz Fux, por sua vez, sustentou que seria impossível ao governo contratar professores de cada uma das 140 religiões catalogadas no Brasil.

"Qual será a autodeterminação religiosa de uma criança que estuda desde sua primeira infância num colégio doutrinada para uma determinada religião, sendo certo que é absolutamente impossível o Estado contratar professores para 140 religiões hoje consagradas pelos órgãos federais?", questionou. 
A Constituição Federal diz que o Brasil é um “estado laico”, ou seja, não confessional, onde todas as crenças religiosas são respeitadas, e até os ateus, agnósticos ou aqueles que não confessam qualquer credo religioso, também devem ser respeitados.

Entendo que crença religiosa é algo subjetivo e pessoal e que não cabe trazer para o espaço público - escolas, por exemplo, o proselitismo religioso ou catequese.

Na prática, as coisas não são assim, pois o Brasil age oficialmente como um país católico, haja vista, os feriados religiosos de padroeiros ou padroeiras que obrigam a todos a sua observância: católicos, evangélicos ou ateus. 
Na Bahia, há a festividade do Senhor dos Navegantes, em que um navio da Marinha Brasileira carrega a imagem do Santo, escoltada por Oficiais graduados da Marinha.

A ação em julgamento, apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), propõe que as aulas se limitem à exposição das doutrinas, história, práticas e dimensões sociais das diferentes crenças, assim como do ateísmo e do agnosticismo – o chamado modelo "não-confessional". 
Concordo plenamente, sob pena de nós caminharmos para uma teocracia das muitas existentes hoje, onde não há liberdade religiosa e os dissidentes ou ateus são perseguidos e até mortos.

A laicidade do Estado, se levada a sério, não se esgota na vedação de adoção explícita pelo governo de determinada religião, nem tampouco na proibição de apoio ou privilégio público a qualquer confissão.

Ela vai além, e envolve a pretensão republicana de delimitar espaços próprios e inconfundíveis para o poder político e para a fé. No Estado laico, a fé é questão privada.

Já o poder político, exercido pelo Estado na esfera pública, deve basear-se em razões igualmente públicas – ou seja, em razões cuja possibilidade de aceitação pelo público em geral independa de convicções religiosas ou metafísicas particulares.

A laicidade do Estado não se compadece com o exercício de autoridade pública com fundamento em dogmas de fé – ainda que professados pela religião majoritária –, pois ela impõe aos poderes estatais uma postura de imparcialidade e equidistância em relação às diferentes crenças religiosas, cosmovisões e concepções morais que lhes são subjacentes. 
Assim o ensino de religião nas escolas públicas não passaria de um "proselitismo dela sobre a infância às expensas do Estado, o que seria uma clara violação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em especial do artigo XVIII de tal carta que expressa que "toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião" (a liberdade de religião é tanto para crer, quanto para não crer), e no artigo XXII, também da DUDH, que expressa que "toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito (...) ao livre desenvolvimento da sua personalidade", bem como ao direito de liberdade religiosa quando expresso na Constituição de um Estado Laico, como é o caso do Brasil.

Em estudo publicado no ano de 2010 pela Universidade de Brasília, constatou-se que o ensino religioso no Brasil promove a intolerância religiosa e o preconceito.

A partir da análise dos 25 principais livros didáticos usados nas escolas brasileiras, o estudo conclui que o material serve de proselitismo cristão, sobretudo católico romano, envolvendo a propagação do preconceito contra ateus e homossexuais. Segundo a professora Débora Diniz, responsável pela pesquisa, "(o)s livros usam de generalizações para levar a desinformação e pregar o cristianismo". 
O aArcebispo metropolitano de Brasília, Dom João Braz de Aviz, mandou um recado direto aos pais: “Senhores pais, o ensino religioso é um direito do educando garantido por lei.

É importante que pais e alunos exijam e acompanhem, na escola, o conteúdo e a forma em que está sendo oferecido. É importante também verificar as escolas que não estão oferecendo e por quê”, dizia o curto bilhete.

Estado laico? Ou, imposição de uma fé religiosa a todos? O Brasil, no Governo Lula, assinou um acordo, totalmente inconstitucional, em novembro de 2008 entre o governo Brasileiro e a Santa Sé (estado jurídico da Igreja Católica).

Ratificado em 2009, em que o documento define o estatuto jurídico da Igreja Católica no País. Entre os 20 artigos do acordo, um deles (o art. 11) trata do ensino religioso; uma volta ao Brasil Colônia e uma clara ingerência do Vaticano no estado “laico” brasileiro. 
Como garantir que todos os grupos religiosos - incluindo divisões internas e dissidências - sejam respeitados em um país plural como o nosso?

Dados do Censo Demográfico 2010, realizado IBGE, revelam que 64,6% da população se declara católica, 22,2% evangélica, 2% espírita, 3% praticante de outras religiões e 8% sem religião.

Assim, de que forma assegurar que o professor responsável por lecionar Ensino Religioso não incorra no erro de impor seu credo aos estudantes? Ou que aja de maneira preconceituosa caso um aluno não concorde com suas opiniões?

Enquanto os credos são dogmáticos e pautados na heteronomia (as normas são reguladas por uma autoridade ou um poder onipresente), a escola é o lugar para a conquista e o desenvolvimento da autonomia pessoal, social e moral do educando.

Esperamos que o STF tenha o bom senso de não transformar o Brasil numa teocracia, transformando o espaço público das escolas num púlpito religioso. 


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